Legislação

Legislação de 02/03/2018

02/03/2018 – LEGISLAÇÃO FEDERAL

  • Lei nº 13.631, de 1º.3.2018 – Dispõe sobre a contratação, o aditamento, a repactuação e a renegociação de operações de crédito, a concessão de garantia pela União e a contratação com a União realizadas com fundamento nas Leis Complementares nºs 156, de 28 de dezembro de 2016, e 159, de 19 de maio de 2017, e sobre a realização de termos aditivos a contratos de refinanciamento celebrados com a União com fundamento na Lei Complementar nº 148, de 25 de novembro de 2014.
  • Medida Provisória nº 822, de 1º.3.2018 – Altera a Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, para dispor sobre a dispensa de retenção de tributos federais na aquisição de passagens aéreas pelos órgãos ou entidades da administração pública federal.
  • Decreto nº 9.297, de 1º .3.2018 – Altera o Decreto nº 6.306, de 14 de dezembro de 2007, que regulamenta o Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários – IOF.
  • Decreto nº 9.296, de 1º .3.2018 – Regulamenta o art. 45 da Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015, que institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência – Estatuto da Pessoa com Deficiência.
  • INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 94, DE 1º DE MARÇO DE 2018 – Altera a Instrução Normativa INSS/PRES nº 28/08 que estabelece critérios e procedimentos operacionais relativos à consignação de descontos para pagamento de empréstimos e cartão de crédito, contraídos nos benefícios da Previdência Social.
  • ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO Nº 3, DE 28 DE FEVEREIRO DE 2018 – Dispõe sobre a restituição do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física, referente ao exercício de 2018, ano-calendário de 2017.
  • RESOLUÇÃO Nº 10, DE 22 DE FEVEREIRO DE 2018 – Incorpora a Resolução nº 33/17 do Grupo Mercado Comum do Mercosul ao ordenamento jurídico brasileiro.
  • RESOLUÇÃO Nº 11, DE 28 DE FEVEREIRO DE 2018 – Incorpora as Resoluções nºs 31/17, 32/17, 34/17 e 35/17 do Grupo Mercado Comum do Mercosul ao ordenamento jurídico brasileiro e dá outras providências.
  • RESOLUÇÃO Nº 14, DE 28 DE FEVEREIRO DE 2018 – Altera para 0% as alíquotas do Imposto de Importação incidentes sobre os Bens de Informática e Telecomunicações, na condição de ExTa r i f á r i o s .
  • RESOLUÇÃO Nº 15, DE 28 DE FEVEREIRO DE 2018 – Altera para 0% as alíquotas do Imposto de Importação incidentes sobre Bens de Capital, na condição de Ex-Tarifários.
  • RESOLUÇÃO Nº 9, DE 28 DE FEVEREIRO DE 2018 – Altera a Lista Brasileira de Exceções à Tarifa Externa Comum do Mercosul.

02/03/2018 – LEGISLAÇÃO ESTADUAL

Distrito Federal

  • LEI Nº 6.062, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2017 -Altera a Lei nº 5.005/12 que institui as condições e os procedimentos de apuração do imposto aos contribuintes industriais, atacadistas ou distribuidores.
  • PORTARIA Nº 55, DE 28 DE FEVEREIRO DE 2018 – Estabelece procedimentos para fruição do crédito presumido pelos optantes do benefício previsto no item 9 do Caderno III do Anexo I ao Decreto nº 18.955/97.

Maranhão

  • PORTARIA Nº 49, DE 06 DE FEVEREIRO DE 2018 – Inclui na Tabela de Valores de Referência, para fins de cobrança de ICMS, os produtos que relaciona.

Minas Gerais

  • COMUNICADO Nº 7, DE 01 DE MARÇO DE 2018 – Publica tabela para cálculo do IPVA em atraso, para pagamento até março/18, nos termos do art. 2º da Resolução nº 2.880/97.
  • COMUNICADO Nº 8, DE 01 DE MARÇO DE 2018 – Publica tabela para cálculo do ICMS, ITCD e Taxas em atraso, para pagamento até março de 2018, nos termos do art. 2º da Resolução nº 2880/97.
  • COMUNICADO Nº 9, DE 01 DE MARÇO DE 2018 – Comunica que o juros para o mês de fevereiro de 2018, exigível a partir de março de 2018, é de 0,465602.
  • PORTARIA Nº 720, DE 28 DE FEVEREIRO DE 2018 – Altera a Portaria SUTRI nº 715/18 que divulga preços médios ponderados a consumidor final (PMPF) para cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com bebidas alcoólicas que especifica.
  • PORTARIA Nº 721, DE 28 DE FEVEREIRO DE 2018 – Altera a Portaria SUTRI nº 683/17, que divulga os preços médios ponderados a consumidor final para cálculo do imposto devido por substituição tributária nas operações com rações secas tipo pet para cães e gatos.

