Legislação

Legislação de 27/02/2018

27/02/2018 – LEGISLAÇÃO FEDERAL

  • Medida Provisória nº 821, de 26.2.2018  – Altera a Lei nº 13.502, de 1º de novembro de 2017, que dispõe sobre organização básica da Presidência da República e dos Ministérios, para criar o Ministério Extraordinário da Segurança Pública.
  • Decreto nº 9 .293, de 26 .2.2018 – Concede indenização a família de pessoa desaparecida ou morta em razão de participação ou acusação de participação em atividades políticas, no período de 2 de setembro de 1961 a 5 de outubro de 1988.
  • PORTARIA Nº 270, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2018 – Define a estrutura dos Postos de Atendimento da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) e os serviços neles compreendidos.

27/02/2018 – LEGISLAÇÃO ESTADUAL

Alagoas

  • COMUNICADO Nº 8/2018, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2018 – Comunica o PMPF para o cálculo do ICMS substituição tributária dos combustíveis, a vigorar a partir de 01/03/18.

Amazonas

  • DECRETO Nº 38.718, DE 22 DE FEVEREIRO DE 2018 – Concede redução de base de cálculo do ICMS nas operações internas com bebidas não alcoólicas inclusive água mineral, na forma que especifica, e dá outras providências.
  • DECRETO Nº 38.719, DE 22 DE FEVEREIRO DE 2018 – Modifica o Decreto nº 38.562/17, que estabelece regime diferenciado de tributação nas operações com medicamentos realizadas por estabelecimento atacadista localizados no Estado do Amazonas.

Maranhão

  • PORTARIA Nº 59, DE 20 DE FEVEREIRO DE 2018 – Dispõe sobre os critérios para a obtenção de credenciamento à utilização do benefício de conta gráfica concedido para a comercialização dos produtos primários sujeitos ao regime simplificado e dá outras providências.
  • PORTARIA Nº 60, DE 20 DE FEVEREIRO DE 2018 – Inclui na Tabela de Valores de Referência. para fins de cobrança de ICMS, os produtos que relaciona.

Mato Grosso

  • PORTARIA Nº 25, DE 20 DE FEVEREIRO DE 2018 – Promove a alteração no Anexo Único da Portaria nº 205/2017, que institui Lista de Preços Mínimos para fins de determinação da base de cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com cerveja e chope, e dá outras providências.
  • PORTARIA Nº 27, DE 21 DE FEVEREIRO DE 2018 – Divulga coeficientes de correção monetária, aplicáveis aos débitos fiscais, bem como o valor atualizado da UPF/MT vigente no período, e dá outras providências.

Minas Gerais

  • COMUNICADO Nº 5, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2018 – Comunica aos contribuintes, usinas, destilarias, demais indústrias produtoras de álcool para fins carburantes e distribuidores de combustíveis, detentores de Regime Especial concedido nos termos do art. 85, § 10 da Parte Geral do RICMS-MG, conforme lista disponível na internet, que o prazo de recolhimento do ICMS Operação Própria desses Regimes é até o dia 5 do mês subsequente ao da ocorrência do fato gerador.

Rio Grande do Norte

  • DECRETO Nº 27.703, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2018 – Altera dispositivos do RICMS-RN, que tratam do diferimento do lançamento e pagamento do imposto.

Rondônia

  • COMUNICADO Nº 61, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2018 – Café e Metal – Divulga o preço para determinação de base de cálculo em R$ (reais) de que tratam os arts. 626 e 761 do RICMS/RO.

Sergipe

  • PORTARIA Nº 30, DE 22 DE FEVEREIRO DE 2018 – Fixa o valor da Unidade Fiscal Padrão do Estado de Sergipe – UFP/SE, em R$ 39,93 (trinta e nove reais e noventa e três centavos) para o mês de março de 2018, na qual produz efeitos a partir de 1º/03/2018.
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