Tributária

PGE obtém vitória no combate à sonegação fiscal no setor de combustíveis

Em julgamento realizado no último dia 30.01, o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJSP) manteve o regime especial de apuração e recolhimento de ICMS imposto pela Delegacia Regional Tributária de Santos (DRT-2) à empresa Petrozara Distribuidora de Petróleo Ltda, que possui débito inscrito em dívida ativa superior R$ 160 milhões.

O caso está sob acompanhamento do Grupo de Atuação para Recuperação Fiscal (Gaerfis), que realizou sustentação oral durante o

Citando precedentes do Supremo Tribunal Federal (STF), do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e do próprio TJSP, o relator do recurso, desembargador Kleber Leyser de Aquino, da 3ª Câmara de Direito Público, entendeu que o regime especial imposto à empresa devedora não constitui sanção política, já que não se destina à cobrança dos débitos passados, mas sim a “evitar o aumento desenfreado da dívida fiscal do contribuinte sistematicamente inadimplente, impedindo que o erário sofra mais prejuízo”.

O relator citou ainda trecho da decisão monocrática proferida pelo ministro Joaquim Barbosa, do STF, por ocasião do julgamento do recurso extraordinário nº 595.764/MG, no sentido de que “o reconhecimento da inconstitucionalidade das sanções políticas não serve de salvo-conduto à prática pura e simples de sonegação como instrumento para assegurar vantagens competitivas”. Aquino foi seguido pelos demais componentes da turma julgadora, que, por unanimidade de votos, negaram provimento ao recurso da empresa devedora.

Apelação nº 0000146-14.2017.8.26.0562

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