Legislação

Legislação de 02/02/2018

02/02/2018 – LEGISLAÇÃO FEDERAL

  • Decreto nº 9 .275, de 1º .2.2018 – Altera o Decreto nº 8.365, de 24 de novembro de 2014, para prorrogar o prazo de remanejamento de cargos em comissão e destiná-los à composição da Comissão Especial dos ex-Territórios Federais de Rondônia, do Amapá e de Roraima – CEEXT.
  • Decreto nº 9 .274, de 1º .2.2018 – Altera o Regulamento do Serviço Nacional de Aprendizagem, aprovado por meio do Decreto nº 566, de 10 de junho de 1992.
  • Ato Declaratório nº 03/18 – Ratifica os Convênios ICMS aprovados na 295ª Reunião Extraordinária do CONFAZ, realizada no dia 16.01.2018 e publicados no DOU em 17.01.2018.
  • Despacho do Secretário Executivo nº 18/18 – Publica Protocolo firmado no âmbito da COTEPE/ICMS.
  • PROTOCOLO ICMS Nº 6, DE 1º DE FEVEREIRO DE 2018 – Exclui o Estado de Goiás das disposições do Protocolo ICMS nº 55/13 que dispõe sobre medidas que visam controlar a circulação de café em grão cru ou em coco entre as unidades federadas que identifica.

02/02/2018 – LEGISLAÇÃO ESTADUAL

Distrito Federal

  • PORTARIA CONJUNTA Nº 1, DE 23 DE JANEIRO DE 2018 – Fixa o limite de recursos que poderão ser destinados, no exercício de 2018, ao Programa de Incentivo Fiscal para a realização de projetos culturais de que trata a Lei Complementar nº 934/17.
  • DECLARAÇÃO DE INEFICÁCIA DE CONSULTA Nº 1, DE 23 DE JANEIRO DE 2018 – Esclarece que na operação de remessa de produtos em consignação, as receitas de vendas devem ser reconhecidas quando do faturamento ou da entrega do bem, o que primeiro ocorrer.

Maranhão

  • PORTARIA Nº 28, DE 22 DE JANEIRO DE 2018 – Inclui os valores de referência, para fins de cobrança de ICMS, dos produtos que relaciona.

Minas Gerais

  • DECRETO Nº 47.364, DE 1º DE FEVEREIRO DE 2018 – Altera o RICMS-MG no que concerne ao regime especial de controle e fiscalização.
  • COMUNICADO Nº 4, DE 01 DE FEVEREIRO DE 2018 – Comunica que o juros para o mês de janeiro de 2018, exigível a partir de fevereiro de 2018, é de 0,584205.
  • COMUNICADO Nº 5, DE 01 DE FEVEREIRO DE 2018 – Publica tabela para cálculo do ICMS, ITCD e Taxas em atraso, para pagamento até fevereiro de 2018, nos termos do art. 2º da Resolução nº 2880/97.
  • COMUNICADO Nº 6, DE 01 DE FEVEREIRO – Publica tabela para cálculo do IPVA em atraso, para pagamento até fevereiro/17, nos termos do art. 2º da Resolução nº 2.880/97.

Pará

  • INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 2, DE 26 DE JANEIRO DE 2018 – ERRATA- Revoga o art. 3º da Instrução Normativa nº 18/15, que dispõe sobre a concessão de crédito presumido do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS), de que trata o art. 11-B do Decreto nº 4.676/01, às empresas de energia elétrica, estabelecidas em território paraense, para execução do Programa Luz para Todos.
  • INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 24, DE DEZEMBRO DE 2016 – Errata – Altera o art. 3º da Instrução Normativa nº 18/15, que dispõe sobre a concessão de crédito presumido do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS, de que trata o art. 11-B do Decreto nº 4.676/01, às empresas de energia elétrica, estabelecidas em território paraense, para execução do Programa Luz para Todos.
  • INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 5, DE 01 DE FEVEREIRO DE 2018 – Estabelece procedimentos com relação aos estoques dos produtos que especifica.

Santa Catarina

  • PORTARIA Nº 22, DE 30 DE JANEIRO DE 2018 – Redefine as quotas de óleo diesel, com isenção de ICMS, para embarcações pesqueiras de Santa Catarina, no exercício de 2018.
  • ATO DIAT Nº 4, DE 31 DE JANEIRO DE 2018 – Altera o Ato DIAT nº 34/17 que adota pesquisa e fixa os preços médios ponderados a consumidor final para cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com água mineral ou potável.

São Paulo

  • COMUNICADO Nº 8, DE 01 DE FEVEREIRO DE 2018 – Divulga a Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora aplicáveis até 28/02/2018 para cálculo dos juros de mora para débitos do IPVA e do ITCMD.
  • COMUNICADO Nº 9, DE 01 DE FEVEREIRO DE 2018 – Divulga a tabela prática para cálculo dos juros de mora aplicáveis até 28/02/2018, relativamente aos débitos de multas infracionais do IPVA e do ITCMD.
  • COMUNICADO Nº 10, DE 01 DE FEVEREIRO DE 2018 – Divulga a tabela prática para cálculo dos juros de mora aplicáveis até o dia 28/02/2018, relativamente aos débitos de taxas.
  • COMUNICADO Nº 11, DE 01 DE FEVEREIRO DE 2018 – Divulga a tabela prática para cálculo dos juros de mora aplicáveis até o dia 28/02/2018 para os débitos de multas infracionais de taxas.
  • COMUNICADO Nº 12, DE 01 DE FEVEREIRO DE 2018 – Divulga a tabela prática para cálculo dos juros de mora aplicáveis até o dia 28/02/2018, relativamente aos débitos de ICMS.
  • COMUNICADO Nº 13, DE 01 DE FEVEREIRO DE 2018 – Divulga a tabela prática para cálculo dos juros de mora aplicáveis até o dia 28/02/2018, para os débitos de multas infracionais do ICMS.
  • RESOLUÇÃO 12, DE 01 DE FEVEREIRO DE 2018 – Dispõe sobre o sorteio de prêmios no âmbito do Programa de Estímulo à Cidadania Fiscal do Estado.

Tocantins

  • DECRETO Nº 5.775, DE 1º DE FEVEREIRO DE 2018 – Promove a alteração no Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – RICMS, aprovado pelo Decreto 2.912/06, e adota outra providência.
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