Dia: 11 de março de 2018

ISS. Exame do item 17 da lista de serviços
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ISS. Exame do item 17 da lista de serviços

Harada Advogados O item 17 concernente a serviços de apoio técnico, administrativo, jurídico, contábil, comercial e congêneres é um dos itens mais extensos da lista anexa à Lei Complementar nº 116/03. De forma geral esses […]

Tributária

Pronta lista dos benefícios fiscais em Goiás

A Secretaria da Fazenda vai encaminhar à Casa Civil na segunda-feira (12/3) a relação dos atos normativos relativos às isenções, incentivos, benefícios fiscais ou financeiro-fiscais, instituídos por legislação estadual até 8 de agosto de 2017. […]

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Críticas sem fundamento ao IUF

Marcos Cintra Um importante passo rumo à reforma tributária foi dado no último dia 6 de março com a instalação da Frente Parlamentar Mista do Imposto Único Federal (IUF) na Câmara dos Deputados em Brasília. […]

Tributária

Apresentação de relatório das atividades exercidas por entidades beneficentes de assistência social ao  INSS não configura requisito legal para o uso da imunidade tributária

PROCESSO REsp 1.345.462-RJ, Rel. Min. Gurgel de Faria, por unanimidade, julgado em 07/12/2017, DJe 20/02/2018 RAMO DO DIREITO DIREITO CONSTITUCIONAL, DIREITO TRIBUTÁRIO TEMA Imunidade tributária. Entidade beneficente de assistência social. Relatório circunstanciado anual. Não apresentação. […]