Adm. Tributária

Portaria regulamenta o procedimento de dação em pagamento de bem imóveis para extinção de débitos tributários

Portaria 32 PGFN

DOU de 21/02/2018

Regulamenta o procedimento de dação em pagamento de bem imóveis para extinção de débitos, de natureza tributária, inscritos em dívida ativa da União.

 

Normas – RFB

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