Dia: 4 de março de 2018

Artigos

Projeto para o próximo governo

Marcos Cintra Em 2018 a reforma tributária estará na agenda brasileira em decorrência das eleições. Há mais de vinte anos o assunto vem sendo discutido e praticamente nada foi feito no sentido de simplificar a estrutura de impostos e contribuições, combater a sonegação, reduzir custos administrativos para o setor produtivo […]

Adm. Tributária

PIS/COFINS – Aquisição de IPI – Impossibilidade de crédito

Solução de Consulta 6003 Disit/SRRF06 DOU DE 02/03/2018 ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP EMENTA: APURAÇÃO NÃO CUMULATIVA. AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL (EPI). CRÉDITOS. IMPOSSIBILIDADE. Na apuração não cumulativa da Contribuição para o PIS/Pasep, os Equipamentos de Proteção Individual (EPI) não são considerados insumos, e, consequentemente, as despesas vinculadas […]

Adm. Tributária

EFD ICMS IPI – Bloco K – Obrigatoriedade – Requisitos

Solução de Consulta 6004 Disit/SRRF06 02/03/2018 ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS EMENTA: ESCRITURAÇÃO FISCAL DIGITAL – EFD ICMS IPI. BLOCO K. OBRIGATORIEDADE. REQUISITOS. A legislação exige o cumprimento cumulativo dos seguintes requisitos para que determinado contribuinte esteja obrigado à escrituração do Livro de Registro de Controle da Produção e do Estoque na […]

Adm. Tributária

PIS/COFINS – Aquisições para revenda – Alíquota zero – Frete – Créditos

Solução de Consulta 6005 Disit/SRRF06 DOU de 02/03/2018 ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP EMENTA: NÃO CUMULATIVIDADE. AQUISIÇÃO DE MERCADORIAS PARA REVENDA. ALÍQUOTA ZERO. FRETE. APROPRIAÇÃO DE CRÉDITOS. IMPOSSIBILIDADE. O frete contratado de pessoas jurídicas na aquisição de mercadorias destinadas à revenda e sujeitas à incidência da Contribuição para o PIS/Pasep […]

Adm. Tributária

ADE dispõe sobre a restituição do IRPF

Ato Declaratório Executivo 3 RFB DOU de 02/03/2018 Dispõe sobre a restituição do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física, referente ao exercício de 2018, ano-calendário de 2017 Normas – RFB

Tributária

Saiba quais despesas podem ser deduzidas no Imposto de Renda

IRPF 2018 Escola, cursinho, remédios, pensões: afinal, o que pode ou não entrar no cálculo do imposto? Dependentes Abatimento: R$ 2.275,08 por dependente É importante o contribuinte lembrar que a mesma pessoa não pode constar como dependente em mais de uma declaração. Além disso, este ano, a Receita criou uma […]

Tributária

Não há ganho de capital em permuta de terreno, diz Carf

Colegiado tratou a permuta como lucro operacional, mas não livrou o contribuinte da tributação Guilherme Mendes Uma pessoa jurídica que promove a permuta de um bem pode incluir ganhos de capital oriundos da transação como lucro operacional no sistema de lucro presumido, e não como receita tributável. A decisão é […]

Artigos

Guarda dividida pode reduzir base de cálculo de IR

Por Fernando Salzer e Silva (advogado) A guarda compartilhada foi inserida no ordenamento jurídico brasileiro através da Lei 11.698/2008, que regulamentou referido instituto[1], sendo posteriormente, pelo advento da Lei 13.058/2016, alçada à regra legal a ser observada, mesmo na hipótese de ausência de consenso entre os genitores. A medida é possível quando pai(s) […]

Tributária

Falta de alvará não impede adesão de banca ao Simples Nacional

Por Tadeu Rover A inexistência de alvará de funcionamento não é irregularidade capaz de impedir a inclusão de empresa no Simples Nacional. A decisão é do juiz substituto Evandro Ubiratan Paiva da Silveira, da 13ª Vara Federal de Porto Alegre, ao determinar que o Alano & Alfama Sociedade de Advogados seja incluído no […]

