Tributária

Refis mais recente perdoa R$ 62 bi, quase o dobro do previsto

Regras mais generosas, com descontos de até 70% em multas e de até 90% em juros, concedidas após pressão no Congresso, atraíram adesão maior do que a esperada

Deve chegar a R$ 62 bilhões o perdão concedido pelo governo federal no último parcelamento de débitos tributários, o Refis. O valor é quase o dobro dos R$ 35 bilhões esperados. O cálculo foi atualizado pela Receita Federal porque, com regras mais generosas, a versão final do programa acabou incentivando adesão maior do que a prevista. A primeira versão do Refis não incluía descontos em multas e juros. Após pressão

de parlamentares – muitos deles com dívidas com o Fisco – para melhorar as condições da proposta, o governo acabou concedendo descontos de até 70% em multas e de até 90% em juros, de olho em futuro apoio à reforma da Previdência, que acabou engavetada. Os parcelamentos especiais permitem que empresas refinanciem dívidas com descontos sobre juros, multas e encargos e, em troca, o governo recebe uma parcela da dívida adiantada, mas abre mão do que poderia ganhar com juros e multas.

O perdão concedido pelo governo federal no último parcelamento de débitos tributários, o Refis, deve chegar a R$ 62 bilhões – quase o dobro do valor calculado inicialmente pela Receita Federal. A estimativa oficial foi atualizada porque a versão final do programa, com regras mais generosas, acabou incentivando uma adesão maior que a esperada.

A primeira versão do programa não previa descontos em multas e juros, o que acabou sendo incorporado pelo governo. Mesmo assim, houve pressão de parlamentares para melhorar as condições do programa, que acabou dando descontos de até 70% em multas e 90% em juros.

Em agosto do ano passado, antes de o projeto ser aprovado no Congresso, a previsão da Receita era que a renúncia chegasse a R$ 35,1 bilhões ao longo dos 15 anos de parcelamento. “Renunciamos mais do que era previsto”, admitiu o chefe do Centro de Estudos Tributários e Aduaneiros da Receita, Claudemir Malaquias, ao apresentar os dados da arrecadação de janeiro.

Os parcelamentos especiais permitem que empresas refinanciem dívidas com descontos sobre juros, multas e encargos. Muitas vezes, os juros são maiores que o débito original. Em troca, o governo recebe uma parcela da dívida adiantada, mas abre mão de uma parcela do que ganharia com juros e multas.

Parlamentares, muitos deles inclusive com dívidas com o Fisco, fizeram ao longo de 2017 forte pressão sobre o governo para melhorar as condições do Refis, lançado em janeiro e que acabou virando lei só em outubro do ano passado. Em meio às investidas, o governo cedeu de olho num futuro apoio à reforma da Previdência – que acabou sendo engavetada.

Com os abatimentos, a renúncia do Refis do ano passado – oficialmente chamado de Programa Especial de Regularização Tributária (Pert) – pode superar o Refis da Crise, lançado no fim de 2008, depois que as empresas brasileiras foram atingidas pelo impacto da crise financeira internacional. Esse até agora é o maior em renúncias: R$ 60,9 bilhões.

Motivo. A justificativa do Congresso para tentar ampliar os descontos do último programa era sempre dar condições aos empresários afetados pela crise para regularizar a situação com o Fisco, voltar a ter capacidade de investir e poder pagar suas obrigações em dia.

O que a Receita já identificou é que, além de a renúncia de recursos ter ficado acima do previsto, muitos contribuintes que aderiram ao parcelamento optaram pelo pagamento à vista, em janeiro de 2018. Isso, segundo a Receita indica que eles não tinham dificuldade de caixa a ponto de precisar parcelar a dívida em até 15 anos, apenas queriam ter os descontos generosos. Com isso, o governo registrou um ingresso de quase R$ 8 bilhões em receitas com o Refis – metade dos pagamentos à vista.

“Esses programas de renegociação de dívida se tornaram disfuncionais no Brasil. Você acabou criando indústria de não pagar imposto e deixar para depois”, disse o economista Marcos Lisboa, presidente do Insper.

O Fisco é historicamente contra a edição de parcelamentos especiais porque, além da elevada renúncia, a prática estimula o não pagamento de tributos. Contribuintes que aderiram ao último Refis deixaram de pagar R$ 3,1 bilhões em tributos que venceram a partir de maio de 2017.

“Houve adesão de maior número de contribuintes, além da taxa que estávamos projetando. Renunciamos mais do que era previsto” Claudemir Malaquias

CHEFE DE ESTUDOS TRIB. DA RECEITA

O Estado de S. Paulo

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