Adm. Tributária

Portaria define procedimentos na  fiança para regime aduaneiro de admissão temporária

Portaria 3 Coana

DOU de 08/02/2018

Define procedimentos complementares para a prestação de garantia na modalidade fiança idônea para o regime aduaneiro especial de admissão temporária para utilização econômica, inclusive Repetro e Repetro-Sped.

Normas – RFB

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