Legislação

Legislação de 28/02/2018

28/02/2018 – LEGISLAÇÃO FEDERAL

  • ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO Nº 15, DE 22 DE FEVEREIRO DE 2018 – Dispõe sobre o Manual de Preenchimento da e-Financeira.
  • PORTARIA Nº 28, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2018 – Altera a Portaria IRF/COR nº 1, de 9 de janeiro de 2015.
  • Despacho do Secretário Executivo nº 31/18 – Informa aplicação, no Espírito Santo, do Protocolo ICMS 54/17.
  • Despacho do Secretário Executivo nº 32/18 – Publica Convênios ICMS aprovados na 298ª Reunião Extraordinária do CONFAZ, realizada no dia 27.02.2018.
  • CONVÊNIO ICMS Nº 13, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2018 – Altera o Convênio ICMS nº 63/08, que autoriza o Estado do Rio de Janeiro a conceder isenção do ICMS nas saídas que especifica, promovidas pela Associação Saúde Criança Renascer.
  • CONVÊNIO ICMS Nº 14, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2018 – Altera o Convênio ICMS nº 10/18, que autoriza o Estado do Rio Grande do Norte a conceder remissão parcial de ICMS nas transferências interestaduais com produtos derivados de petróleo, não alcançados pela imunidade disposta na alínea “b”, inciso X, § 2º, do art. 155 da Constituição Federal.
  • CONVÊNIO ICMS Nº 15, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2018 – Altera o Convênio nº 188/17, que dispõe sobre benefícios fiscais do ICMS nas operações e prestações relacionadas à construção, instalação e operação de Centro Internacional de Conexões de Voos (HUB), e de aquisição de querosene de aviação.
  • SOLUÇÃO DE CONSULTA VINCULADA Nº 8.070, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2017 – IPI – A colocação de embalagem em produtos tributados adquiridos de terceiros, mesmo em substituição da original, salvo quando se destine ao simples transporte do produto, caracteriza industrialização por acondicionamento ou reacondicionamento.

28/02/2018 – LEGISLAÇÃO ESTADUAL

Distrito Federal

  • PORTARIA Nº 53, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2018 – Alterou a Portaria SEF nº 103/10, que institui o Sistema Remoto de Emissão de Nota Fiscal Avulsa (SENFA).

Alagoas

  • INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 8, DE 27 DE FEVEREIRO DE – Altera a Instrução Normativa SEF nº 9/12, que dispõe sobre o tratamento tributário aplicável à microempresa e à empresa de pequeno porte optantes pelo SIMPLES Nacional. Dentre as alterações, destaca-se o envio até o dia 28 do mês seguinte ao encerramento do período de apuração do arquivo digital da DeSTDA.

Espírito Santo

  • PORTARIA Nº 8-R, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2018 – Altera as Portarias SEFAZ nºs 31-R/15 e 43-R/16, que tratam do credenciamento de empresas sediadas no Estado do Espírito Santo como contribuintes substitutos, para recolhimento do imposto devido nas operações com mercadorias sujeitas ao regime de substituição tributária.

Mato Grosso

  • PORTARIA Nº 28, DE 20 DE FEVEREIRO DE 2018 – Declara, expressamente, a exclusão das Instituições de Saúde indicadas da relação de beneficiárias da isenção concedida pela Lei nº 10.437/2016, e dá outras providências.

Mato Grosso do Sul

  • DECRETO Nº 14.948, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2018 – Alteração do Decreto nº 9.946/00 que dispõe sobre os procedimentos relativos à contribuição em favor do Fundo de Investimentos Sociais (FIS) e à dedução do respectivo valor do saldo devedor do ICMS.

Minas Gerais

  • DECRETO Nº 47.376, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2018 – Altera dispositivos do Anexo XV do RICMS-MG, que tratam do regime de substituição tributária.
  • DECRETO Nº 47.377, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2018 – Altera o art. 46 do Anexo XV do RICMS-MG, que trata do recolhimento do imposto devido a título de substituição tributária.
  • DECRETO Nº 47.378, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2018 – Altera dispositivos do Anexo IV do RICMS-MG e do Decreto nº 47.316/17, que tratam da redução da base de cálculo nas operações com óleo diesel.
  • DECRETO Nº 47.379, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2018
    ICMS – Regulamento do Imposto – Altera dispositivos do RICMS-MG, que tratam do recolhimento do imposto diferido e do estorno do crédito.
  • RESOLUÇÃO Nº 5.098, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2018 – Altera a Resolução SEF nº 4.627/13, que dispõe sobre o cancelamento e a não formalização do crédito tributário.

