Tributária

SC – Atenção contribuinte: não perca os prazos para adesão ao PREFIS-ITCMD

 

Descontos até dia 28 de fevereiro chegam a 65%

Contribuintes com débito de ITCMD têm o até dia 28 de fevereiro para aderir ao Programa Catarinense de Recuperação Fiscal (PREFIS) e garantir melhores condições de pagamento. Os descontos vão de 75% a 45% das multas com parcelamento em até
24 meses. O PREFIS-ITCMD foi autorizado pela Medida Provisória nº 217/2017, publicada no Diário Oficial do Estado de 12 de dezembro.

Para garantir mais autonomia e fazer a adesão online, o contribuinte precisa dispor de certificados digitais ICP-Brasil dos tipos e-CPF e e-CNPJ. Nesse caso, o usuário somente terá acesso aos débitos do CPF ou CNPJ utilizado. Os certificados digitais
funcionam como uma identidade virtual que permite a identificação segura e inequívoca do autor de uma mensagem ou transação feita em meios eletrônicos, como a web. A emissão pode ser feita em várias instituições, como Receita Federal ou Correios.

. Do contrário, o contribuinte precisará comparecer em uma das unidades da Fazenda no Estado. 

 

ATENÇÃO: Caso possua certificado digital ICP-Brasil dos tipos e-CPF e e-CNPJ, CLIQUE AQUI para aderir ao PREFIS-ITCMD. Não esqueça, antes de iniciar o processo leia atentamente as instruções apresentadas na tela e a ajuda da aplicação.

 

Débitos de ITCMD:

  • Não constituídos de ofício, vencidos até 31/12/2016;
  • Constituídos de ofício até 31/12/2016 e;
  • Inscritos em dívida ativa, com data de inscrição até 31/12/2016.

 

Reduções:

 

Débitos inscritos em dívida ativa, decorrentes exclusivamente de multa ou juros ou ambos
Pagamento integral Redução multa e juros
Até 21/12/2017 60%
De 22/12/2017 a 28/02/2018 50%
De 01/03/2018 a 30/03/2018 45%

 

Débitos inscritos em dívida ativa cujos montantes incluam valor de imposto
Pagamento integral Redução multa e juros
Até 21/12/2017 90%
De 22/12/2017 a 28/02/2018 75%
De 01/03/2018 a 30/03/2018 60%

 

Débitos inscritos em dívida ativa cujos montantes incluam valor de imposto
Pagamento Parcelado (até 24 X) Redução multa e juros
Até 28/02/2018 65%
De 01/03/2018 a 30/03/2018 50%

Obs: o parcelamento será sumário

 

Débitos constituídos de ofício até 31/12/2016 e não constituídos de ofício, vencidos até 31/12/2016, cujos montantes incluam valor de imposto
Pagamento Integral Percentual de redução para pagamento integral
Até 28/02/2018 75%
De 01/03/2018 a 30/03/2018 60%

 

Débitos constituídos de ofício até 31/12/2016 e não constituídos de ofício, vencidos até 31/12/2016, cujos montantes incluam valor de imposto
Pagamento Parcelado (até 24 X) Percentual de redução para pagamento parcelado
Até 28/02/2018 65%
De 01/03/2018 a 30/03/2018 50%

Obs: o parcelamento será sumário

 

SEF – Secretaria de Estado da Fazenda

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