Legislação

Legislação de 16/02/2018

16/02/2018 – LEGISLAÇÃO FEDERAL

  • Medida Provisória nº 820, de 15.2.2018  – Dispõe sobre medidas de assistência emergencial para acolhimento a pessoas em situação de vulnerabilidade decorrente de fluxo migratório provocado por crise humanitária.
  • Decreto nº 9 .287, de 15 .2.2018 – Dispõe sobre a utilização de veículos oficiais pela administração pública federal direta, autárquica e fundacional.
  • Decreto nº 9 .286, de 15 .2.2018 – Define a composição, as competências e as normas de funcionamento do Comitê Federal de Assistência Emergencial para acolhimento a pessoas em situação de vulnerabilidade decorrente de fluxo migratório provocado por crise humanitária.
  • Decreto nº 9 .285, de 15 .2.2018 – Reconhece a situação de vulnerabilidade decorrente de fluxo migratório provocado por crise humanitária na República Bolivariana da Venezuela.
  • ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO Nº 2, DE 15 DE FEVEREIRO DE 2018 – Altera a Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados (Tipi) a fim de adequá-la às alterações realizadas pela Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM).
  • CIRCULAR Nº 800, DE 8 DE FEVEREIRO DE 2018 – Divulgar a versão 7 do Manual de Orientação – Regularidade do Empregador que dispõe sobre os procedimentos pertinentes à regularidade do empregador junto ao FGTS
  • ATO DECLARATÓRIO Nº 4, DE 15 DE FEVEREIRO DE 2018 – Ratifica os Convênios ICMS 6, 7 e 8/18 aprovados na 296ª Reunião Extraordinária do CONFAZ, realizada no dia 30/01/2018 e publicados no DOU em 31/01/2018.

16/02/2018 – LEGISLAÇÃO ESTADUAL

Distrito Federal

  • PORTARIA Nº 40, DE 14 DE FEVEREIRO DE 2018 – Divulga a variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC), relativa à atualização para o mês de referência de cálculo de março de 2018 que é de 0,23%.
  • PORTARIA Nº 50, DE 15 DE FEVEREIRO DE 2018 – Estabelece normas de funcionamento do Programa de Incentivo Fiscal previsto na Lei Complementar nº 934/17 que instituiu a Lei Orgânica da Cultura.

Mato Grosso do Sul

  • DECRETO Nº 14.945, DE 14 DE FEVEREIRO DE 2018 – Altera a redação do Anexo II do Decreto nº 13.525/12 que concede isenção do ICMS nas saídas de veículos destinados a pessoas portadoras de deficiência física, visual, mental e autista.
  • PORTARIA Nº 2614 DE 15 DE FEVEREIRO DE 2018 – Amendoim – Dispõe sobre alterações de valores da tabela denominada Valor Real Pesquisado do produto que especifica.

Paraná

  • NORMA DE PROCEDIMENTO FISCAL Nº 14, DE 06 DE FEVEREIRO DE 2018 – Inclui e altera produtos e valores na tabela de base de cálculo para substituição tributária nas operações com cerveja, instituídos pela NPF nº 133/2017.
  • NORMA DE PROCEDIMENTO FISCAL Nº 15, DE 8 DE FEVEREIRO DE 2018 – Divulga a tabela de valores por saca de café para cobrança de crédito do ICMS (operações interestaduais).

Rio de Janeiro

  • PORTARIA Nº 108, DE 8 DE FEVEREIRO DE 2018 – Fornece dados para o cálculo do imposto nas operações interestaduais com café cru, no período de 12/02 a 18/02/2018.
  • PORTARIA Nº 109, DE 8 DE FEVERERIO DE 2018 – Divulga os preços das mercadorias que trata o Livro IV do RICMS/2000, para vigorar a partir de 16/02/2018.
  • PORTARIA Nº 148, DE 8 DE FEVEREIRO DE 2018 – Publica relação dos benefícios ficais nos moldes do anexo único do Convênio ICMS 190/17.
  • RESOLUÇÃO Nº 219, DE 8 DE FEVEREIRO DE 2018 – Altera a Resolução SEFAZ nº 789/14, que dispõe sobre a base de cálculo da substituição tributária do ICMS nas operações com bebidas alcoólicas, exceto cerveja e chope.
  • RESOLUÇÃO Nº 221, DE 15 DE FEFEREIRO DE 2018 – Prorroga os prazos previstos no caput do art. 16 e no inciso II do art. 18 do Capítulo IV do Anexo XV da Parte II da Resolução SEFAZ nº 720/14, que trata dos Procedimentos Especiais Relativos à Circulação de Energia Elétrica (DEVEC).

Santa Catarina

  • DECRETO Nº 1.487, DE 14 DE FEVEREIRO DE 2018 – Revoga o art. 3º do Decreto nº 1.395/17 o qual revogava o inciso IV do § 22 do art. 21 do Anexo 2 que trata de crédito presumido na utilização de material reciclável.
  • DECRETO Nº 1.493, DE 14 DE FEVEREIRO DE 2018 – Revoga o inciso IV do art. 3º do Decreto nº 1.432/17 que revogava os §§ 3º, 4º, 5º, 6º, 8º e 9º do art. 127 do Anexo 3, os quais tratam da base de cálculo da substituição tributária nas operações com cosméticos, perfumaria, artigos de higiene pessoal e de toucador.

Tocantins

  • DECRETO Nº 5.771, DE 23 DE JANEIRO DE 2018 – Operações com Produtos Farmacêuticos, Pneumáticos, Câmaras de Ar e Protetores, Fumo, Tintas e Vernizes – Aprova e ratifica os instrumentos que especifica, e adota outras providências.
Print Friendly, PDF & Email
Americanas

Comentário fechado