Legislação

Legislação de 01/03/2018

01/03/2018 – LEGISLAÇÃO FEDERAL

  • Lei nº 13.630, de 28.2.2018 – Altera a Lei nº 13.606, de 9 de janeiro de 2018, para prorrogar o prazo de adesão ao Programa de Regularização Tributária Rural (PRR) para 30 de abril de 2018.
  • Decreto nº 9.295, de 28 .2.2018 – Institui o Prêmio Nacional para os Objetivos de Desenvolvimento Sustentável.
  • Decreto nº 9.294, de 28 .2.2018 – Remaneja, em caráter temporário, cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores – DAS para o Ministério da Fazenda.
  • Portaria MF nº 89, de 28 de fevereiro de 2018 – Designa os membros do Comitê Gestor do Simples Nacional – CGSN.
  • Portaria RFB nº 274, de 27 de fevereiro de 2018  – Divulga o resultado das metas a partir dos indicadores de que trata a Portaria RFB nº 31, de 18 de janeiro de 2017, para o 4º trimestre de 2017.
  • Ato COTEPE/ICMS nº 10/18 – Altera o Anexo I do Ato COTEPE/ICMS 26/16, que divulga a relação dos contribuintes credenciados para fins do disposto no § 1º da cláusula segunda-A do Protocolo ICMS 55/13.
  • Retificação do Convênio/ICMS nº 218/17 – Altera o Convênio ICMS 129/04, que autoriza unidades federadas a conceder isenção nas saídas de bens e mercadorias recebidas em doação, efetuadas pela organização não-governamental “AMIGOS DO BEM – Instituição Nacional Contra a Fome e a Miséria no Sertão Nordestino”, convalida procedimentos e autoriza a dispensa de imposto.

01/03/2018 – LEGISLAÇÃO ESTADUAL

Acre

  • LEI Nº 3.374, DE 28 DE FEVEREIRO DE 2018 – Dispõe sobre a compensação de débitos com a Fazenda Pública com créditos decorrentes de precatórios do Estado.

Bahia

  • INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 1, DE 28 DE FEVEREIRO DE 2018 – Bebidas – Altera a Instrução Normativa nº 4/09 que trata da Pauta Fiscal.

Ceará

  • PORTARIA CONJUNTA Nº 1, DE 7 DE FEVEREIRO DE 2018 – Revogação da Portaria nº 330/2017 – Fixa, para o primeiro semestre do exercício financeiro de 2018, o valor global de R$ 5.000.000,00, como limite máximo para concessão de incentivo fiscal para fomentar projetos de caráter desportivo e paradesportivo, mediante patrocínio ou doação de contribuintes do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicações (ICMS).

Mato Grosso

  • PORTARIA Nº 31, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2018 – Promove diversas alterações na Portaria nº 5/2014, que dispõe sobre o Cadastro de Contribuintes do ICMS do Estado de Mato Grosso e dá outras providências.
  • PORTARIA Nº 32, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2018 – Dispõe sobre os procedimentos a serem observados pelos contribuintes, pessoas jurídicas, usuários de inscrição estadual única para todos os imóveis rurais pertencentes ao mesmo titular, localizados no território de um mesmo município, em virtude da publicação do Decreto n° 1.274/2017, e dá outras providências.

Minas Gerais

  • DECRETO Nº 47.380, DE 28 DE FEVEREIRO DE 2018 – Altera o RICMS-MG no que concerne a isenção do imposto.
  • DECRETO Nº 47.381, DE 28 DE FEVEREIRO DE 2018 – Altera o RICMS-MG no que concerne a isenção do imposto e ao regime jurídico de substituição tributária.
  • PORTARIA Nº 722, DE 28 DE FEVEREIRO DE 2018 – Altera a Portaria SUTRI nº 710/17 que divulga preços médios ponderados a consumidor final (PMPF) para cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com cosméticos, perfumaria, artigos de higiene pessoal e de toucador que especifica.

Paraíba

  • DECRETO Nº 38.093, DE 28 DE FEVEREIRO DE 2018 – Altera dispositivos do RICMS-PB, que tratam da redução da base de cálculo na entrada, no território do Estado, de mercadorias ou bens relacionados em portaria do Secretário de Estado da Receita, destinados à estabelecimentos comerciais.

Pernambuco

  • DECRETO Nº 45.706, DE 28 DE FEVEREIRO DE 2018 – Leite e Derivados – Modifica o Decreto nº 44.650/17, que regulamenta a Lei nº 15.730/16, que dispõe sobre o ICMS.
  • DECRETO Nº 45.707, DE 28 DE FEVEREIRO DE 2018 – Modifica o Decreto nº 44.810/17 que dispõe sobre o regime de substituição tributária do ICMS nas operações que destinem mercadoria a revendedor autônomo.
  • DECRETO Nº 45.708, DE 28 DE FEVEREIRO DE 2018 – Dispõe sobre a atualização monetária dos tributos estaduais e dos créditos não tributários.

Piauí

  • ATO NORMATIVO Nº 4, DE 23 DE FEVEREIRO DE 2018 – Modifica o Ato Normativo UNATRI nº 25/09 que dispõe sobre preços referenciais de mercado nas operações com os produtos que especifica.
  • ATO NORMATIVO Nº 5, DE 23 DE FEVEREIRO DE 2018 – Bebidas Quentes – Modifica o Ato Normativo UNATRI nº 25/09 que dispõe sobre preços referenciais de mercado nas operações com os produtos que especifica.

Rio Grande do Norte

  • DECRETO Nº 27.708, DE 28 DE FEVEREIRO DE 2018 – Altera o RICMS-RN, para dispor sobre a utilização do Valor Mínimo de Referência como base de cálculo do imposto.

Rondônia

  • ATO Nº 2 DE 20 DE FEVEREIRO DE 2018 – Prorroga pelo prazo de 6 meses o Incentivo Tributário sobre a carne com osso concedido através da Resolução nº 003/2007/CONDER.
  • DECRETO Nº 22.625, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2018 – Dispensa – Dispõe sobre a obrigatoriedade do preenchimento e entrega da Declaração de Substituição Tributária, Diferencial de Alíquotas e Antecipação (DeSTDA), referente às obrigações dos contribuintes optantes do Simples Nacional para com o Estado de Rondônia.

Sergipe

  • PORTARIA Nº 72, DE 28 DE FEVEREIRO DE 2018 – Promove a alteração no anexo único da Portaria SEFAZ-SE nº 481/17, que estabelece a pauta fiscal a ser utilizada como base de cálculo pelo sujeito passivo por substituição tributária nas operações com cerveja, chope, refrigerante, xarope ou extrato concentrado destinado ao preparo de refrigerante em máquina pré-mix e post-mix, bebidas hidroeletrolíticas (isotônicas) e energéticas e água mineral.
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