Legislação

Legislação de 17/01/2018

17/01/2018 – LEGISLAÇÃO FEDERAL

  • Lei nº 13.629, de 16.1.2018 – Declara o advogado Luiz Gama Patrono da Abolição da Escravidão do Brasil.
  • Lei nº 13.628, de 16.1.2018 – Inscreve no Livro dos Heróis da Pátria o nome de Luís Gonzaga Pinto da Gama – Luiz Gama.
  • Lei nº 13.627, de 16.1.2018 – Institui a data de 15 de dezembro como o Dia Nacional do Arquiteto e Urbanista.
  • Lei nº 13.626, de 16.1.2018 – Institui o Dia Nacional da Eubiose.
  • Lei nº 13.625, de 16.1.2018 – Denomina Elevado Casemiro Vitório Colombo o elevado da rodovia BR-282, com acesso pela Avenida Rio Ponte Grande, no Município de Lages, no Estado de Santa Catarina.
  • Lei nº 13.624, de 16.1.2018 – Denomina Ferrovia Doutor José Pacheco Dantas o trecho ferroviário da Companhia Brasileira de Trens Urbanos – CBTU, entre as cidades de Natal e Ceará-Mirim, Estado do Rio Grande do Norte.
  • Decreto nº 9.267, de 16 .1.2018 – Altera o Decreto n º 4.263, de 10 de junho de 2002, que dispõe sobre a criação da Ordem do Mérito da Defesa.
  • ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO Nº 1, DE 15 DE JANEIRO DE 2018 – Informa os procedimentos relativos à entrega de documentos digitais de empresas sucedidas pelas empresas sucessoras e à apresentação de manifestação de inconformidade/ impugnação, nas hipóteses de processos eletrônicos, atuação de co-responsáveis em processos digitais, e inexistência de processo digital ou eletrônico que controle o débito impugnado, bem como estabelece outros procedimentos.
  • PORTARIA Nº 4, DE 15 DE JANEIRO DE 2018 – Altera os Anexos I e II da Instrução Normativa RFB nº 1.782/18 que dispõe sobre a entrega de documentos no formato digital para juntada a processo digital ou a dossiê digital no âmbito da Secretaria da Receita Federal do Brasil.
  • PORTARIA Nº 65, DE 15 DE JANEIRO DE 2018 – Dispõe sobre a competência para análise de declarações retidas em Malha Fiscal de pessoas físicas não residentes no Brasil e residentes ausentes do País, e dá outras providências.
  • CONVÊNIO ICMS Nº 1, DE 16 DE JANEIRO DE 2018 – Altera o Convênio ICMS nº 18/17, que institui o Portal Nacional da Substituição Tributária e estabelece as regras para a sua manutenção e atualização.
  • CONVÊNIO ICMS Nº 2, DE 16 DE JANEIRO DE 2018 – Revigora o Convênio ICMS 46/13, que autoriza o Estado de Pernambuco a conceder isenção do ICMS nas saídas internas de milho em grão destinadas a pequenos produtores agropecuários, bem como a agroindústrias de pequeno porte, para utilização no respectivo processo produtivo, promovidas pela Companhia Nacional de Abastecimento – CONAB e pelo Centro de Abastecimento e Logística de Pernambuco – CEASA/PE.
  • CONVÊNIO ICMS Nº 3, DE 16 DE JANEIRO DE 2018 – Dispõe sobre a isenção e redução de base de cálculo do ICMS em operação com bens ou mercadorias destinadas às atividades de pesquisa, exploração ou produção de petróleo e gás natural.
  • CONVÊNIO ICMS Nº 4, DE 16 DE JANEIRO DE 2018 – Revigora o Convênio ICMS nº 85/04, que autoriza a concessão de crédito presumido de ICMS para a execução de programas sociais e projetos relacionados à política energética das unidades federadas.
  • CONVÊNIO ICMS Nº 5, DE 16 DE JANEIRO DE 2018 – Veículos Automotores Novos, de Quatro ou Duas Rodas – Dispõe sobre redução da base de cálculo do ICMS nas operações com veículos automotores novos, de quatro ou duas rodas.
  • DESPACHO Nº 7, DE 16 DE JANEIRO DE 2018 – Divulga a publicação dos Convênios ICMS nºs 1 a 5/18, aprovados na 295ª Reunião Extraordinária do CONFAZ.
  • PORTARIA Nº 15, DE 16 DE JANEIRO DE 2018 – Dispõe sobre o reajuste dos benefícios pagos pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) e dos demais valores constantes do Regulamento da Previdência Social (RPS), entre eles, salário de contribuição de empregados.
  • PORTARIA Nº 31, DE 16 DE JANEIRO DE 2018 – Aprova instruções para a declaração da Relação Anual de Informações Sociais (RAIS) ano-base 2017.

