Dia: 9 de fevereiro de 2018

Legislação

Legislação de 09/02/2018

09/02/2018 – LEGISLAÇÃO FEDERAL PORTARIA Nº 32, DE 8 DE FEVEREIRO DE 2018 – Regulamenta o procedimento de dação em pagamento de bem imóveis para extinção de débitos, de natureza tributária, inscritos em dívida ativa […]