Legislação

Legislação de 22/01/2018

22/01/2018 – LEGISLAÇÃO FEDERAL

  • INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 1.784, DE 19 DE JANEIRO DE 2018 – Regulamenta, no âmbito da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB), o Programa de Regularização Tributária Rural (PRR) instituído pela Lei nº 13.606/18.
  • PORTARIA CONJUNTA Nº 2, DE 16 DE JANEIRO DE 2018 – Dispõe sobre a cobrança de valores pagos a título de benefício previdenciário concedido por decisão provisória que é posteriormente revogada ou reformada, decisão transitada em julgado que venha a ser rescindida, e revoga a Portaria Conjunta PGF/INSS nº 107/10.
  • PORTARIA Nº 24, DE 18 DE JANEIRO DE 2018 – Dispõe sobre a celebração de acordos, o reconhecimento de pedidos e a abstenção ou desistência de recursos pelos órgãos de execução da Procuradoria-Geral Federal em ações judiciais que tratem da concessão ou restabelecimento de benefícios previdenciários por incapacidade de que trata a Lei nº. 8.213/91.
  • RESOLUÇÃO Nº 1, DE 15 DE JANEIRO DE 2018 – Foi retificado no DOU de 22/01/2018 a Resolução CAMEX nº 1/18 que altera a Lista Brasileira de Exceções à Tarifa Externa Comum do Mercosul de que trata o Anexo II da Resolução CAMEX nº 125/16.

22/01/2018 – LEGISLAÇÃO ESTADUAL

Espírito Santo

  • PORTARIA Nº 6-R, DE 19 DE JANEIRO DE 2018 – Altera as Portarias SEFAZ nºs 31-R/15, 13-R/16 e 43-R/16, que tratam do credenciamento de empresas sediadas no Estado do Espírito Santo como contribuintes substitutos, para recolhimento do ICMS devido nas operações com mercadorias sujeitas ao regime de substituição tributária.

Mato Grosso do Sul

  • DECRETO Nº 14.927, DE 19 DE JANEIRO DE 2018 – Altera a redação e revoga dispositivos do art. 16 do Subanexo XXII (Do Bilhete de Passagem Eletrônico – BP-e) e do Documento Auxiliar do Bilhete de Passagem Eletrônico (DABPE), ao Anexo XV (Das Obrigações Acessórias), ao Regulamento do ICMS.
  • DECRETO Nº 14.928, DE 19 DE JANEIRO DE 2018 – Altera a redação de dispositivos do Subanexo XIII (Do Conhecimento de Transporte Eletrônico – CT-e) e (Do Documento Auxiliar do Conhecimento de Transporte Eletrônico – DACTE), ao Anexo XV (Das Obrigações Acessórias) ao Regulamento do ICMS.
  • DECRETO Nº 14.929, DE 19 DE JANEIRO DE 2018 – Altera a redação de dispositivos do Subanexo XVII (Do Manifesto Eletrônico de Documentos Fiscais – MDF-e), ao Anexo XV (Das Obrigações Acessórias), ao Regulamento do ICMS.

Minas Gerais

  • DECRETO Nº 47.340, DE 19 DE JANEIRO DE 2018 – Altera o Decreto nº 47.314/17 que introduz diversas alterações no RICMS/MG.

Paraíba

  • PORTARIA Nº 14, DE 19 DE JANEIRO DE 2018 – Altera a Portaria SER nº 231/17 que trata dos procedimentos a serem adotados pelas empresas detentoras de Termos de Acordo de Regime Especial de Tributação do ICMS (TARE) para o recolhimento mínimo variável do imposto.

Paraná

  • NORMA DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO Nº 2, DE 16 DE JANEIRO DE 2018 – Disciplina os procedimentos a serem adotados no âmbito da Coordenação da Receita do Estado por ocasião do recebimento de denúncia de infração à legislação tributária estadual.

Pernambuco

  • INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 3, DE 19 DE JANEIRO DE 2018 – Estabelece o valor do crédito fiscal correspondente à farinha de trigo ou a suas misturas utilizadas como insumo no respectivo processo produtivo de alimentos ou na elaboração de mercadoria tributada.

Rio de Janeiro

  • PORTARIA Nº 104, DE 18 DE JANEIRO DE 2018 – Fornece dados para o cálculo do imposto nas operações interestaduais com café cru, no período de 22/01 a 28/01/2018.
  • PORTARIA Nº 41, DE 18 DE JANEIRO DE 2018 – Relaciona os códigos na CNAE das Atividades Econômicas sujeitas a controle diferenciado pela fiscalização.
  • RESOLUÇÃO Nº 202, DE 18 DE JANEIRO DE 2018 – Altera o Anexo I da Parte II da Resolução SEFAZ nº 720/14 que dispõe sobre o Cadastro de Contribuintes do ICMS.

Rio Grande do Sul

  • INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 2, DE 22 DE JANEIRO DE 2018 – Altera a definição dos documentos necessários para comprovação da condição de deficiência para fins de isenção do ICMS e do IPVA, tendo em vista as dificuldades operacionais no fornecimento de laudo de perícia médica pelo DETRAN.
  • INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 3, DE 22 DE JANEIRO DE 2018 – Acrescenta o valor da UIF-RS para o mês de fevereiro/2018.

Santa Catarina

  • ATO DIAT Nº 1, DE 17 DE FEVEREIRO DE 2018 – Altera o Ato DIAT nº 32/17, que adota pesquisas e fixa os preços médios ponderados a consumidor final para cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com cerveja, chope, refrigerante e bebida hidroeletrolítica e energética.
  • DECRETO Nº 1.445, DE 18 DE JANEIRO DE 2018 – Introduz a alteração nº 3.894 no RICMS-SC que trata do extravio, perda, furto, roubo ou destruição de mercadorias, de livros fiscais, de documentos fiscais ou de ECF.

São Paulo

  • DECRETO Nº 63.169, DE 19 DE JANEIRO DE 2018 – Suspende o expediente nas repartições públicas estaduais no dia 26/01/2018.
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