08/03/2018 – LEGISLAÇÃO FEDERAL Decreto nº 9.303, de 7 .3.2018 – Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação ou de instituição de servidão administrativa, em favor da União, os imóveis e os direitos respectivos que menciona, localizados no Município de Iperó, Estado de São Paulo, para ampliar a zona […]
Dia: 8 de março de 2018
Receita libera consulta a lote residual do Imposto de Renda
A consulta ao lote multiexercício de restituição do Imposto de Renda Pessoa Física estará disponível a partir das 9h de hoje (8). Nesse lote, estão incluídas restituições residuais de 2008 a 2017. O crédito bancário para 76.644 contribuintes será feito no dia 15 de março, totalizando R$ 170 milhões. Desse […]
Turma descarta pejotização em contrato de representante comercial autônomo
“Nem toda contratação através de pessoas jurídicas é fraudulenta!”. Esse foi o alerta dado pelos magistrados da 10ª Turma do TRT mineiro ao julgarem desfavoravelmente o recurso de um vendedor, mantendo a sentença que não reconheceu o vínculo de emprego entre ele e uma empresa de comércio de produtos alimentícios. […]
Decisão sobre insumos pelo STJ repercute imediatamente no Carf
Por cinco votos a três, a primeira seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, no dia 22 de fevereiro, que insumos, para fins de aproveitamento de créditos de PIS e Cofins, são “bens e serviços essenciais para a atividade de uma empresa”. O caso foi finalizado com uma visão […]
Empresa consegue reduzir dívida em parcelamento
Uma empresa especializada em ferragens conseguiu na Justiça o direito de amortizar cerca de R$ 52 mil no Programa Especial de Regularização Tributária (Pert), pagos em parcelamento federal anterior, reaberto em 2014. A decisão é da juíza Rosana Ferri, da 2ª Vara Federal de São Paulo. No caso, a empresa […]
Inscritos na Dívida Ativa em Santos podem aderir a parcelamento especial até dia 28
A Prefeitura abriu a temporada para que pessoas físicas e jurídicas que têm débitos com o Município possam regularizar a situação. Foi aberto nesta segunda (5) o Parcelamento Especial Eletrônico, que permite àqueles que foram inscritos na Dívida Ativa neste ano, quitar os débitos em cota única ou de forma […]
Contabilistas preocupados com acesso do Fisco a dados valiosos das empresas
A Ordem dos Contabilistas admite preocupação perante “os valiosos” dados empresariais que em 2019 serão enviados ao Fisco, segundo as novas regras de simplificação da Informação Empresarial Simplificada (IES), mas avisa que o cuidado tem de ser das empresas. As entidades que entregaram Informação Empresarial Simplificada (IES) a partir do […]
Receita Federal permutará informações bancárias com Estados e Municípios
Amal Nasrallah A Solução de Consulta Interna Cosit nº 17, de 26 de julho de 2007 entendia, que não havia permissão legal, para que a RFB transmitisse às Secretarias de Fazenda de Estado, Distrito Federal ou Município os dados obtidos junto às instituições financeiras. Contudo, agora a Cosit alterou seu […]
Turma aumenta pena de administrador de empresa pela prática de apropriação indébita previdenciária
A 3ª Turma do TRF da 1ª Região aumentou para dois anos e quatro meses de reclusão a pena de acusado da prática de apropriação indébita previdenciária, delito tipificado no art. 168-A do Código Penal. A pena privativa de liberdade foi substituída por duas restritivas de direito. A relatora foi […]
SC – Atenção contribuinte: não perca os prazos para adesão ao PREFIS-ITCMD
Descontos até dia 30 de março chegam a 50% Contribuintes com débito de ITCMD têm o até dia 30 de março para aderir ao Programa Catarinense de Recuperação Fiscal (PREFIS) e garantir desconto de 50% das multas com parcelamento em até 24 meses. O PREFIS-ITCMD foi autorizado pela Medida Provisória nº 217/2017, publicada no Diário […]
RS – Refaz Cooperativas 2018 concede prazo maior para quitação de débitos de cooperativas gaúchas
O cooperativismo é um dos setores que mais movimenta a economia do Rio Grande do Sul, com um crescimento médio de 15% nos últimos três anos. Para reconhecer a colaboração do segmento no desenvolvimento econômico, o governador José Ivo Sartori assinou, nesta sexta-feira (2), Decreto que beneficia empreendedores com o […]
ES – Operação Café Requentado apura crime de sonegação fiscal no setor cafeeiro
A Secretaria de Estado da Fazenda – por meio da Receita Estadual – participou, nesta terça-feira (06), da operação deflagrada pelo Ministério Público do Estado do Espírito Santo (MPES), por meio do Grupo de Atuação Especial de Combate ao Crime Organizado (Gaeco-Norte) e da Promotoria de Justiça de Rio Bananal, […]
TNU ratifica entendimento sobre cálculo de benefício em caso de atividades concomitantes
A Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais (TNU) ratificou, por maioria de votos, a tese de que,no cálculo de benefício previdenciário concedido após abril de 2003,devem ser somados os salários-de-contribuição das atividades exercidas concomitantemente, sem aplicação do artigo 32 da Lei 8.213/1991. A decisão foi tomada, por maioria, […]
Destaques do Diário Oficial da União de 08/03/2018
08/03/2018 – MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO – MEC define novas regras para concessão do financiamento estudantil (Fies) 08/03/2018 – MINISTÉRIO DAS CIDADES – Contran regulamenta formação e habilitação de condutores de veículos elétricos 08/03/2018 – MINISTÉRIO DA CIÊNCIA, TECNOLOGIA, INOVAÇÃO E COMUNICAÇÕES – Ministério estabelece diretrizes e metas para implantação […]
