Foi publicado, no Diário Oficial da União de hoje, o Ato Declaratório Executivo RFB nº 3, de 2018, que dispõe sobre a restituição do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física (IRPF), referente ao exercício de 2018, ano-calendário de 2017. As restituições serão realizadas pela ordem de entrega das Declaração […]
Dia: 2 de março de 2018
Destaques do Diário Oficial da União de 02/03/2018
02/03/2018 – MINISTÉRIO DA FAZENDA – Receita anuncia datas da restituição do Imposto de Renda de 2018 02/03/2018 – ATOS DO PODER LEGISLATIVO – Congresso promulga lei da renegociação das dívidas com a União 02/03/2018 – MINISTÉRIO DA INTEGRAÇÃO NACIONAL – Defesa Civil reconhece situação de emergência de 38 […]
Legislação de 02/03/2018
02/03/2018 – LEGISLAÇÃO FEDERAL Lei nº 13.631, de 1º.3.2018 – Dispõe sobre a contratação, o aditamento, a repactuação e a renegociação de operações de crédito, a concessão de garantia pela União e a contratação com a União realizadas com fundamento nas Leis Complementares nºs 156, de 28 de dezembro de […]
Empresa é condenada por danos morais coletivos por exigir trabalho no comércio em feriados
A Solar Comércio e Agroindústria Ltda., de Montenegro (RS), foi condenada pela Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho em decorrência de “ofensa sistemática e generalizada” a direitos essenciais de seus empregados, ao exigir que trabalhassem em feriados sem autorização em norma coletiva. A empresa deverá pagar indenização por dano […]
Governo aumenta IOF para quem transferir dinheiro para conta própria no exterior
O correntista que transferir dinheiro de uma conta bancária no Brasil para outra de mesma titularidade no exterior pagará mais Imposto sobre Operações Financeiras (IOF). A partir de sábado (3), a alíquota será reajustada de 0,38% para 1,1%. O aumento valerá tanto para pessoas físicas como jurídicas. O decreto com […]
Empresa promove dispensa coletiva às vésperas de recesso judiciário para atropelar pagamento das verbas rescisórias
Foi no apagar das luzes do ano de 2016, às vésperas do recesso do judiciário, que uma transportadora especializada no setor florestal realizou a dispensa coletiva de mais de 200 empregados em Teófilo Otoni. A empresa prestava serviços de transporte de madeira em toras para uma grande empresa ramo de […]
O debate sobre o conceito de insumo para PIS-Cofins
Por Gabriel Hercos da Cunha Sabe aquele longa-metragem chato e que não tem fim? É bem parecido com a “briga” entre contribuintes e Receita Federal no que tange ao conceito de insumo para fins de creditamento do PIS e da Cofins, no regime da não cumulatividade. A insegurança jurídica criada por […]
Uber terá que pagar imposto
Valor arrecadado pela prefeitura seria usado para melhorar o serviço de táxis Crivella não deu detalhes sobre como e quando será a taxação extra dos motoristas SEM VALOR NEM DATA Um dia depois de a Câmara de Deputados ter aprovado o projeto de lei que autoriza o funcionamento dos aplicativos […]
TRF afasta decisão do Carf sobre preço de transferência
Laura Ignacio | De São Paulo A Justiça começou a analisar processos de multinacionais contra condenações no CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS (CARF), após a deflagração da OPERAÇÃO ZELOTES, por uso indevido das regras de preço de transferência. Em um deles, concedeu liminar a uma companhia estabelecida em São Paulo. […]
Aplicação da Noclar no Brasil é tema de reunião na Ifac
O vice-presidente Técnico do Conselho Federal de Contabilidade (CFC), Idésio Coelho, participou de reunião, nesta quarta-feira (28), na sede da Federação Internacional de Contadores (Ifac, sigla em inglês), em Nova York (EUA), para discutir a aplicação, no Brasil, da norma Noclar (sigla de Responding to Non-Compliance with Laws and Regulations), […]
Concedido efeito suspensivo ao agravo que defende a cumulação do protesto com Execução Fiscal
O Tribunal de Justiça de Minas Gerais concede efeito suspensivo ao Agravo de Instrumento interposto pelo Estado, em face da decisão prolatada nos autos da sustação de protesto ajuizada em seu desfavor pela Cia. Itabirito Industrial Fiação e Tecelagem de Algodão, que concedera a tutela e ordenara a sustação do […]
Fazenda devolve R$ 18 milhões de IPVA a proprietários de veículos roubados
A Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo vai devolver R$ 18.168.856,91 a proprietários que tiveram seus veículos roubados ou furtados em 2017 no Estado de São Paulo. O reembolso é referente à restituição proporcional do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) e beneficia os proprietários que […]
Fazenda de Goiás autua empresas por sonegação de mais de R$ 600 mil
Três empresas que vendem eletroeletrônicos abaixo do preço e sem nota fiscal na região de Campinas devem pagar, entre multa e ICMS sonegado, cerca de R$ 600 mil aos cofres públicos. Além disso, os donos dos estabelecimentos foram presos em flagrante pelo crime de sonegação de impostos. Esses foram alguns […]
Sefaz Goiás elabora manual sobre exclusão de mercadorias da ST
Termina hoje (1/03) a substituição tributária (ST) dos segmentos de autopeças, materiais de construção, materiais elétricos e de rações tipo PET. A partir de agora as empresas que atuam nas áreas mencionadas pagarão o ICMS pelo regime normal e não mais antecipadamente como é adotado na substituição tributária. Para orientar […]
Sistema de Cadastro da CVM terá novo módulo para agentes fiduciários
Atualização ocasionou prorrogação no prazo de entrega do formulário cadastral A Superintendência de Registro de Valores Mobiliários (SRE) da Comissão de Valores Mobiliários (CVM) divulga hoje, 1/3/2018, o ofício circular CVM/SRE/n°2/2018. O documento trata da prorrogação do prazo de envio de informações de agentes fiduciários à Autarquia. A CVM está […]
Receita e OCDE realizam encontro sobre Preços de Transferência na CNI
Foi realizado nessa quarta, 28 de fevereiro, o seminário “O padrão dos Preços de Transferência da OCDE e a abordagem brasileira: desafios e oportunidades”, na sede da Confederação Nacional da Indústria-CNI, em Brasília. O evento foi promovido pela Receita Federal, em conjunto com a Organização para a Cooperação e Desenvolvimento […]
Receita Federal deflagra a “Operação Elemento 79”
A operação tem como objetivo desarticular organização criminosa suspeita de diversos crimes na comercialização de ouro, ativos financeiros e mercadorias. As investigações tiveram início com o cruzamento de dados em que foram identificados fortes indícios de crimes de sonegação fiscal, de contrabando e de descaminho na comercialização de ouro. Com […]
Começa nesta quinta-feira (1°/3) nova fase do eSocial para as grandes empresas
Começa nesta quinta-feira (1°/3) a segunda fase de implantação do eSocial destinada a empresas com faturamento anual superior a R$ 78 milhões. Nesta fase, os grandes empregadores já deverão incluir no sistema informações relativas aos seus trabalhadores e seus vínculos com as empresas, como admissões, afastamentos e demissões, por exemplo. […]
Decreto elimina distorções tributárias em remessas ao exterior
A alteração do Decreto nº 6.306, de 14 de dezembro de 2007, equipara a incidência de IOF nas operações de remessa de recursos de uma conta bancária no País para outra conta no exterior de mesma titularidade – tanto de pessoas físicas, quanto jurídicas – com as compras de moeda […]
Possibilidade de empresa em recuperação sofrer atos constritivos é tema de repetitivo
O ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ) Mauro Campbell Marques determinou, mediante autorização prévia da Primeira Seção, que os Recursos Especiais 1.694.316, 1.712.484 e 1.694.261 sejam julgados sob o rito dos recursos repetitivos. Cadastrada como Tema 987 no sistema dos repetitivos, a controvérsia desses recursos diz respeito à “possibilidade […]
Especialistas prevêem ações judiciais sobre MP que muda tributação de fundos de investimento
A MP 806/2017 , que altera a tributação do Imposto de Renda sobre fundos financeiros chamados exclusivos, corre o risco de ser questionada na Justiça pelos investidores, segundo convidados da audiência pública feita pela comissão mista que analisa a proposta. O debate foi realizado na manhã desta quinta-feira (1º) no Senado. […]
Receita recebe quase 250 mil declarações do IR no primeiro dia de entrega
A Receita Federal recebeu 247.536 declarações do Imposto de Renda da Pessoa Física até as 17h de hoje (1º), primeiro dia de entrega. O total equivale a 0,86% dos 28,8 milhões de documentos esperados para este ano. O programa de preenchimento da declaração do Imposto de Renda da Pessoa Física […]