Legislação

Legislação de 09/02/2018

09/02/2018 – LEGISLAÇÃO FEDERAL

  • PORTARIA Nº 32, DE 8 DE FEVEREIRO DE 2018 – Regulamenta o procedimento de dação em pagamento de bem imóveis para extinção de débitos, de natureza tributária, inscritos em dívida ativa da União.
  • PORTARIA Nº 33, DE 8 DE FEVEREIRO DE 2018 – Regulamenta os arts. 20-B e 20-C da Lei nº 10.522/02 e disciplina os procedimentos para o encaminhamento de débitos para fins de inscrição em dívida ativa da União, bem como estabelece os critérios para apresentação de pedidos de revisão de dívida inscrita, para oferta antecipada de bens e direitos à penhora e para o ajuizamento seletivo de execuções fiscais.
  • Ato COTEPE/PMPF nº 3 – Preço médio ponderado ao consumidor final (PMPF) de combustíveis.
  • Ato COTEPE/MVA nº 3 – Altera as Tabelas I, II, III, IV, V, VI, VII, VIII, IX, X, XI, XII, XIII e XIV anexas ao ATO COTEPE/ICMS 42/13, que divulga as margens de valor agregado a que se refere à cláusula oitava do Convênio ICMS 110/07, que dispõe sobre o regime de substituição tributária nas operações com combustíveis e lubrificantes, derivados ou não de petróleo, e com outros produtos.
  • PORTARIA Nº 31, DE 8 DE FEVEREIRO DE 2018 – Altera a Portaria MTur nº 27/14, que estabelece os requisitos e critérios para o exercício da atividade de Guia de Turismo.
  • PORTARIA Nº 97, DE 8 DE FEVEREIRO DE 2018 – Altera a Norma Regulamentadora nº 36 – Segurança e Saúde no Trabalho em Empresas de Abate e Processamento de Carnes e Derivados.
  • PORTARIA Nº 98, DE 8 DE FEVEREIRO DE 2018 – Altera a Norma Regulamentadora nº 12 (NR-12) – Segurança no Trabalho em Máquinas e Equipamentos.
  • PORTARIA Nº 99, DE 8 DE FEVEREIRO DE 2018 – Altera o Anexo II – Requisitos de segurança específicos para máquinas utilizadas nas indústrias de abate e processamento de carnes e derivados destinados ao consumo humano – da Norma Regulamentadora nº 36 – Segurança e Saúde no Trabalho em Empresas de Abate e Processamento de Carnes e Derivados e dá outras providências.
  • PORTARIA Nº 90, DE 7 DE FEVEREIRO DE 2018 – Suframa – Dispõe sobre o internamento de Notas Fiscais Pendentes no Sistema de Controle de Mercadoria Nacional emitidas durante o período de 2008 a 2017.

09/02/2018 – LEGISLAÇÃO ESTADUAL

Distrito Federal

  • DECRETO Nº 38.851, DE 08 DE FEVEREIRO DE 2018 – Revoga o Decreto nº 38.523/17 que suspende os efeitos do Decreto nº 38.384/17 que regulamenta a Lei nº 5.784/16. A Lei nº 5.784/16 dispõe sobre procedimentos para emissão de Nota Fiscal nas operações decorrentes de atos cooperados, e dá outras providências.

Ceará

  • DECRETO Nº 32.518, DE 6 DE FEVEREIRO DE 2018 – Decreta ponto facultativo, em todos os Órgãos e Entidades da Administração Pública Estadual, todo o expediente do dia 12/02/18 e o expediente da manhã do dia 14/02/18, devendo os servidores e empregados públicos, nesta última data, cumprir o seu horário de trabalho a partir das 13 horas.

Piauí

  • ATO NORMATIVO Nº 3, DE 5 DE FEVEREIRO DE 2018 – Bebidas Quentes – Modifica o Ato Normativo UNATRI nº 25/09 que dispõe sobre preços referenciais de mercado nas operações com os produtos que especifica.
  • PORTARIA Nº 18, DE 6 DE FEVEREIRO DE 2018 – Dispõe sobre a prorrogação da dispensa de efetuar Escrituração Fiscal Digital EFD, concedida aos estabelecimentos de Microempresa e Empresa de Pequeno Porte optantes pelo SIMPLES Nacional.

Rio Grande do Norte

  • DECRETO Nº 27.691, DE 8 DE FEVEREIRO DE 2018 – Decreta ponto facultativo nos Órgãos e Entidades da Administração Pública do Estado do Rio Grande do Norte, nos dias 12 e 13/02/2018. Também informa que no dia 14/02/2018 o expediente será a partir das 13h.

Rio Grande do Sul

  • DECRETO Nº 53.915, DE 8 DE FEVEREIRO DE 2018 – Dispõe sobre o prazo de fruição e sobre a publicação de atos concessivos relativos a isenções, incentivos ou benefícios fiscais ou financeiro-fiscais, vinculados ao ICMS, instituídos em desacordo com o disposto na alínea “g” do inciso XII do § 2º do art. 155 da Constituição Federal.

São Paulo

  • DECRETO Nº 63.208, DE 8 DE FEVEREIRO DE 2018 – Implementa na legislação tributária, as disposições do Convênio ICMS nº 3/18, aprovado pelo Conselho Nacional de Política Fazendária (CONFAZ), que autoriza a concessão de isenção e redução de base de cálculo do imposto em operação com bens ou mercadorias destinadas às atividades de exploração ou produção de petróleo e gás natural.

Tocantins

  • DECRETO Nº 5.780, DE 7 DE FEVEREIRO DE 2018 – Carnaval e Quarta-Feira de Cinzas – declara facultativo o ponto nas datas que especifica.
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