O governador Paulo Câmara assinou o Decreto 45.501/2017, que simplifica a cobrança de ICMS da cadeia produtiva de gipsita, gesso e derivados no Estado. O recolhimento do tributo passará a ser concentrado nas mineradoras, exonerando o restante da cadeia nas operações relacionadas às saídas internas, interestaduais e exportação de gipsita […]
Mês: janeiro 2018
Pernambuco – Governador sanciona lei que favorece produtores de queijo artesanal
O governador Paulo Câmara sancionou a Lei nº 16.276/2017, publicada nesta quinta-feira (28) no Diário Oficial, que tem como objetivo formalizar os pequenos produtores de queijo artesanal dos tipos coalho e manteiga, aperfeiçoando o sistema fiscal e sanitário do processo produtivo. A medida atrela a dispensa de ICMS, benefício que […]
Emissão da NFC-e por pequenos comerciantes fica para 2019 – Rio Grande do Sul
O governador José Ivo Sartori editou decreto, publicado no Diário Oficial do Estado (DOE) desta sexta-feira (29), postergando para 1º de janeiro de 2019 a obrigatoriedade de contribuintes com faturamento de até R$ 360 mil por ano emitirem a Nota Fiscal de Consumidor (NFC-e). A mudança de data para essas […]
Aeroporto Salgado Filho tem nova administração a partir desta terça
O Aeroporto Internacional Salgado Filho passa, a partir desta terça-feira (2), para a administração da Fraport, que assume as operações em decorrência do processo de concessões do governo federal. A empresa alemã fará uma série de investimentos, estimados em R$ 600 milhões até 2021, e que devem ser intensificados em 2018. A […]
Último dia para pagar o IPVA 2018 com desconto máximo – Rio Grande do Sul
Termina nesta terça-feira (2) o prazo para quitação antecipada do IPVA 2018 (Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores). É a última oportunidade para o motorista se beneficiar do desconto máximo, que poderá chegar a 24,73% sobre o valor do imposto. A partir de quarta-feira (3), o IPVA poderá ser […]
Destaques do Diário Oficial da União de 29/12/2017
29/12/2017 – ATOS DO PODER EXECUTIVO – Exonerado, a pedido, o Ministro do Trabalho 29/12/2017 – ATOS DO PODER LEGISLATIVO – Autorizada dedução de aplicações nas atividades petrolíferas para efeito de cálculo do lucro real e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido 29/12/2017 – ATOS DO PODER EXECUTIVO […]
Simples Nacional – Portaria virtual ou remota
Solução de Consulta 551 Cosit 02/01/2018 ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL EMENTA: PORTARIA VIRTUAL OU REMOTA. A atividade de portaria virtual, na qual um porteiro remoto controla a entrada de moradores e visitantes a partir das dependências da contratada, por meio de monitores e interfone, assemelha-se à atividade de portaria presencial mas […]
Transferência temporária de competências entre unidades e subunidades da Secretaria da Receita Federal
Portaria 6480 RFB 02/01/2018 Disciplina o inciso IV do art. 335 do Anexo I da Portaria MF nº 430, de 9 de outubro de 2017. Source: Normas – RFB
IN 1777 dispõe sobre tributação previdenciária e contribuições sociais destinadas à Previdência Social e as destinadas a outras entidades ou fundos
Instrução Normativa 1777 RFB 02/01/2018 Altera a Instrução Normativa RFB nº 971, de 13 de novembro de 2009, que dispõe sobre normas gerais de tributação previdenciária e de arrecadação das contribuições sociais destinadas à Previdência Social e as destinadas a outras entidades ou fundos, administradas pela Secretaria da Receita Federal […]
IN 1778 dispõe sobre o tratamento tributário das atividades de exploração e de desenvolvimento e produção de petróleo e de gás natural
Instrução Normativa 1778 RFB 02/01/2018 Dispõe sobre o tratamento tributário das atividades de exploração e de desenvolvimento e produção de petróleo e de gás natural de que trata a Lei nº 13.586, de 28 de dezembro de 2017. Normas – RFB
