Tributária

Para MPF, declaração retificadora de imposto de renda não afasta multa por doação acima do limite legal

Vice-PGE defende que Justiça Eleitoral deve considerar, para cálculo do limite, a renda que os doadores possuíam na data da doação

Para MPF, declaração retificadora de imposto de renda não afasta multa por doação acima do limite legal

O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) manteve multa aplicada a Mary Almeida Zaidan por doação feita acima do limite permitido em lei, nas eleições de 2014. A Corte seguiu o entendimento da Procuradoria-Geral Eleitoral (PGE) e considerou que a declaração retificadora de Imposto de Renda (IR) – apresentada pela doadora em recurso, após a conclusão do julgamento no Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo (TRE/SP) – não é prova capaz de afastar a multa aplicada por doação irregular.

A decisão foi tomada na última quinta-feira (22) pela maioria dos ministros do TSE. No julgamento, o vice-procurador-geral Eleitoral, Humberto Jacques, defendeu que no julgamento de casos de doações eleitorais acima do limite imposto por lei, a Justiça Eleitoral deve considerar a renda que os doadores possuíam na época em que foi feita a doação. “Não é questão de boa fé ou má-fé, mas de entender que o que vale é a declaração de renda que o contribuinte possuía à data da doação e não aquela que ele vai poder posteriormente modificar”, pontuou o vice-PGE.

Pela legislação eleitoral, pessoa física pode fazer doações a campanhas eleitorais de valor correspondente a no máximo 10% dos rendimentos brutos recebidos por ela no ano anterior à eleição. Segundo Humberto Jacques, aceitar declarações retificadora de imposto de renda como prova para afastar a irregularidade significaria retirar da Justiça Eleitoral a responsabilidade de decidir sobre o cumprimento desse limite. “Se caminharmos nessa direção de aceitarmos as declarações retificadoras, estaremos transferindo para fora da Justiça Eleitoral a questão. Assim o ilícito não será você ter feito doação fora do limite, mas não ter ido à Receita retificar sua declaração de renda. Estaríamos transferindo para a Receita Federal a possibilidade de sanear doações fora do limite”, argumentou.

No caso apreciado pelos ministros, Mary Zaidan questionava a multa a ela aplicada pelo TRE/SP por descumprir esse limite, com base em declaração retificadora do IR apresentada horas depois da decisão da Corte Eleitoral paulista. O TSE, no entanto, entendeu que a atitude foi “oportunista”, com o único objetivo de afastar a multa aplicada.

No caso concreto, a Procuradoria-Geral Eleitoral defendeu a manutenção da penalidade aplicada à doadora. “A retificação de declaração de imposto de renda após o oferecimento de representação por doação eleitoral acima do limite legal desacompanhada de qualquer elemento probatório mínimo, com nítido propósito de afastar a caracterização da infração eleitoral, não tem o condão de impedir a aplicação de sanções ali estipuladas”, defende o parecer enviado ao TSE.

Por maioria, os ministros seguiram o voto do relator do processo, ministro Herman Benjamin, que já não integra mais a Corte. Ao proferir seu voto, o presidente do TSE, ministro Luiz Fux, reforçou a posição defendida pelo vice-PGE. “Nós devemos seguir realmente essa regra de que o doador, no momento da doação, deve obedecer os limites legais. As retificações que ele possa vir a fazer tem outros efeitos que não os eleitorais. Essa é uma maneira de se fixar um critério”, afirmou Fux.

O presidente sugeriu ao ministro Tarcisio Vieira, que foi o primeiro a votar com o relator, que, ao lavrar o voto, estabeleça a tese jurídica. O objetivo é evitar a admissibilidade de outros recursos com o mesmo propósito. O ministro ressaltou, ainda, que a fixação de tese não impede que os ministros analisem cada caso em concreto.

Para MPF, declaração retificadora de imposto de renda não afasta multa por doação acima do limite legal — Procuradoria-Geral da República

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