17/01/2018 – LEGISLAÇÃO ESTADUAL

Amapá

  • LEI COMPLEMENTAR Nº 108, DE 8 DE JANEIRO DE 2018 – Institui o estatuto da Microempresa da empresa de Pequeno Porte e do Microempreendedor Individual do Estado do Amapá, revoga a Lei Complementar nº 44/2007, e dá outras providências.

Ceará

  • NOTA EXPLICATIVA Nº 1, DE 10 DE JANEIRO DE 2018 – Tipos de Papel – Alteração na Nota Explicativa nº 3/17 – Retira item constante da Nota Explicativa nº 03/17.
  • NOTA EXPLICATIVA Nº 2, DE 10 DE JANEIRO DE 2018 – Explicita procedimentos que devem ser adotados em relação à cobrança do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) referente a veículo novo não entregue pela concessionária ao respectivo adquirente, nos casos em que ocorra o desfazimento do negócio jurídico.

Maranhão

  • PORTARIA Nº 12, DE 09 DE JANEIRO DE 2018 – Altera Código de Receita na Tabela de Codificação de Receitas Estaduais do Sistema de Arrecadação Estadual.
  • PORTARIA Nº 14, DE 10 DE JANEIRO DE 2018 – Dispõe sobre o limite global de financiamento de projetos de incentivo ao esporte e a cultura no exercício de 2018, sob os requisitos e condições das Leis 9.436/11 e 9.437/11.

Mato Grosso

  • DECRETO Nº 1.332, DE 16 DE JANEIRO DE 2018 – Promove alterações no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n° 2.212/2014, e dá outras providências.
  • DECRETO Nº 1.333, DE 16 DE JANEIRO DE 2018 – Promove alterações no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n° 2.212/2014, e dá outras providências.
  • PORTARIA Nº 5, DE 12 DE JANEIRO DE 2018 – Promove a alteração na Portaria nº 13/2017, que altera, em caráter excepcional, prazo de repasse do ICMS, nas hipóteses que menciona, e dá outras providências.

Mato Grosso do Sul

  • PORTARIA Nº 2.609, DE 16 DE JANEIRO DE 2018 – Feijão e Arroz – Dispõe sobre alterações de valores da tabela denominada Valor Real Pesquisado dos produtos que especifica.

Rio de Janeiro

  • DECRETO Nº 46.219, DE 16 DE JANEIRO DE 2018 – Altera o Livro II (Da Substituição Tributária) e o Livro IV (Do Regime de Substituição Tributária Aplicável às Operações com Combustível e Lubrificante) do RICMS/RJ.

Rio Grande do Norte

  • LEI Nº 10.302, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2017 – Republicada – Institui a Taxa de Fiscalização (TF) e a Taxa de Serviços Diversos (TSD) em favor do Departamento de Estradas de Rodagem do Rio Grande do Norte (DER/RN) e dá outras providências.

Rondônia

  • DECRETO Nº 22.528, DE 15 DE JANEIRO DE 2018 – Obrigatoriedade de Aposição de Selo Fiscal de Controle – Alteração do Decreto nº 22.302/17 que “Regulamenta a Lei nº 4.069/17”.
  • DECRETO Nº 22.529, DE 15 DE JANEIRO DE 2018 – Alteração do Decreto nº 21.985/17 que dispõe sobre a atualização cadastral eletrônica dos produtores rurais inscritos no Cadastro de Produtor Rural – CAD/RURAL.
  • DECRETO Nº 22.530, DE 15 DE JANEIRO DE 2018 – Operações com Arroz, Feijão, Milho e Soja – Dispõe sobre a possibilidade de emissão de Nota Fiscal de Produtor, modelo 4, para as operações que especifica.

São Paulo

  • COMUNICADO Nº 5, DE 02 DE JANEIRO DE 2018 – Divulga a tabela prática para cálculo dos juros de mora aplicáveis até o dia 31/01/2018, relativamente aos débitos de ICMS.
  • COMUNICADO Nº 87, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2017 – Divulga a tabela prática para cálculo dos juros de mora aplicáveis até o dia 28/12/2017, relativamente aos débitos de ICMS.

Sergipe

  • DECRETO Nº 30.950, DE 16 DE JANEIRO DE 2018 – Promove a alteração na tabela I do anexo XV do regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 21.400/02.
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