Legislação

Legislação de 26/02/2017

26/02/2018 – LEGISLAÇÃO FEDERAL

  • Decreto nº 9 .292, de 23 .2.2018 – Estabelece as características dos títulos da Dívida Pública Mobiliária Federal e dá outras providências.
  • INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 1.791, DE 23 DE FEVEREIRO DE 2018 – Aprova o programa multiplataforma Recolhimento Mensal Obrigatório (Carnê-Leão) do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física relativo ao ano-calendário de 2018.
  • INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 1.792, DE 23 DE FEVEREIRO DE 2018 – Aprova o programa multiplataforma Ganhos de Capital para apuração de resultado sujeito à incidência do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física relativo ao ano-calendário de 2018.
  • INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 1.793, DE 23 DE FEVEREIRO DE 2018 – Aprova o programa multiplataforma Livro Caixa da Atividade Rural para apuração do resultado sujeito à incidência do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física relativo ao ano-calendário de 2018.
  • INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 1.794, DE 23 DE FEVEREIRO DE 2018 – Dispõe sobre a apresentação da Declaração de Ajuste Anual do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física referente ao exercício de 2018, ano-calendário de 2017, pela pessoa física residente no Brasil.
  • INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 1.795, DE 23 DE FEVEREIRO DE 2018 – Aprova o programa multiplataforma para preenchimento da Declaração de Ajuste Anual do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física, da Declaração Final de Espólio e da Declaração de Saída Definitiva do País para o exercício de 2018.
  • Retificação do Ato COTEPE/PMPF Nº 4//18 – Preço médio ponderado ao consumidor final (PMPF) de combustíveis.

26/02/2018 – LEGISLAÇÃO ESTADUAL

Amapá

  • PORTARIA (T) Nº 3, DE 06 DE FEVEREIRO DE 2018 – Promove a alteração na Portaria n° 9/2016-SEFAZ, que estabelece os valores para efeito de cobrança do ICMS por substituição tributária nas operações com cerveja, chope, refrigerante, águas e outras bebidas.
  • PORTARIA (T) N° 4, DE 07 DE FEVEREIRO DE 2018 – Promove a alteração na Portaria (T) n° 001/2017 – GAB/SEFAZ, que divulga os códigos de ajustes da Escrituração Fiscal Digital – EFD no Estado do Amapá e dá outras providências.

Minas Gerais

  • DECRETO Nº 47.374, DE 23 DE FEVEREIRO DE 2018 – Altera o Decreto nº 44.747/08 que estabelece o Regulamento do Processo e dos Procedimentos Tributários Administrativos (RPTA).
  • DECRETO Nº 47.375, DE 23 DE FEVEREIRO DE 2018 – Altera o Decreto nº 46.817/15 que dispõe sobre o Programa REGULARIZE, o qual estabelece procedimentos para recolhimento incentivado de débitos tributários.

Pernambuco

  • DECRETO Nº 45.681, DE 23 DE FEVEREIRO DE 2018 – Alteração do Decreto nº 44.454/17 que estabelece valores do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA), para veículos usados, relativamente ao exercício de 2018, e define prazos para requerimentos de reconhecimento de isenção, redução da base de cálculo e alíquota específica previstos na Lei nº 10.849/92.
  • PORTARIA Nº 18, DE 23 DE FEVEREIRO DE 2018 – Alteração na Portaria SF nº 190/11 que disciplina as obrigações tributárias relativas à utilização do Sistema de Escrituração Contábil e Fiscal (SEF) e do Sistema Emissor de Documentos Fiscais (eDoc).
  • PORTARIA SF Nº 19, DE 23 DE FEVEREIRO DE 2018 – Alteração da Portaria SF nº 192/16 que estabelece procedimentos relativos à utilização de Selo Fiscal Eletrônico (SFe).

Rio de Janeiro

  • PORTARIA Nº 112, DE 23 DE FEVEREIRO DE 2018 – Fornece dados para o cálculo do imposto nas operações interestaduais com café cru, no período de 26/02 a 04/03/2018.

Rio Grande do Norte

  • DECRETO Nº 27.700, DE 23 DE FEVEREIRO DE 2018 – Altera dispositivos do RICMS-RN, que tratam do diferimento do lançamento e pagamento do imposto.
  • PORTARIA Nº 12, DE 23 DE FEVEREIRO DE 2018 – Altera os Anexos II e III da Portaria GS/SET nº 160/17, para modificar o prazo de pagamento da cota única e da primeira parcela do IPVA referente ao exercício de 2018.

Rondônia

  • DECRETO Nº 22.604, DE 21 DE FEVEREIRO DE 2018 – Água Mineral Natural ou Água Adicionada de Sais Minerais – Acrescenta e revoga dispositivos do Decreto nº 22.302/17, que “Regulamenta a Lei nº 4.069/17”.

São Paulo

  • COMUNICADO CAT Nº 3, DE 23 DE FEVEREIRO DE 2018 – Divulga as datas para cumprimento das obrigações principais e acessórias do mês de março/18.

Sergipe

  • INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 1, DE 20 DE FEVEREIRO DE 2018 – Fixa o valor do ICMS correspondente a um quilograma de farinha de trigo para efeito de base de cálculo nas operações de crédito fiscal e/ou de ressarcimento do ICMS para os meses de novembro e dezembro de 2017.

Tocantins

  • LEI Nº 3.345, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2017 – Republicada a Lei nº 3.345/2017 no (DOE-TO de 23/02/2018), na qual promove a alteração na Lei nº 1.201/00, que concede crédito fiscal presumido do ICMS nas operações que especifica, e adota outras providências.
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