Legislação

Legislação de 05/02/2018

05/02/2018 – LEGISLAÇÃO FEDERAL

  • Decreto nº 9 .278, de 5 .2.2018 – Regulamenta a Lei nº 7.116, de 29 de agosto de 1983, que assegura validade nacional às Carteiras de Identidade e regula sua expedição.
  • Decreto nº 9 .277, de 5 .2.2018 – Dispõe sobre a identificação do solicitante de refúgio e sobre o Documento Provisório de Registro Nacional Migratório.
  • PORTARIA Nº 31, DE 2 DE FEVEREIRO DE 2018 – Dispõe sobre os procedimentos relativos à consolidação de débitos para parcelamento e pagamento à vista com utilização de créditos decorrentes de prejuízo fiscal ou de base de cálculo negativa da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) de que trata o art. 17 da Lei nº 12.865/13, no âmbito da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN).

05/02/2018 – LEGISLAÇÃO ESTADUAL

Distrito Federal

  • PORTARIA Nº 2, DE 30 DE JANEIRO DE 2018 – Dispõe sobre procedimentos para emissão de Nota Fiscal nas operações decorrentes de atos cooperados, e dá outras providências.

Amazonas

  • DECRETO Nº 38.663, DE 30 DE JANEIRO DE 2018 – Concede isenção do IPVA para os veículos empregados na prestação de serviço de transporte coletivo público e urbano convencional de passageiros do Estado do Amazonas.

Goiás

  • DECRETO Nº 9.152, DE 1º DE FEVEREIRO DE 2018 – Exclui mercadorias do Apêndice II do Anexo VIII do Decreto nº 4.852/97, Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás (RCTE) e dá outras providências.
  • INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 131, DE 02 DE FEVEREIRO DE 2018 – Altera o Anexo I da Instrução Normativa SRE nº 13/14 que estabelece os valores a serem considerados como base de cálculo para efeito de recolhimento do imposto devido por substituição tributária pelas operações posteriores com cerveja, chope, refrigerante, água mineral e potável e bebida energética e isotônica.

Maranhão

  • PORTARIA Nº 36, DE 30 DE JANEIRO DE 2018 – Estabelece o Procedimento Operacional Padrão (POP) para a transferência dos recursos arrecadados do ICMS que compõem o Fundo Estadual de Combate ao Câncer, conforme art. 4º do Decreto nº 33.378/17.

Minas Gerais

  • LEI Nº 22.796, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2017 – ICMS, IPVA, ITCD e Taxas – Altera as Leis nº 4.747/68, nº 5.960/72, nº 6.763/75, nº 11.363/93, nº 14.699/03, nº 14.937/03, nº 14.940/03, nº 14.941/03, nº 15.424/04, nº 15.464/05, nº 19.976/11, nº 20.922/13, nº 21.735/15, nº 21.972/16, nº 22.257/16, nº 22.437/16, e nº 22.549/17, bem como adota outras providências.
  • DECRETO Nº 47.320, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2017 – Introduz alterações no RICMS-MG que trata do crédito presumido.
  • RESOLUÇÃO Nº 5087 DE 2 DE FEVEREIRO DE 2018 – Divulga o montante global máximo de crédito acumulado de ICMS passível de transferência ou utilização relativamente ao mês de fevereiro de 2018.

Paraná

  • NORMA DE PROCEDIMENTO FISCAL Nº 11, DE 31 DE JANEIRO DE 2018 – Divulga a taxa de juros para o mês de janeiro/2018 (0,58%).
  • NORMA DE PROCEDIMENTO FISCAL Nº 12, DE 31 DA JANEIRO DE 2018 – Inclui e exclui produtos e valores na tabela de base de cálculo para substituição tributária nas operações com cervejas, instituídos pela NPF nº 133/2017.

Rio de Janeiro

  • DECRETO Nº 46.231, DE 2 DE FEVEREIRO DE 2018 – Revoga os arts. 4º e 8º do Decreto nº 46.208/17 e repristina os efeitos dos Decretos nº 36.453/04 e 44.498/13.
  • PORTARIA Nº 107, DE 2 DE FEVEREIRO DE 2018 – Fornece dados para o cálculo do imposto nas operações interestaduais com café cru, no período de 05/01 a 11/02/2018.

Rio Grande do Norte

  • AGENDA, DE FEVEREIRO DE 2018 – Publica os prazos de recolhimento de tributos do Estado do Rio Grande do Norte referente ao mês de fevereiro/2018.
  • ATO HOMOLOGATÓRIO Nº 1, DE 1º DE FEVEREIRO DE 2018 – Altera o Anexo III do Ato Homologatório GS/SET nº 15/17, que homologa valores de referência, para efeito de apuração da base cálculo do ICMS devido por substituição tributária, nas operações internas e aquisições interestaduais com cervejas, chopes, refrigerantes, isotônicos, hidroeletrolíticos e energéticos.
  • ATO HOMOLOGATÓRIO Nº 2, DE 1º DE FEVEREIRO DE 2018 – Altera o Anexo Único do Ato Homologatório GS/SET nº 10/14, que homologa os valores de ICMS líquido a recolher, para efeito do recolhimento do ICMS devido por substituição tributária, nas operações internas e aquisições interestaduais com água mineral e água purificada adicionada de sais.

Rondônia

  • INSTRUÇÃO NORMATIVA N 9, DE 29 DE JANEIRO DE 2018  – Estabelece procedimentos relativos ao recolhimento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS), incidente sobre operações com água mineral e água adicionada de sais envasadas em embalagens retornáveis entre 10 e 20 litros, e dá outras providências.
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