Legislação

Legislação de 20/02/2018

20/02/2018 – LEGISLAÇÃO FEDERAL

  • ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL Nº 5, DE 19 DE FEVEREIRO DE 2018 – Prorrogado pelo período de sessenta dias a vigência da Medida Provisória nº 808/17, publicada em Edição Extra do Diário Oficial da União do mesmo dia, mês e ano, que “Altera a Consolidação das Leis do Trabalho – CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943.
  • Ato COTEPE/ICMS nº 7/18 – Divulga planilha eletrônica com informações gerais do regime da substituição tributária relativas ao Estado de Pernambuco.
  • Ato COTEPE/ICMS nº 8/18 – Altera o Ato COTEPE/ICMS 33/11, que dispõe sobre o leiaute do Cupom Fiscal Eletrônico – SAT (CF-e-SAT) e sobre as especificações técnicas para fabricação e desenvolvimento do Sistema de Autenticação e Transmissão de Cupom Fiscal Eletrônico (SAT), conforme previsto no § 4º da cláusula segunda do Ajuste SINIEF 11/10, de 24 de setembro de 2010.
  • Despacho do Secretário Executivo nº 24/18 – Republicação, por determinação Judicial, do Convênio ICMS 59, de 8 de julho de 2011, publicado no DOU de 13.07.2011, com as alterações promovidas pelos Convênios ICMS 133/14 e 166/15.
  • Despacho do Secretário Executivo nº 25/18 – Republicação, por determinação judicial, do Ato COTEPE 10, de 14 de março de 2014, publicado no DOU de 26.03.14.
  • Retificação do Ato COTEPE/ICMS nº 05/18 – Divulga planilha eletrônica com informações gerais do regime da substituição tributária relativas ao Estado de São Paulo.
  • Retificação do Ato COTEPE/ICMS nº 62/17 – Divulga planilha eletrônica com informações gerais do regime da substituição tributária relativas ao Estado de São Paulo
  • Retificação do Ato COTEPE/ICMS nº 63/17 – Divulga planilha eletrônica com informações gerais do regime da substituição tributária relativas ao Estado de São Paulo.
  • Retificação do Ato COTEPE/ICMS nº 69/17 – Divulga planilha eletrônica com informações gerais do regime da substituição tributária relativas ao Estado de São Paulo.
  • Retificação do Ato COTEPE/ICMS nº 70/17 – Divulga planilha eletrônica com informações gerais do regime da substituição tributária relativas ao Estado de São Paulo.
  • Retificação do Ato COTEPE/ICMS nº 71/17 – Divulga planilha eletrônica com informações gerais do regime da substituição tributária relativas ao Estado de São Paulo.
  • Retificação do Ato COTEPE/ICMS nº 77/17 – Divulga planilha eletrônica com informações gerais do regime da substituição tributária relativas ao Estado de São Paulo.
  • Retificação do Ato COTEPE/ICMS nº 82/17 – Divulga planilha eletrônica com informações gerais do regime da substituição tributária relativas ao Estado de São Paulo
  • Retificação Despacho do Secretário Executivo nº 170/17 – Publica atualização do Roteiro de Análise do SAT, referido no Manual de Registro de Modelo de Equipamento SAT.
  • Retificação do Ato COTEPE/PMPF nº 03/18 – Preço médio ponderado ao consumidor final (PMPF) de combustíveis.
  • ATO COTEPE/ICMS 10, DE 14 DE MARÇO DE 2014 – Dispõe sobre a Especificação de Requisitos do Medidor Volumétrico de Combustíveis (ER-MVC).
  • CONVÊNIO ICMS 59, DE 8 DE JULHO DE 2011
    Estabelece normas relativas ao equipamento Medidor Volumétrico de Combustíveis (MVC), às empresas interventoras e às empresas usuárias.

20/02/2018 – LEGISLAÇÃO ESTADUAL

Alagoas

  • COMUNICADO Nº 6, DE 19 DE FEVEREIRO DE 2018 – Comunica o preço médio ponderado a consumidor final (PMPF) para o cálculo do ICMS substituição tributária dos combustíveis que especifica, a vigorar a partir de 16/02/2018.

Espírito Santo

  • LEI Nº 10.806, DE 19 DE FEVEREIRO DE 2018 – Institui no âmbito da Secretaria de Estado de Desenvolvimento (SEDES), o Programa Estadual Simplifica-ES destinado à melhoria do ambiente de negócios por meio de ações de simplificação e desburocratização dos atos de registro, inscrição, alteração, legalização e baixa de pessoas jurídicas.
  • LEI Nº 10.807, DE 19 DE FEVEREIRO DE 2018 – Altera dispositivos da Lei nº 7.000/01, que tratam da isenção, incentivos e benefícios fiscais.

Goiás

  • DECRETO Nº 9.162, DE 16 DE FEVEREIRO DE 2018 – Altera o Decreto nº 9.104/17 que dispõe sobre o pagamento do ICMS relativo à diferença entre a alíquota interna e a interestadual pelo contribuinte optante pelo Simples Nacional, nas aquisições de mercadorias destinadas à comercialização ou produção rural e altera o Anexo IX do RCTE/GO.

Mato Grosso

  • DECRETO Nº 1.365, DE 19 DE FEVEREIRO DE 2018 – Dispõe sobre a permissão em caráter condicional e temporário, para o transito de entrega de produtos agrícolas em local diverso do consignado no documento fiscal, nas hipóteses e condições que especifica, e dá outras providências.

Minas Gerais

  • PORTARIA Nº 719, DE 19 DE FEVEREIRO DE 2018 – Altera a Portaria SUTRI nº 643/17 que dispõe sobre estabelecimentos enquadrados na categoria de distribuidor hospitalar para efeitos de aplicação da legislação do imposto.

Paraíba

  • PORTARIA Nº 41, DE 19 DE FEVEREIRO DE 2018 – Altera o Anexo Único da Portaria GSER nº 312/17, que fixa os valores, para efeito de recolhimento do ICMS devido por Substituição Tributária, nas operações internas, de importação e nas aquisições interestaduais com o produto água mineral e água adicionada de sais.

Rio de Janeiro

  • PORTARIA Nº 110, DE 16 DE FEVEREIRO DE 2018 – Fornece dados para o cálculo do imposto nas operações interestaduais com café cru, no período de 19/02 a 25/02/2018.
  • RESOLUÇÃO Nº 224, DE 19 DE FEVEREIRO DE 2018 – Altera a Parte III da Resolução SEFAZ nº 720/14 para ajustar as disposições da legislação estadual pertinentes ao SIMPLES Nacional às novas normas que passaram a vigorar em 01/01/2018.

Rondônia

  • COMUNICADO N° 60, DE 19 DE FEVEREIRO DE 2018 – Café e Metal – Divulga o preço para determinação de base de cálculo em R$ (reais) de que tratam os arts. 626 e 761 do RICMS/RO.
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