Legislação

Legislação de 01/02/2018

01/02/2018 – LEGISLAÇÃO FEDERAL

  • Decreto nº 9 .273, de 31 .1.2018 – Promulga o Acordo entre a República Federativa do Brasil e o Reino da Espanha Relativo à Troca e Proteção Mútua de Informações Classificadas, firmado em Brasília, em 15 de abril de 2015.
  • Retificação do Ato COTEPE/ICMS nº 77/17– Divulga planilha eletrônica com informações gerais do regime da substituição tributária relativas ao Estado de São Paulo.

01/02/2018 – LEGISLAÇÃO ESTADUAL

Distrito Federal

  • DECRETO Nº 38.835, DE 31 DE JANEIRO DE 2018 – Divulga os dias de feriados nacionais e locais e estabelece os dias de ponto facultativo no ano de 2018 e dá outras providências.

Amapá

  • PORTARIA Nº 1, DE 8 DE JANEIRO DE 2018 – Promove a alteração na Portaria nº 1/2017, que divulga os códigos de ajustes da Escrituração Fiscal Digital – EFD no Estado do Amapá e dá outras providências.

Ceará

  • INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 6, DE 22 DE JANEIRO DE 2018 – Divulga tabela com as quantidades de óleo diesel a serem consumidas por empresas de ônibus prestadoras de serviço de transporte coletivo urbano de passageiros do Município de Fortaleza, durante o mês de fevereiro de 2018.

Maranhão

  • PORTARIA Nº 30, DE 23 DE JANEIRO DE 2018 – Cerveja – Inclui na Tabela de Valores de Referência, para fins de cobrança de ICMS, o produto que relaciona.
  • PORTARIA Nº 32, DE 24 DE JANEIRO DE 2018 – Cerveja – Inclui na Tabela de Valores de Referência, para fins de cobrança de ICMS, o produto que relaciona.

Mato Grosso

  • DECRETO Nº 1.359, DE 31 DE JANEIRO DE 2018 – Promove alterações no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n° 2.212/14, para fins de regulamentação da Lei n° 10.634/17, e dá outras providências.

Minas Gerais

  • DECRETO Nº 47.360, DE 31 DE JANEIRO DE 2018 – Introduz alterações no Regulamento das Taxas Estaduais, aprovado pelo Decreto nº 38.886/97.
  • DECRETO Nº 47.361, DE 31 DE JANEIRO DE 2018 – Altera o RICMS-MG no que concerne a isenção do imposto e ao crédito acumulado.
  • DECRETO Nº 47.362, DE 31 DE JANEIRO DE 2018 – Altera o RICMS-MG no que concerne ao diferimento, ao estorno do crédito, as comunicações e intimações, bem como ao cadastro de contribuintes.
  • DECRETO Nº 47.363, DE 31 DE JANEIRO DE 2018 – Altera o RICMS-MG no que concerne a isenção do imposto e ao crédito acumulado.

Pernambuco

  • DECRETO Nº 45.600, DE 31 DE JANEIRO DE 2018 – Modifica o § 2º do artigo 37 do Decreto nº 44.650/17, que regulamenta a Lei nº 15.730/16, que dispõe sobre o ICMS.
  • DECRETO Nº 45.601, DE 31 DE JANEIRO DE 2018 – Modifica o Anexo 8-A do Decreto nº 44.650/17, que regulamenta a Lei nº 15.730/16, que dispõe sobre o ICMS, relativamente ao diferimento do recolhimento do imposto.
  • DECRETO Nº 45.602, DE 31 DE JANEIRO DE 2018 – Modifica o Decreto nº 44.772/17, e o Decreto nº 44.650/17, relativamente ao tratamento tributário do ICMS nas operações com gipsita, gesso e produtos derivados do gesso.
  • PORTARIA Nº 13, DE 31 DE JANEIRO DE 2018 – Estabelece procedimentos complementares para utilização da sistemática prevista no Decreto nº 44.772/17, que dispõe sobre a antecipação do ICMS nas operações com gipsita, gesso e produtos derivados do gesso.

Rio de Janeiro

  • DECRETO Nº 46.227, DE 31 DE JANEIRO DE 2018 – Considera facultativo o ponto nas repartições públicas estaduais, da seguinte forma: – no dia 09 (sexta-feira) de fevereiro de 2018, apenas nas repartições públicas estaduais localizadas na capital do Estado do Rio de Janeiro; e – nos dias 12 (segunda-feira) e 14 (quarta-feira) de fevereiro de 2018, nas repartições públicas estaduais.
  • DECRETO Nº 46.228, DE 31 DE JANEIRO DE 2018 – Inclui o Item 27 (Água Mineral em Embalagens Retornáveis de 10 (dez) ou 20 (vinte) litros) ao Anexo Único do Decreto nº 32.161/02, que dispõe sobre o imposto incidente nas operações com as mercadorias que compõem a cesta básica.

Rio Grande do Sul

  • DECRETO Nº 53.908, DE 31 DE JANEIRO DE 2018 – Modifica dispositivo do RICMS-RS para convalidar procedimento adotado na aplicação da base de cálculo nas operações interestaduais com veículos automotores novos promovidas por estabelecimento industrial ou importador por meio de faturamento direto ao consumidor. Com efeitos retroativos a 05/01/2018.

Rondônia

  • DECRETO Nº 22.559, DE 30 DE JANEIRO DE 2018 – Decreta ponto facultativo em todas as repartições da Administração Direta e Indireta do Estado, à exceção dos órgãos prioritários cujas atividades não podem sofrer solução de continuidade, nos dias 12 e 13/02/18, em razão dos festejos do Carnaval.
  • INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 7, DE 22 DE JANEIRO DE 2018 – Alteração da Pauta Fiscal e o Boletim de Preços de mercadorias e produtos e dá outras providências.

Roraima

  • CALENDÁRIO DE OBRIGAÇÕES FISCAIS DOS CONTRIBUINTES DO ICMS PARA O MÊS DE FEVEREIRO DE 2018 – Divulgou o calendário de obrigações fiscais dos contribuintes do imposto para o mês de fevereiro de 2018, bem como a tabela prática de multa e juros de mora.

Santa Catarina

  • ATO DIAT Nº 3, DE 30 DE JANEIRO DE 2018 – Disciplina o procedimento de diligência fiscal para verificação da existência e de atividade de estabelecimento inscrito no Cadastro de Contribuintes do ICMS (CCICMS).
Print Friendly, PDF & Email
Americanas

Comentário fechado