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AGU mantém multa aplicada por descumprimento de cota para contratação de aprendizes

A Advocacia-Geral da União (AGU) obteve, junto ao Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (TRT4), o reconhecimento da legalidade de auto de infração aplicado pelo Ministério do Trabalho e Emprego, comprovando que a quantidade de motoristas e cobradores deve ser observada no cálculo da cota de aprendizes a serem contratados por empresa de ônibus.

A atuação ocorreu após a empresa ajuizar ação pedindo a anulação de auto de infração aplicado porque ela não contratou o número mínimo de aprendizes. De acordo com os fiscais, deveria haver 31 aprendizes ao invés dos 18 verificados, uma vez que a legislação estabelece cota de 5% do total de trabalhadores.

Na primeira instância, a empresa chegou a obter sentença favorável com base em decisão proferida em 2015 em outra ação anulatória ajuizada para desconstituir auto de infração lavrado pelos mesmos motivos. Naquela ocasião, a Justiça havia determinado que a cota fosse calculada considerando a proporção na faixa etária em que os aprendizes poderiam desempenhar as funções de motoristas e cobradores.

No recurso interposto contra a decisão, contudo, a Procuradoria-Regional da União na 4ª Região (PRU4) – unidade da AGU que atuou no caso – argumentou que devem ser incluídas na base de cálculo do número de aprendizes todas as funções que demandem formação profissional, que é o caso dos cargos de cobrador e motorista, independentemente de serem proibidas para menores de 18 anos.

Áreas administrativas

A procuradoria ponderou que o número de motoristas empregados na empresa serve apenas como base de cálculo para o número de aprendizes a serem contratados, mas “não existe qualquer vinculação para que tais aprendizes exerçam as funções de motorista profissional, podendo haver contratação de aprendizes em outras áreas, inclusive administrativas”.

A unidade da AGU lembrou, ainda, que este entendimento já é consagrado pelo Tribunal Superior do Trabalho e acompanha diversas decisões dos Tribunais Regionais do Trabalho em nível nacional.

Concordando com a União, os magistrados da 11ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região deram provimento ao recurso da unidade da AGU e, por unanimidade, reformularam a sentença de primeira instância.

Recurso Ordinário nº 0021387-25.2016.5.04.0018 – TRT4

Isabel Crossetti

Fonte: Advocacia-Geral da União

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