Legislação

Legislação de 24/01/2018

24/01/2018 – LEGISLAÇÃO FEDERAL

  • ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO Nº 1, DE 22 DE JANEIRO DE 2018 – Dispõe sobre os procedimentos a serem observados para o preenchimento da Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social (GFIP) no caso produtor rural pessoa física e empresa adquirente fins de aplicação da redução da alíquota da contribuição previdenciária do inciso I do art. 25 da Lei nº 8.212/91, prevista no art. 14 da Lei nº 13.606/18.
  • INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 139, DE 22 DE JANEIRO DE 2018 – Dispõe sobre a fiscalização para a erradicação de trabalho em condição análoga à de escravo e dá outras providências.
  • Despacho do Secretário Executivo nº 11/18 – Publica Protocolo firmado no âmbito da COTEPE/ICMS.
  • PROTOCOLO ICMS Nº 2/18, DE 18 DE JANEIRO DE 2017 – Altera o Protocolo ICMS nº 14/06, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com bebidas quentes. Com efeitos a partir de 01/03/2018.

24/01/2018 – LEGISLAÇÃO ESTADUAL

Distrito Federal

  • PORTARIA Nº 15, DE 15 DE JANEIRO DE 2018 – Promove diversas alterações na Portaria SEF nº 103/10, que institui o Sistema Remoto de Emissão de Nota Fiscal Avulsa (SENFA), dentre as quais destacamos que as NFA-e referentes à regularização do trânsito de mercadorias que tenham sido objeto de ação fiscal serão emitidas exclusivamente por servidores da Carreira de Auditoria Tributária do Distrito Federal lotados na Gerência de Fiscalização de Mercadorias em Trânsito (GFMT), com a utilização do SENFA no ambiente INTRANET.

Pará

  • INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 1, DE 22 DE JANEIRO DE 2018 – Retificação da Instrução Normativa SEFA nº 1/18 altera dispositivos da Instrução Normativa nº 0003/10, que dispõe sobre a obrigatoriedade de emissão da Nota Fiscal Eletrônica – NF-e.

Paraná

  • DECRETO Nº 8.674, DE 23 DE JANEIRO DE 2018 – Altera o Decreto nº 8.470/17 que estabelece normas para Execução da Lei Estadual nº 19.182/17 que regulamentou no âmbito estadual o art. 105 do ADCT da Constituição Federal.
  • NORMA DE PROCEDIMENTO FISCAL Nº 7, DE 19 DE JANEIRO DE 2018 – Divulga a tabela de valores por saca de café para cobrança de crédito do ICMS (operações interestaduais).

Rio de Janeiro

  • PORTARIA Nº 5.279, DE 22 DE JANEIRO DE 2018 – Estabelece o Calendário de Licenciamento Anual para o Exercício de 2018, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro e dá outras providências.

Rio Grande do Sul

  • INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 6, DE 24 DE JANEIRO DE 2018 – Acrescenta o Capítulo LXXV que trata das operações de movimentação de livros didáticos do Programa Nacional do Livro Didático (PNLD).

São Paulo

  • DECRETO Nº 63.171, DE 23 DE JANEIRO DE 2018 – Altera o RICMS-SP para atualizar a disciplina que trata do crédito do imposto relativo às mercadorias existentes em estoque, nos casos de exclusão do SIMPLES Nacional ou de impedimento de o contribuinte recolher o imposto no referido regime por ultrapassar o sublimite de receita bruta.
  • DECRETO Nº 63.172, DE 23 DE JANEIRO DE 2018 – Altera o RICMS-SP para alterar os procedimentos relativos a controle, crédito e pagamento do imposto nas operações com café cru.
  • PORTARIA Nº 1, DE 23 DE JANEIRO DE 2018 – Altera a Portaria CAT nº 147/09 que disciplina os procedimentos a serem adotados para fins da Escrituração Fiscal Digital (EFD) pelos contribuintes do imposto.
  • PORTARIA Nº 2, DE 23 DE JANEIRO DE 2018 – Estabelece a base de cálculo na saída de produtos de perfumaria e de higiene pessoal, a que se referem os arts. 313-F e 313-H do RICMS-SP.
  • COMUNICADO Nº 1, DE 23 DE JANEIRO DE 2018 – Esclarece sobre a incorporação das alterações promovidas pelo Decreto 63.096/17 aos regimes especiais concedidos a estabelecimentos localizados no Estado que realizem operações com autopeças, implementos agrícolas e produtos de perfumaria e de higiene pessoal.

Tocantins

  • PORTARIA Nº 65, DE 19 DE JANEIRO DE 2018 – Promove a alteração no Anexo o Único da Portaria SEFAZ-TO nº 1.307/2015, que dispõe sobre a utilização da MVA-ST, na saída de estabelecimento de fabricante de veículos, máquinas e equipamentos agrícolas ou rodoviários, cuja distribuição seja efetuada de forma exclusiva, mediante contrato de fidelidade, destinada a contribuinte localizado neste Estado.
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