Paraná

  • INSTRUÇÃO Nº 1.463, DE 19 DE FEVEREIRO DE 2018 – Fixa em R$ 98,33 o valor da UPF/PR para o mês de março/18.
  • NORMA DE PROCEDIMENTO FISCAL Nº 17, DE 19 DE FEVEREIRO DE 2018 – Estabelece em 2,5627 o valor do FCA para o mês de março/18.
  • NORMA DE PROCEDIMENTO FISCAL Nº 18, DE 23 DE FEVEREIRO DE 2018 – Divulga a tabela de valores por saca de café para cobrança de crédito do ICMS (operações interestaduais).
  • NORMA DE PROCEDIMENTO FISCAL Nº 19, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2018 – Inclui, altera e exclui produtos e valores na tabela de base de cálculo para substituição tributária nas operações com cervejas e refrigerantes, instituídos pela NPF nº 133/2017.

Pernambuco

  • PORTARIA Nº 20, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2018 – Alteração da Portaria SF nº 192/15 que estabelece procedimentos relativos às obrigações acessórias referentes ao Programa de Desenvolvimento do Setor Automotivo do Estado de Pernambuco (PRODEAUTO).

Piauí

  • PORTARIA Nº 28, DE 21 DE FEVEREIRO DE 2018 – Dispõe que não implica perda do benefício do parcelamento, a existência de diferença a menor de até R$ 100,00 no pagamento dentro dos prazos das parcelas do ICMS a que se refere o Decreto nº 17.582/17, desde que recolhida com os acréscimos legais até o dia 15/03/18.

Rio de Janeiro

  • PORTARIA Nº 113, DE 26 DE FEVERERIO DE 2018 – Divulga os preços das mercadorias que trata o Livro IV do RICMS/2000, para vigorar a partir de 01/03/2018.
  • PORTARIA Nº 21, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2018 – Informa os valores venais para cálculo do IPVA referente aos exercícios de 2014, 2015 e 2018 relativamente às marcas/modelos que especifica.
  • PORTARIA Nº 43, DE 20 DE FEVEREIRO DE 2018 – Retificação – Modifica o Anexo Único da Portaria SUCIEF nº 3/15, que divulga Tabela de Correlação entre Atividades Econômicas e Obrigatoriedade de Inscrição no CAD-ICMS.

Rio Grande do Sul

  • DECRETO Nº 53.942, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2018 – Modifica dispositivos do RICMS-RS que tratam do diferimento.

Rondônia

  • DECRETO Nº 22.619, DE 26 DE FEVEREIRO 2018 – Incorpora ao RICMS/RO as alterações oriundas da 166ª reunião ordinária e da 289ª reunião extraordinária do CONFAZ.

Santa Catarina

  • ATO DIAT Nº 5, DE 23 DE FEVEREIRO DE 2018 – Altera o Ato DIAT nº 32/17 que adota pesquisa e fixa os preços médios ponderados a consumidor final para cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações cerveja, chope, refrigerante e bebida hidroeletrolítica e energética.

Tocantins

  • INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 5, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2018 – Operações com Laticínio e Queijos – Alteração nos valores dos Produtos, da Lista de Preços – Boletim Informativo, para efeito de determinar a base cálculo do ICMS, esta Instrução Normativa entra em vigor em 27/02/2018.
  • INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 6, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2018 – Operações com Leites – Alteração nos valores dos Produtos, da Lista de Preços – Boletim Informativo, para efeito de determinar a base cálculo do ICMS, esta Instrução Normativa entra em vigor em 27/02/2018.
  • INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 7, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2018 – Operações com Ovos de Aves – Alteração nos valores dos Produtos, da Lista de Preços – Boletim Informativo, para efeito de determinar a base cálculo do ICMS, esta Instrução Normativa entra em vigor em 27/02/2018.
  • INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 8, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2018 – Operações com Telhas – Alteração nos valores dos Produtos, da Lista de Preços – Boletim Informativo, para efeito de determinar a base cálculo do ICMS, esta Instrução Normativa entra em vigor em 27/02/2018.
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