Tributária

Ato dispõe sobre especificações para fabricação do Sistema de Autenticação e Transmissão de Cupom Fiscal Eletrônico

ATO COTEPE/ICMS nº 8, DE 19 DE FEVEREIRO DE 2018

Altera o Ato COTEPE/ICMS 33/11, que dispõe sobre o leiaute do Cupom Fiscal Eletrônico – SAT (CF-e-SAT) e sobre as especificações técnicas para fabricação e desenvolvimento do Sistema de Autenticação e Transmissão de Cupom Fiscal Eletrônico (SAT), conforme previsto no § 4º da cláusula segunda do Ajuste SINIEF 11/10, de 24 de setembro de 2010.

Diário Oficial da União – Imprensa Nacional

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