Initial Coin Offerings (ICOs)
CVM esclarece que não faz recomendação ou ratifica ofertas Considerando os recentes comunicados a respeito das operações de ofertas de ativos virtuais conhecidas como Initial Coin Offerings (ICOs), bem como as análises de casos concretos realizados desde então, a CVM julga pertinente esclarecer alguns pontos sobre o tema. Primeiramente, a […]
Atualização no sistema de fundos de investimento
Correção da ferramenta possibilitará redução de custos de conformidade A Superintendência de Relação com Investidores Institucionais (SIN) divulga hoje (7/3), o Ofício Circular CVM/SIN/n°3/2018, que trata da atualização da base cadastral de ativos do demonstrativo (CDA) de composição da carteira, realizada por administradores de fundos de investimento. Devido às alterações […]
Comitê Gestor aprova novas versões do leiaute e MOS do eSocial — eSocial
O Comitê Gestor do eSocial publicou a Resolução nº 13, de 6 de março de 2018, aprovando as versões 2.4.02 do leiaute do eSocial e 2.4 do Manual de Orientação do eSocial, disponíveis na área de Documentação Técnica do portal. A versão 2.4.02 do leiaute acompanha um controle de alterações […]
Brasil Telecom, subsidiária de sociedade de economia mista, deve contribuir para o Pasep
É legítima a cobrança de contribuição ao Pasep de empresa subsidiária de sociedade de economia mista, sendo indiferente sua natureza jurídica, se sociedade de economia mista ou empresa privada. Com base nesse entendimento, a Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), por unanimidade, negou recurso interposto pela Brasil Telecom […]
Inscrição de imóvel no Registro Torrens não inviabiliza pedido de usucapião
Para a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), a inscrição do imóvel rural no Registro Torrens, por si só, não inviabiliza o pedido de usucapião e, quando presente o requisito subjetivo – posse com a intenção de dono –, é válida a ação ajuizada para a prescrição aquisitiva. […]
Fundos fechados de investimentos poderão pagar mais impostos
Os fundos fechados de investimento poderão pagar mais Imposto de Renda. É o previsto na Medida Provisória 806/2017, que está pronta para exame da Câmara dos Deputados. A MP foi aprovada nesta quarta-feira (7) na comissão mista que analisava a matéria. Os fundos fechados são usados por grandes investidores. Normalmente […]
Comissão mista aprova medida provisória sem tributação de estoque de fundos fechados
MP determina a cobrança de IR sobre todos os rendimentos auferidos desde a criação de cada fundo até 31 de maio de 2018. O relator, no entanto, decidiu retirar a cobrança por entender que ela configura tributação retroativa. Oposição criticou mudança na MP Lucio Bernardo Jr. / Câmara dos Deputados […]
IRRF – Pagamentos efetuados por pessoas jurídicas a outras pessoas jurídicas – Dispensa de retenção
Solução de Consulta 2003 Disit/SRRF02 DOU de 08/03/2018 ASSUNTO: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte – IRRF EMENTA: PAGAMENTOS EFETUADOS POR PESSOAS JURÍDICAS A OUTRAS PESSOAS JURÍDICAS. DISPENSA DE RETENÇÃO. A dispensa de retenção de imposto de renda na fonte, prevista no art. 67 da Lei nº 9.430, de […]
IRRF – A isenção/dedução de parcela dos rendimentos de aposentadoria e pensão dos maiores de 65 anos
Solução de Consulta 2001 Disit/SRRF02 DOU de 08/03/2018 ASSUNTO: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte – IRRF EMENTA: BENEFÍCIOS DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR. OPTANTES PELO REGIME REGRESSIVO DE TRIBUTAÇÃO. INAPLICABILIDADE DE ISENÇÃO/DEDUÇÃO. A isenção/dedução de parcela dos rendimentos de aposentadoria e pensão dos maiores de 65 anos, prevista no Inciso […]
Simples Nacional – Locação de bens móveis
Solução de Consulta 2002 Disit/SRRF02 DOU de 08/03/2018 ASSUNTO: Simples Nacional EMENTA: LOCAÇÃO DE BENS MÓVEIS. FORNECIMENTO DE MÃO DE OBRA NECESSÁRIA À UTILIZAÇÃO. POSSIBILIDADE DE OPÇÃO PELO SIMPLES NACIONAL. À pessoa jurídica dedicada à locação de bens móveis, independentemente do fornecimento concomitante da mão de obra necessária à sua […]
PIS/COFINS – Ingresso de divisas – Não incidência
Solução de Consulta 2004 Disit/SRRF02 DOU de 08/03/2018 ASSUNTO: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social – Cofins EMENTA: RECEITA DE SERVIÇOS PRESTADOS À PESSOA FÍSICA OU JURÍDICA DOMICILIADA NO EXTERIOR. INGRESSO DE DIVISAS. NÃO INCIDÊNCIA. A receita oriunda da prestação de serviços para pessoa física ou jurídica residente ou […]
TV Receita esclarece dúvidas sobre o Imposto de Renda 2018
A TV Receita disponibilizou hoje, no seu canal no YouTube, cinco vídeos esclarecendo aspectos que geram dúvidas a muitas pessoas no momento em que precisam cumprir sua obrigação apresentando a DIRPF à Receita Federal. Na série de vídeos estão abordados os seguintes temas: – Novidades; – Forma de declarar; – […]
Comemorando 50 anos, Receita Federal lança vídeo
A Receita Federal, órgão permanente do Estado e essencial à nação brasileira, fará 50 anos em 20 de novembro de 2018. Iniciando as celebrações desse marco, a TV Receita apresenta, no seu canal no YouTube, vídeo destacando os valores caros à Instituição e as diversas áreas nas quais sua atuação […]