Legislação

Legislação de 07/02/2018

07/02/2018 – LEGISLAÇÃO FEDERAL

  • Decreto nº 9 .281, de 6 .2.2018 – Reabre, em favor do Ministério da Defesa, crédito extraordinário, no valor de R$ 5.609.148,00, aberto pela Medida Provisória nº 799, de 4 de setembro de 2017.
  • Decreto nº 9 .280, de 6 .2.2018 – Altera o Decreto nº 71.733, de 18 de janeiro de 1973, que regulamenta a Lei nº 5.809, de 10 de outubro de 1972, quanto à aquisição de passagens aéreas.
  • Decreto nº 9 .279, de 6 .2.2018 – Cria o Comitê de Desenvolvimento do Programa Espacial Brasileiro.

07/02/2018 – LEGISLAÇÃO ESTADUAL

Mato Grosso

  • PORTARIA Nº 12, DE 24 DE JANEIRO DE 2018 – Fixa os percentuais de isenção do ICMS sobre o fornecimento de energia elétrica para as instituições filantrópicas beneficentes, nos termos da Lei nº 10.437/2016, e dá outras providências.

Mato Grosso do Sul

  • PORTARIA Nº 2.612, DE 06 DE FEVEREIRO DE 2018 – Dispõe sobre inclusão de códigos e alteração de valores da tabela denominada Valor Real Pesquisado, dos produtos que especifica.

Minas Gerais

  • DECRETO Nº 47.366, DE 6 DE FEVEREIRO DE 2018 – Introduz alterações no RICMS-MG que tratam da redução da base de cálculo.
  • DECRETO Nº 47.367, DE 6 DE FEVEREIRO DE 2018 – Introduz alterações no Regulamento das Taxas Estaduais, aprovado pelo Decreto nº 38.886/97.
  • PORTARIA Nº 716, DE 5 DE FEVEREIRO DE 2018 – Altera a Portaria SUTRI nº 708/17 que divulga os preços médios ponderados a consumidor final (PMPF) para cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com refrigerantes e bebidas hidroeletrolíticas (isotônicas) ou energéticas.
  • PORTARIA Nº 717, DE 5 DE FEVEREIRO DE 2018 – Altera a Portaria SUTRI nº 715/18 que divulga preços médios ponderados a consumidor final (PMPF) para cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com bebidas alcoólicas que especifica.

Pará

  • DECRETO Nº 1.980, DE 6 DE FEVEREIRO DE 2018 – Torna facultativo, no dia 12/02/18, o expediente nas repartições públicas integrantes da Administração Direta, Autárquica e Fundacional do Estado do Pará e dá outras providências.

Paraíba

  • PORTARIA Nº 33, DE 6 DE FEVEREIRO DE 2018 – Estabelece os procedimentos para determinar o valor da base de cálculo do ICMS Substituição Tributária nas operações com sorvetes e picolés. A presente Portaria também revoga a Portaria GSER nº 57/16.

Paraná

  • NORMA DE PROCEDIMENTO FISCAL Nº 13, DE 2 DE FEVEREIRO DE 2018 – Divulga a tabela de valores por saca de café para cobrança de crédito do ICMS (operações interestaduais).

Santa Catarina

  • PORTARIA Nº 441, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2017 – Republicada no PE-SEF/SC de 06/02/2018 a Portaria SEF nº 441/17 que altera a Portaria SEF nº 287/11, que define instruções adicionais para a geração dos arquivos da EFD por contribuintes estabelecidos em Santa Catarina.

São Paulo

  • DECRETO Nº 63.194, DE 6 DE FEVEREIRO DE 2018 – Suspende o expediente nas repartições públicas estaduais pertencentes à administração Direta e Autarquias, relativo aos dias adiante mencionados, no exercício de 2018: a) 12/02/2018 – segunda-feira – carnaval; b) 13/02/2017 – terça-feira – carnaval. Por fim, o expediente das repartições públicas estaduais, relativo ao dia 14/02/2017 (quarta-feira – Cinzas), terá seu início às 12:00 (doze) horas.
  • PORTARIA Nº 7, DE 06 DE FEVEREIRO DE 2018 – Altera a Portaria CAT nº 147/09 que disciplina os procedimentos a serem adotados para fins da Escrituração Fiscal Digital (EFD) pelos contribuintes do imposto.
  • PORTARIA Nº 8, DE 06 DE FEVEREIRO DE 2018 – Altera a Portaria CAT nº 147/12 que dispõe sobre a emissão do Cupom Fiscal Eletrônico (CF-e-SAT) por meio do Sistema de Autenticação e Transmissão (SAT), a obrigatoriedade de sua emissão, e dá outras providências.
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