Trab. Previdência

Suspensa contribuição sindical compulsória

A ministra presidente do Conselho da Justiça Federal, Laurita Vaz, determinou, “ad referendum” do Colegiado, a suspensão do desconto da contribuição sindicial compulsória, para os servidores do CJF e Justiça Federal do Primeiro e Segundo Graus, que vinha sendo descontada no mês de março de cada ano da folha de […]

Contábil/Corporativa

Empresa de engenharia tem obrigações de falida julgadas extintas

Juíza titular da Vara de Falências, Recuperações Judiciais, Insolvência Civil e Litígios Empresariais do DF julgou extintas as obrigações da falida Osternack Engenharia, Manutenção e Comércio Ltda., nos termos do art. 137 da Lei de Falências (Decreto-Lei 7661/45), para que produzam seus jurídicos e legais efeitos, pois cumpridas as imposições […]

Tributária

AM – Edital de Notificação da Emissão de Termo de Indeferimento de Opção do Simples Nacional

A Sefaz/Am publicou no dia 01/03/2018 Edital de Notificação da Emissão de Termo de Indeferimento de Opção do Simples Nacional para as empresas que tiveram sua solicitação de opção pelo Simples Nacional indeferida. O edital está disponível no sítio da Sefaz/AM clique aqui (http://online.sefaz.am.gov.br/doe/index.asp), publicação 00021, de 01 de março […]

Tributária

Pernambuco – Decisão do Supremo Tribunal Federal sobre Substituição Tributária

Nota Explicativa A presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministra Carmen Lúcia, concedeu parcialmente medida cautelar na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI nº 5866) para suspender o efeito de dez cláusulas contidas no Convênio ICMS nº 52, de 2017, que dispõem sobre substituição e antecipação tributárias relativas ao Imposto sobre […]

Tributária

Bahia – Nova lei permite cassar licença de postos que violarem bombas

Os postos que violarem as bombas com alteração de lacres, selos ou dispositivos, ou cometerem qualquer outro tipo de irregularidade capaz de fraudar a quantidade de combustíveis fornecida ao consumidor poderão ter a inscrição estadual cassada pela Secretaria da Fazenda do Estado da Bahia (Sefaz-Ba), que está intensificando a fiscalização […]

Tributária

JFRS: resolução regionaliza processamento e julgamento de execuções fiscais de quatro subseções

Foi publicada, em 27/2, a Resolução nº 11, do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, que estabeleceu competência regionalizada para as execuções fiscais das subseções de Canoas, Capão da Canoa, Gravataí e Porto Alegre. De acordo com a norma, o processamento e julgamento das execuções fiscais dessas quatro subseções ocorrerá […]

Tributária

CE pode votar dedução integral de gastos com educação no IR

A Comissão de Educação, Cultura e Esporte (CE) pode votar na terça-feira (6), em reunião que terá início às 11h30, o projeto de lei que estabelece que as despesas com educação serão deduzidas de forma integral no Imposto de Renda. De autoria do senador Lasier Martins (PSD-RS), o PLS 303/2017 […]

Tributária

Frente Parlamentar Mista do Imposto Único Federal será lançada nesta terça

Será lançada nesta terça-feira (06) a Frente Parlamentar Mista do Imposto Único Federal. Coordenada pelo deputado federal Luciano Bivar (PSL-PE), a frente já reúne 215 deputados. Bivar critica o atual sistema tributário nacional e espera que com a ajuda do colegiado consiga realizar estudos para a implantação de um imposto […]

Tributária

TV Receita mostra como foi o Seminário sobre Preços de Transferência

A TV Receita esteve presente no evento. Assista aqui a reportagem. Na reportagem o secretário da Receita Federal, auditor-fiscal Jorge Rachid, diz que “a legislação está muito focada em bens e mercadorias e precisamos avançar em relação aos serviços. O mundo mudou, o Brasil está inserido nesse novo cenário internacional […]