IN 1779 prorroga prazo de apresentação da e-Financeira
Instrução Normativa 1779 RFB 02/01/2018 Prorroga o prazo de apresentação da e-Financeira relativa a fatos ocorridos no segundo semestre de 2017, e altera a Instrução Normativa RFB nº 1.764, de 22 de novembro de 2017. Normas – RFB
IN 1780 dispõe sobre pagamento e parcelamento da diferença do IRF
Instrução Normativa 1780 RFB 02/01/2018 Dispõe sobre o pagamento e o parcelamento de débitos relativos à diferença devida do imposto sobre a renda retido na fonte a que se refere o art. 3º da Lei nº 13.586, de 28 de dezembro de 2017. Normas – RFB
DOMÉSTICO: vencimento das guias de dezembro e 13º será em 05/01/2018
Os empregadores domésticos devem ficar atentos ao vencimento das guias DAE das competências Dezembro e Décimo Terceiro, que ocorrerá no dia 05/01/2018. O sistema ficará indisponível a partir de 06/01/2018, com previsão de retorno no dia 08/01/2018. Nesse período, haverá manutenção para otimização do sistema, que trará diversas funcionalidades de navegação, com […]
Receita Federal atualiza a tabela de Incidência do IPI (Tipi)
Foi publicado hoje no Diário Oficial da União o ADE RFB nº 4, que adequa a Tipi à NCM em função da edição da Resolução Camex nº 95, de 19 de dezembro de 2017. As alterações introduzidas na Tipi não resultam em alteração da tributação, pois são mantidas as alíquotas […]
Entra em vigor acordo que facilita quitação das taxas para registro de empresas
Foi publicado no Diário Oficial da União (DOU) um Acordo de Cooperação Técnica (ACT) entre a Secretaria da Micro e Pequena Empresa (Sempe), vinculada ao Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços (MDIC), e a Receita Federal do Brasil (RFB). O acordo permite às Juntas Comerciais a emissão de Documento […]
Receita Federal disciplina forma de apresentação da Dirf
Foi publicada no diário Oficial da União a IN RFB nº 1775/2017 que dispõe sobre a Declaração do Imposto sobre a Renda Retido na Fonte referente ao ano-calendário 2017 – Dirf 2018. A apresentação da Dirf 2018 é obrigatória para pessoas jurídicas e físicas que pagaram ou creditaram rendimentos sobre […]
Receita disciplina procedimentos relacionados ao reconhecimento de direito creditório e à restituição de crédito relativo ao comércio exterior
A Instrução Normativa RFB nº 1.776, de 28 de dezembro de 2017, modifica a Instrução Normativa nº 1.717, de 17 de julho de 2017, a fim de disciplinar procedimentos relacionados ao reconhecimento de direito creditório e à restituição de crédito relativo a operação de comércio exterior. O novo Regimento Interno […]
Receita diz que 360 empresas de médio porte anteciparam adesão ao eSocial
eSocial criará um banco de dados nacional com informações sobre empregadores e trabalhadores Marcelo Camargo/Agência Brasil Em dezembro, 360 empresas de médio porte anteciparam a adesão ao eSocial, de acordo com a Receita Federal. No dia 8 de janeiro começa oficialmente a implantação do sistema e a adesão passa a […]
TLP de 6,76% entra em vigor hoje e passa a indexar empréstimos do BNDES
A partir desta segunda-feira (1º), novos empréstimos do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) ao setor produtivo deixarão de ser regidos pela Taxa de Juros de Longo Prazo (TJLP) para serem corrigidos pela Taxa de Longo Prazo (TLP), que está fixada para janeiro em 6,76%. O valor é […]
Salário mínimo de R$ 954 entra em vigor
O novo salário mínimo começa a valer hoje (1º). Decreto assinado pelo presidente na sexta-feira (29) fixa o seu valor em R$ 954, um aumento de R$ 17. É o menor reajuste do salário mínimo em 24 anos. O valor é inferior ao estimado anteriormente pelo governo, que era R$ […]
