Dia: 16 de fevereiro de 2018

Legislação

Legislação de 16/02/2018

16/02/2018 – LEGISLAÇÃO FEDERAL Medida Provisória nº 820, de 15.2.2018  – Dispõe sobre medidas de assistência emergencial para acolhimento a pessoas em situação de vulnerabilidade decorrente de fluxo migratório provocado por crise humanitária. Decreto nº […]

Adm. Tributária

ADE 2 altera Tabela do IPI

Ato Declaratório Executivo 2 RFB DOU de 16/02/2018 Altera a Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados (Tipi) a fim de adequá-la às alterações realizadas pela Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM). Normas – RFB