Legislação

Legislação de 22/02/2018

22/02/2018 – LEGISLAÇÃO FEDERAL

  • Decreto nº 9.291, de 21.2.2018 – Dispõe sobre a sistemática de cálculo e atualização do Coeficiente de Desequilíbrio Regional – CDR, de que trata o art. 1º-D da Lei nº 10.177, de 12 de janeiro de 2001.
  • Decreto nº 9.290, de 21.2.2018 – Regulamenta a Lei nº 7.827, de 27 de setembro de 1989, para estabelecer a sistemática de cálculo e apropriação da taxa de administração a que fazem jus os bancos administradores dos Fundos Constitucionais de Financiamento.
  • Decreto nº 9.289, de 21.2.2018 – Promulga o Protocolo de Emenda ao Acordo sobre Aspectos dos Direitos de Propriedade Intelectual Relacionados ao Comércio, adotado pelo Conselho-Geral da Organização Mundial do Comércio, em 6 de dezembro de 2005.
  • Ato COTEPE/ICMS nº 6/18 – Altera o Anexo II do Ato COTEPE/ICMS 26/16, que divulga a relação dos contribuintes credenciados para fins do disposto no § 1º da cláusula segunda-A do Protocolo ICMS 55/13.
  • Despacho do Secretário Executivo nº 26/18 – Publica Convênios ICMS aprovados na 297ª Reunião Extraordinária do CONFAZ, realizada no dia 20.02.2018.
  • Retificação do Ato COTEPE/ICMS nº 08/18 – Altera o Ato COTEPE/ICMS 33/11, que dispõe sobre o leiaute do Cupom Fiscal Eletrônico – SAT (CF-e-SAT) e sobre as especificações técnicas para fabricação e desenvolvimento do Sistema de Autenticação e Transmissão de Cupom Fiscal Eletrônico (SAT), conforme previsto no § 4º da cláusula segunda do Ajuste SINIEF 11/10, de 24 de setembro de 2010.
  • Despacho do Secretário Executivo nº 27/18 – Publica Protocolos firmados no âmbito da COTEPE/ICMS.
  • CONVÊNIO ICMS Nº 9, DE 20 DE FEVEREIRO DE 2018 – Altera o Convênio ICMS 05/18, que dispõe sobre redução da base de cálculo do ICMS nas operações com veículos automotores novos, de quatro ou duas rodas.
  • CONVÊNIO ICMS Nº 10, DE 20 DE FEVEREIRO DE 2018 – Autoriza o Estado do Rio Grande do Norte a conceder remissão parcial de créditos tributários do ICMS nas transferências interestaduais com produtos derivados de petróleo, não alcançados pela imunidade disposta na alínea “b”, inciso X, § 2º, do art. 155 da Constituição Federal.
  • CONVÊNIO Nº 11, DE 20 DE FEVEREIRO DE 2018 – Altera o Convênio ICMS 38/12, que concede isenção do ICMS nas saídas de veículos destinados a pessoas portadoras de deficiência física, visual, mental ou autista.
  • CONVÊNIO ICMS Nº 12, DE 20 DE FEVEREIRO DE 2018 – Altera o Convênio ICMS 51/00, que disciplina as operações com veículos automotores novos efetuadas por meio de faturamento direto para o consumidor.
  • PROTOCOLO ICMS Nº 10, DE 19 DE FEVEREIRO DE 2018 – Revigora e altera o Protocolo ICMS 57/16, que dispõe sobre a suspensão do recolhimento do ICMS nos depósitos em armazém não alfandegado e posterior remessa interestadual.
  • PROTOCOLO ICMS Nº 11, DE 19 DE FEVEREIRO DE 2018 – Dispõe sobre a adesão do Estado do Alagoas ao Protocolo ICMS 46/00, que dispõe sobre a harmonização da substituição tributária do ICMS nas operações com trigo em grão e farinha de trigo, pelos Estados signatários, integrantes das Regiões Norte e Nordeste.

22/02/2018 – LEGISLAÇÃO ESTADUAL

Alagoas

  • COMUNICADO Nº 6, DE 19 DE FEVEREIRO DE 2018 – Comunica o preço médio ponderado a consumidor final (PMPF) para o cálculo do ICMS substituição tributária dos combustíveis que especifica, a vigorar a partir de 16/02/2018.
  • COMUNICADO Nº.7, DE 21 DE FEVEREIRO DE 2018 – Esclarece sobre o preenchimento da Declaração de Substituição Tributária, Diferencial de Alíquotas e Antecipação (DeSTDA), de que trata o art. 27-A da Instrução Normativa SEF nº 9/12.
  • INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 6, DE 21 DE FEVEREIRO DE 2018 – Dispõe sobre os procedimentos para ingresso no Programa de Recuperação Fiscal (PROFIS II/IPVA), para extinção de créditos tributários do IPVA com redução de multas e juros, inclusive mediante parcelamento, nos termos da Lei nº 7.960/18.
  • INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 7, DE 21 DE FEVEREIRO DE 2018 – Dispõe sobre Regime Especial aplicado às operações internas e interestaduais de movimentação de livros didáticos do Programa Nacional do Livro Didático (PNLD).

Paraíba

  • PORTARIA Nº 43, DE 21 DE FEVEREIRO DE 2018 – Atualiza o valor da Unidade Fiscal de Referência do Estado da Paraíba (UFR/PB), de R$ 47,60 para R$ 47,73, com base na variação mensal do Índice de Preços ao Consumidor Ampliado IPCA. Com efeitos a partir de 01/03/2018.

Pernambuco

  • EDITAL DE JUSTIFICATIVA SUBSTITUIÇÃO Nº 4/2018 – Informa que os contribuintes poderão transmitir, através da internet a partir do dia 22/02/2018 até o dia 05/03/2018, os arquivos SEF e RI substitutos, referentes às justificativas de substituição de arquivos deferidas.

Piauí

  • PORTARIA Nº 25, DE 09 DE FEVEREIRO DE 2018 – Altera a Portaria GSF nº 245/17 que dispõe sobre o parcelamento especial de débitos fiscais do depósito mensal destinado ao Fundo Estadual de Equilíbrio Fiscal (FUNEF), referente às operações e prestações ocorridas nos meses de janeiro a julho do ano corrente.
  • PORTARIA Nº 26, DE 15 DE FEVEREIRO DE 2018 – Dispõe sobre a prorrogação do prazo para apresentação à Repartição Fazendária, da Declaração de Informações Econômico-Fiscais (DIEF), referente às operações e prestações ocorridas no mês de janeiro de 2018.

Rio de Janeiro

  • PORTARIA Nº 111, DE 20 DE FEVEREIRO DE 2018 – Altera o Manual de Diferimento, ampliação de prazo de recolhimento, suspensão e de incentivos e benefícios de natureza tributária aprovado pelo Decreto nº 27.815/01.
  • PORTARIA Nº 43, DE 20 DE FEVEREIRO DE 2018 – Modifica o Anexo Único da Portaria SUCIEF nº 3/15 que divulga tabela de correlação entre Atividades Econômicas e Obrigatoriedade de Inscrição no CAD-ICMS.

São Paulo

  • PORTARIA CAT 13, DE 21 DE FEVEREIRO DE 2018 – Acrescenta o art. 19-A ao Capítulo IX da Portaria CAT nº 147/09 para prorrogar o prazo para envio dos arquivos digitais da Escrituração Fiscal Digital (EFD) pelos contribuintes enquadrados no Regime Periódico de Apuração a partir de 2018 em razão de estarem impedidos de recolher o imposto na forma do SIMPLES Nacional por ultrapassagem do sublimite de receita bruta.
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