Paraná

  • NORMA DE PROCEDIMENTO FISCAL Nº 20, DE 28 DE FEVEREIRO DE 2018 – Divulga a taxa de juros para o mês de fevereiro/2018 (0,47%).

Pernambuco

  • EDITAL DE CONVOCAÇÃO S/N, DE 02 DE MARÇO DE 2018 – Convoca os contribuintes que utilizem ou tenham utilizado benefícios fiscais, vigentes em 08/08/2017, instituídos por este Estado sem a prévia aprovação em convênio celebrado no âmbito do Conselho Nacional de Política Tributária (Confaz), para verificar se o ato normativo relativo ao benefício fiscal utilizado consta da listagem publicada no site da Sefaz.
  • INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 7, DE 01 DE MARÇO DE 2018 – Promove ajustes no Anexo Único da Instrução Normativa SRE nº 10/12, que determina a base de cálculo do ICMS incidente nas operações de entrada de outra Unidade da Federação ou de importação do exterior das mercadorias que menciona.

Rio Grande do Norte

  • AGENDA, DE MARÇO DE 2018 – Publica os prazos de recolhimento de tributos do Estado do Rio Grande do Norte referente ao mês de março/2018.
  • ATO HOMOLOGATÓRIO Nº 3, DE 1º DE MARÇO DE 2018 – Altera os Anexos I e III do Ato Homologatório GS/SET nº 15/17, que homologa valores de referência, para efeito de apuração da base cálculo do ICMS devido por substituição tributária, nas operações internas e aquisições interestaduais com cervejas, chopes, refrigerantes, isotônicos, hidroeletrolíticos e energéticos.

Santa Catarina

  • MEDIDA PROVISÓRIA Nº 219, DE 28 DE FEVEREIRO DE 2018 – Altera o art. 40 da Lei nº 10.297/96 que trata da restituição ou complementação pelo estabelecimento substituído referente a fato gerador presumido que se realizar por valor diverso do retido por substituição tributária.

São Paulo

  • COMUNICADO DA Nº 15, DE 01 DE MARÇO DE 2018 – Divulga a Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora aplicáveis até 29/03/2018 para cálculo dos juros de mora para débitos do IPVA e do ITCMD.
  • COMUNICADO DA Nº 16, DE 01 DE MARÇO DE 2018 – Divulga a tabela prática para cálculo dos juros de mora aplicáveis até 29/03/2018, relativamente aos débitos de multas infracionais do IPVA e do ITCMD.
  • COMUNICADO DA Nº 17, DE 01 DE MARÇO DE 2018 – Divulga a tabela prática para cálculo dos juros de mora aplicáveis até o dia 29/03/2018, relativamente aos débitos de taxas.
  • COMUNICADO DA Nº 18, DE 01 DE MARÇO DE 2018 – Divulga a tabela prática para cálculo dos juros de mora aplicáveis até o dia 29/03/2018 para os débitos de multas infracionais de taxas.
  • COMUNICADO DA Nº 19, DE 01 DE MARÇO DE 2018 – Divulga a tabela prática para cálculo dos juros de mora aplicáveis até o dia 29/03/2018, relativamente aos débitos de ICMS.
  • COMUNICADO DA Nº 20, DE 01 DE MARÇO DE 2018 – Divulga a tabela prática para cálculo dos juros de mora aplicáveis até o dia 29/03/2018, para os débitos de multas infracionais do ICMS.
  • RESOLUÇÃO Nº 23, DE 01 DE MARÇO DE 2018 – Altera a Resolução SF nº 20/12 que dispõe sobre o acesso a informações protegidas por sigilo fiscal constantes de sistemas informatizados da Secretaria da Fazenda.

Sergipe

  • DECRETO Nº 30.973, DE 1º DE MARÇO DE 2018 – Alteração no Regulamento – promove a alteração no RICMS, aprovado pelo Decreto nº 21.400/02.
  • DECRETO Nº 30.974, DE 1º DE MARÇO DE 2018 – Alteração no Regulamento – promove a alteração no RICMS, aprovado pelo Decreto nº 21.400/02.
  • DECRETO Nº 30.975, DE 1º DE MARÇO DE 2018 – Promove a alteração no RICMS, aprovado pelo Decreto nº 21.400/02, ainda revoga o Decreto nº 30.162/16, que dispõe sobre a aplicação dos benefícios fiscais de isenção de ICMS e da redução da base de cálculo de ICMS autorizados por meio de convênios ICMS às operações e prestações interestaduais que destinem bens e serviços ao consumidor final não contribuinte do ICMS, localizado neste Estado.
  • PORTARIA Nº 75, DE 1º DE MARÇO DE 2018 – Promove a alteração na Portaria nº 452/17, que dispõe sobre o prazo de pagamento do imposto sobre a propriedade de veículos automotores – IPVA para o exercício de 2018.
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