Legislação

Legislação de 21/02/2018

21/02/2018 – LEGISLAÇÃO FEDERAL

  • PORTARIA Nº 32, DE 8 DE FEVEREIRO DE 2018 – Regulamenta o procedimento de dação em pagamento de bem imóveis para extinção de débitos, de natureza tributária, inscritos em dívida ativa da União.
  • Ato COTEPE/ICMS nº 9/18 – Acrescenta item ao anexo único do Ato COTEPE/ICMS 02/08 que divulga relação das empresas beneficiadas com regime especial relativo à movimentação de “paletes” e de “contentores” de sua propriedade;
  • Despacho do Secretário Executivo nº 23/18 – Publica Protocolos firmados no âmbito da COTEPE/ICMS.
  • PROTOCOLO ICMS Nº 7, DE 19 DE FEVEREIRO DE 2018 – Exclui o Estado do Pará das disposições do Protocolo ICMS 13/06, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com vinhos e sidras.
  • PROTOCOLO ICMS Nº 8, DE 19 DE FEVEREIRO DE 2018 – Exclui o Estado do Pará das disposições do Protocolo ICMS 14/06, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com bebidas quentes.
  • PROTOCOLO ICMS Nº 9, DE 19 DE FEVEREIRO DE 2018 – Exclui o Estado do Pará das disposições do Protocolo ICMS 15/06, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com aguardente.

21/02/2018 – LEGISLAÇÃO ESTADUAL

Mato Grosso do Sul

  • PORTARIA Nº 2.615, DE 20 DE FEVEREIRO DE 2018 – Dispõe sobre inclusões e exclusões de códigos e alterações de características e valores da tabela denominada Valor Real Pesquisado, dos produtos que especifica.

Pará

  • INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 6, DE 20 DE JANEIRO DE 2018 – Alteração da IN SEFA nº 11/14 que dispõe sobre os procedimentos técnicos e operacionais para emissão da Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica – NFC-e e dá outras providências.

Paraíba

  • PORTARIA Nº 42, DE 20 DE FEVEREIRO DE 2018 – Estabelece que os contribuintes do ICMS obrigados a entregarem a Guia de Informação Mensal do ICMS (GIM), que optarem pela utilização da Escrituração Fiscal Digital (EFD), terão o prazo de 30 dias, a contar da data da opção, para entregarem as declarações relativas ao ano em que ocorrer a adesão.

Paraná

  • DECRETO Nº 8.834, DE 20 DE FEVEREIRO DE 2018 – Altera dispositivos que tratam da responsabilidade e base de cálculo da substituição tributária nas operações com produtos farmacêuticos.
  • NORMA DE PROCEDIMENTO FISCAL Nº 16, DE 16 DE FEVEREIRO DE 2018 – Divulga a tabela de valores por saca de café para cobrança de crédito do ICMS (operações interestaduais).
  • RESOLUÇÃO Nº 62, DE 31 DE JANEIRO DE 2018 – Estabelece os termos para as transferências de créditos realizadas no âmbito do Programa de Estímulo à Cidadania Fiscal do Estado do Paraná.

Pernambuco

  • PORTARIA Nº 16, DE 20 DE FEVEREIRO DE 2018 – Realizar ajustes na Portaria SF nº 192/16, que estabelece procedimentos relativos à utilização de Selo fiscal Eletrônico (Sfe).

Rio de Janeiro

  • RESOLUÇÃO Nº 224, DE 19 DE FEVEREIRO DE 2018 – Altera a Parte III da Resolução SEFAZ nº 720/14 para ajustar as disposições da legislação estadual pertinentes ao SIMPLES Nacional às novas normas que passaram a vigorar em 01/01/2018.
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