Legislação

Legislação de 06/02/2018

06/02/2018 – LEGISLAÇÃO FEDERAL

  • Decreto nº 9 .278, de 5 .2.2018 – Regulamenta a Lei nº 7.116, de 29 de agosto de 1983, que assegura validade nacional às Carteiras de Identidade e regula sua expedição.
  • Decreto nº 9 .277, de 5 .2.2018 – Dispõe sobre a identificação do solicitante de refúgio e sobre o Documento Provisório de Registro Nacional Migratório.
  • ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL Nº 3, DE 5 DE FEVEREIRO DE 2018 – Prorroga por 60 dias a vigência da Medida Provisória nº 807/17 a qual dispõe sobre o Programa Especial de Regularização Tributária – PERT.
  • ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL Nº 2, DE 5 DE FEVEREIRO DE 2018 – Prorroga por 60 dias a vigência da Medida Provisória nº 806/17 a qual dispõe sobre o Imposto sobre a Renda incidente sobre as aplicações em fundos de investimento.
  • RESOLUÇÃO Nº 4, DE 5 DE FEVEREIRO DE 2018 – Altera a Lista Brasileira de Exceções à Tarifa Externa Comum do Mercosul de que trata o Anexo II da Resolução CAMEX nº 125/16.

06/02/2018 – LEGISLAÇÃO ESTADUAL

Amapá

  • DECRETO Nº 171, DE 29 DE JANEIRO DE 2018 – Declara ponto facultativo o expediente durante o período de carnaval nos órgãos pertencentes à administração pública indireta, direta, autárquica e fundacional do poder Executivo.
  • DECRETO Nº 219, DE 29 JANEIRO DE 2018 – Dispõe sobre as alterações em dispositivos do Decreto nº 2.269/98 do regulamento do ICMS, ainda revoga o Decreto nº 799/2016, que dispõe sobre a concessão de benefícios na Área de Livre Comércio da Macapá e Santana – ALCMS.
  • INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 1, DE 29 DE JANEIRO DE 2018 – Disciplina a orientação para a aplicação do Decreto nº 5.097/17, em face da suspensão dos efeitos das Cláusulas 8ª, 9ª, 10ª, 11ª, 12ª, 13ª, 14ª, 16ª, 24ª e 26ª do Convênio ICMS nº 52/2017.
  • PORTARIA Nº 2, DE 29 DE JANEIRO DE 2018 – Promove a alteração na Portaria nº 11/2012, que dispõe sobre a edição de atos de natureza tributária e administrativa no âmbito da Secretaria da Receita Estadual.

Espírito Santo

  • DECRETO Nº 155-S, DE 05 DE FEVEREIRO DE 2018 – Decreta ponto facultativo, no âmbito da Administração Pública Direta e Indireta do Poder Executivo Estadual, durante o período do Carnaval 2018.

Maranhão

  • PORTARIA Nº 37, DE DE 31 DE JANEIRO DE 2018 – Operações com Cerveja – Inclui na Tabela de Valores de Referência, para fins de cobrança de ICMS, os produtos que relaciona.
  • RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA Nº 1, DE 30 DE JANEIRO DE 2018 – Altera o art. 2º da Resolução Administrativa GABIN nº 01/16, que trata da obrigatoriedade da apresentação da Declaração de Substituição Tributária, Diferencial de Alíquota e Antecipação (DeSTDA), para prorrogar o prazo da obrigação de apresentar.
  • RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA Nº 2, DE 30 DE JANEIRO DE 2018 – Revoga o Anexo 3.3 do RICMS-MA, que trata das normas relativas ao cadastro de empresa desenvolvedora de programa aplicativo fiscal (PAF-ECF).
  • RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA Nº 3, DE 30 DE JANEIRO DE 2018 – Acrescenta e altera dispositivos do RICMS-MA, que tratam do Bilhete de Passagem Eletrônico, modelo 63, e do Documento Auxiliar do Bilhete de Passagem Eletrônico.

Mato Grosso

  • DECRETO Nº 1.361, DE 05 DE FEVEREIRO DE 2018 – Promove a alteração no Decreto nº 1.285/17, que regulamenta a Lei nº 10.579/17, que Institui o Programa de Recuperação de Créditos do Estado de Mato Grosso – REGULARIZE, e dá outras providências.
  • PORTARIA Nº 8, DE 19 DE JANEIRO DE 2018 – Retificada a Portaria GSF/SEFAZ/MT nº 8 no DOE-MT de 05/02/2018, que divulga coeficientes de correção monetária, aplicáveis aos débitos fiscais, bem como o valor atualizado da UPF/MT vigente no período, e dá outras providências.

Paraíba

  • PORTARIA Nº 31, DE 5 DE FEVEREIRO DE 2018 – Inclui no Anexo Único da Portaria GSER nº 300/17, os produtos que relaciona, que servirão como base de cálculo do ICMS devido por Substituição Tributária, nas operações internas, de importação e nas aquisições interestaduais.

Pernambuco

  • EDITAL DE INTIMAÇÃO Nº 006/2018 – Intima os contribuintes constantes na relação publicada na internet no site da SEFAZ/PE, em publicações, a sanar irregularidades perante a Fazenda Pública Estadual, no prazo máximo de cinco dias a contar da data de publicação do presente edital, a fim de evitar o bloqueio da inscrição estadual.

Rio de Janeiro

  • DECRETO Nº 46.233, DE 5 DE FEVEREIRO DE 2018 – Dispõe sobre a isenção e redução de base de cálculo do imposto incidente em operações relativas a bens ou mercadorias aplicados nas atividades de exploração e produção de petróleo e gás natural.

Rondônia

  • COMUNICADO Nº 58, DE 05 DE FEVEREIRO DE 2018 – Café e Metal – Divulga o preço para determinação de base de cálculo em R$ (reais) de que tratam os arts. 626 e 761 do RICMS/RO.

Santa Catarina

  • DECRETO Nº 1.473, DE 2 DE FEVEREIRO DE 2018 – Introduz alteração nº 3.895 no RICMS-SC para revogar os incisos L e LI do art. 2º e os incisos XVIII e XXXIII do art. 15 todos do Anexo 2 do RICMS-SC que tratam respectivamente da isenção e do crédito presumido do imposto.

Tocantins

  • INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 2, DE 1º DE FEVEREIRO DE 2018 – Operações com Bovinos – Promove a alteração nos valores dos Produtos, da Lista de Preços – Boletim Informativo, para efeito de determinar a base cálculo do ICMS.
  • INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 3, DE 1º DE FEVEREIRO DE 2018 – Operações com Milhos – Promove a alteração nos valores dos Produtos, da Lista de Preços – Boletim Informativo, para efeito de determinar a base cálculo do ICMS.
  • INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 4, DE 1º DE FEVEREIRO DE 2018 – Operações com Sojas Comerciais – Promove a alteração nos valores dos Produtos, da Lista de Preços – Boletim Informativo, para efeito de determinar a base cálculo do ICMS.
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