Legislação

Legislação de 07/03/2018

07/03/2018 – LEGISLAÇÃO FEDERAL

  • Lei nº 13.632, de 6.3.2018 – Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), para dispor sobre educação e aprendizagem ao longo da vida.
  • Decreto nº 9.302, de 6 .3.2018 – Altera o Decreto nº 2.705, de 3 de agosto de 1998, que define critérios para cálculo e cobrança das participações governamentais de que trata a Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, aplicáveis às atividades de exploração, desenvolvimento e produção de petróleo e gás natural.
  • Decreto nº 9.301, de 6 .3.2018 – Promulga o Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo do Reino do Camboja no Campo da Educação, firmado em Brasília, em 2 de maio de 2011.
  • Decreto nº 9.300, de 6 .3.2018 – Distribui o efetivo de Oficiais da Marinha em tempo de paz para 2018.
  • PORTARIA Nº 36, DE 5 DE MARÇO DE 2018 – Altera a Portaria PGFN nº 29/18, para prorrogar o prazo de adesão ao Programa de Regularização Tributária Rural (PRR) de que trata a Lei nº 13.606/18, para os débitos administrados pela Procuradoria- Geral da Fazenda Nacional (PGFN).
  • PORTARIA Nº 8, DE 6 DE MARÇO DE 2018 – Estabelece para o mês de fevereiro de 2018, o valor médio da renda mensal do total de benefícios pagos pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) de R$ 1.226,35.
  • RESOLUÇÃO Nº 13, DE 6 DE MARÇO DE 2018 – Aprova as versões 2.4.02 do leiaute e a 2.4 do Manual de Orientação, ambas do eSocial, disponíveis no sítio eletrônico do eSocial na Internet, no endereço < https:// portal. esocial. gov. br/>.
  • Republicação do Despacho do Secretário-Executivo nº 24/18 – Republicação, por determinação Judicial, do Convênio ICMS 59, de 8 de julho de 2011, publicado no DOU de 13.07.2011, com as alterações promovidas pelos Convênios ICMS 133/14 e 166/15.
  • Despacho do Secretário-Executivo nº 35/18 – Publica Convênios ICMS aprovados na 299ª Reunião Extraordinária do CONFAZ, realizada no dia 06.03.2018.

07/03/2018 – LEGISLAÇÃO ESTADUAL

Distrito Federal

  • PORTARIA Nº 52, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2018 – Altera os Anexos I, III e IV da Portaria SEF nº 84/17, que fixa preço de venda final a consumidor para fins de base de cálculo de substituição tributária do ICMS nas operações com os produtos constantes do item 3 do Caderno I do Anexo IV ao RICMS/DF.

Ceará

  • INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 8, DE 20 DE FEVEREIRO DE 2018 – Divulga tabela com as quantidades de óleo diesel a serem consumidas por empresas de ônibus prestadoras de serviço de transporte coletivo urbano de passageiros do Município de Fortaleza, durante o mês de março de 2018.

Mato Grosso

  • DECRETO Nº 1.373, DE 06 DE MARÇO DE 2018 – Classificação Nacional de Atividades Econômicas – Promove alterações no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n° 2.212/2014, e dá outras providências.

Mato Grosso do Sul

  • PORTARIA Nº 2.617, DE 06 DE MARÇO DE 2018 – Dispõe sobre inclusões e exclusões de códigos na tabela denominada Valor Real Pesquisado, dos produtos que especifica.
  • PORTARIA Nº 2.618, DE 06 DE MARÇO DE 2018 – Dispõe alteração de valores da tabela denominada Valor Real Pesquisado, dos produtos que especifica.

Paraná

  • NORMA DE PROCEDIMENTO FISCAL Nº 21, DE 2 DE MARÇO DE 2018 – Divulga a tabela de valores por saca de café para cobrança de crédito do ICMS (operações interestaduais).
  • RESOLUÇÃO Nº 209, DE 28 DE FEVEREIRO DE 2018 – Disponibiliza a consulta aos bilhetes eletrônicos gerados ao consumidor para fins de sua participação no sorteio de prêmios no âmbito do Programa de Estímulo à Cidadania Fiscal do Estado do Paraná.

Rio de Janeiro

  • LEI Nº 7.891, DE 6 DE MARÇO DE 2018 – Altera o art. 30 da Lei nº 2.657/96 que dispõe acerca do imposto.
  • PORTARIA Nº 148, DE 8 DE FEVEREIRO DE 2018 – Publica relação dos benefícios ficais nos moldes do anexo único do Convênio ICMS 190/17.
  • PORTARIA Nº 149, DE 5 DE MARÇO DE 2018 – Acrescenta à Tabela Única do Anexo III-A, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720/14, as atividades relacionadas com o serviço de transporte de pessoas e passageiros e seu respectivo código da Classificação Nacional de Atividades Econômicas (CNAE).
  • PORTARIA Nº 150, DE 6 DE MARÇO DE 2018 – Complementa a relação dos benefícios fiscais destinados à reinstituição nos moldes do Anexo Único do Convênio ICMS nº 190/17.

Roraima

  • CALENDÁRIO DE OBRIGAÇÕES FISCAIS DOS CONTRIBUINTES DO ICMS PARA O MÊS DE MARÇO DE 2018 – Divulgou o calendário de obrigações fiscais dos contribuintes do imposto para o mês de março de 2018, bem como a tabela prática de multa e juros de mora.
  • DECRETO Nº 24.852-E DE 5 DE MARÇO DE 2018 – Regulamenta a Lei nº 1.178/17 que dispõe sobre a redução de base de cálculo do imposto nas operações internas com querosene de aviação (QAV) nos termos do Convênio CONFAZ ICMS nº 73/16.
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