Legislação

Legislação de 15/02/2018

15/02/2018 – LEGISLAÇÃO FEDERAL

  • INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 1.788, DE 8 DE FEVEREIRO DE 2018 – Aprova o texto consolidado das Notas Explicativas do Sistema Harmonizado de Designação e de Codificação de Mercadorias decorrentes de atualizações publicadas pela Organização Mundial das Alfândegas (OMA).
  • INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 1.789, DE 9 DE FEVEREIRO DE 2018 – Altera a Instrução Normativa RFB nº 1.600/15, que dispõe sobre a aplicação dos regimes aduaneiros especiais de admissão temporária e de exportação temporária.
  • INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 1.790, DE 9 DE FEVEREIRO DE 2018 – Dispõe sobre a aplicação de procedimentos simplificados ao despacho aduaneiro de bens, equipamentos e componentes aeronáuticos destinados a conserto, reparo, revisão e manutenção de aeronaves.
  • PORTARIA Nº 170, DE 8 DE FEVEREIRO DE 2018 – Altera a Portaria RFB nº 6.447/17, que define os serviços de atendimento ao contribuinte a serem prestados de forma integral nas localidades onde houver apenas uma unidade da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB).
  • PORTARIA Nº 5, DE 9 DE FEVEREIRO DE 2018 – Estabelece para o mês de janeiro de 2018, o valor médio da renda mensal do total de benefícios pagos pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS).
  • PORTARIA Nº 80, DE 9 DE FEVEREIRO DE 2018 – Autoriza o pagamento dos benefícios relativo a safra 2016/2017 aos agricultores(as) que aderiram ao Garantia-Safra.

15/02/2018 – LEGISLAÇÃO ESTADUAL

Amazonas

  • DECRETO Nº 38.682, DE 8 DE FEVEREIRO DE 2018 – Alteração do Decreto nº 38.481/17 que disciplina a emissão do Bilhete de Passagem Eletrônico, modelo 63, e do Documento Auxiliar do Bilhete de Passagem Eletrônico.

Espírito Santo

  • DECRETO Nº 4.220-R, DE 09 DE FEVEREIRO DE 2018 – Altera o Anexo VI-A do RICMS-ES, que divulga o preço médio ponderado a consumidor final nas operações relativas às vendas de combustíveis, derivados ou não de petróleo. E prorroga para o dia 15/02/2018 o prazo vincendo em 10/02/2018 das obrigações principais e acessórias, referentes ao ICMS-ST e principais, referentes ao imposto relativo às operações próprias. Também prorroga para o dia 20/02/2018 o prazo de entrega do DIEF, vincendo em 15/02/2018.

Mato Grosso do Sul

  • DECRETO Nº 14.940, DE 14 DE FEVEREIRO DE 2018 – Revoga dispositivos do Anexo XII (Dos Procedimentos Especiais de Fiscalização e Apreensão) do RICMS/MS.
  • DECRETO Nº 14.941, DE 14 DE FEVEREIRO DE 2018 – Altera a redação do § 10 do art. 148 do Anexo XV (Das Obrigações Acessórias) do RICMS/MS.
  • DECRETO Nº 14.942, DE 14 DE FEVEREIRO DE 2018 – Altera a redação do inciso II do art. 2º do Decreto nº 13.392/12 e do § 3º do art. 71-F do Anexo V (Dos Regimes Especiais) do RICMS/MS
  • DECRETO Nº 14.943, DE 14 DE FEVEREIRO DE 2018 – Altera e acrescenta dispositivos ao Subanexo VII (Do Uso de Equipamento Emissor de Cupom Fiscal) do Anexo XVIII (Da Automação Comercial Para Fins Fiscais) do RICMS/MS.
  • DECRETO Nº 14.944, DE 14 DE FEVEREIRO DE 2018 – Altera e acrescenta dispositivos ao Subanexo XII (Da Nota Fiscal Eletrônica e o Documento Auxiliar da Nota Fiscal Eletrônica) do Anexo XV (Das Obrigações Acessórias) do RICMS/MS.
  • DECRETO Nº 14.945, DE 14 DE FEVEREIRO DE 2018 – Altera a redação do Anexo II do Decreto nº 13.525/12 que concede isenção do ICMS nas saídas de veículos destinados a pessoas portadoras de deficiência física, visual, mental e autista.
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