Tributária

Atenção, contribuinte: ainda dá tempo de aderir ao PREFIS-ITCMD e colocar as contas em dia com o Fisco de SC

Prazo para aderir ao programa e garantir descontos de até 60% termina dia 30 de março

Contribuintes com débito de ITCMD (imposto sobre doações e herança) devem se apressar: termina dia 30 de março o prazo para aderir ao Programa Catarinense de Recuperação Fiscal (PREFIS) e garantir descontos de até 60% das multas e juros. Outra alternativa é parcelar as contas em até 24 vezes (o desconto, neste caso, cai para 50%). “O PREFIS-ITCMD é uma oportunidade inédita para o contribuinte colocar as contas em dia”, explica o coordenador José Antonio Farenzena. O programa vale para débitos vencidos até 31 de dezembro de 2016.

 

O PREFIS-ITCMD foi autorizado pela Medida Provisória nº 217/2017, publicada no Diário Oficial do Estado de 12 de dezembro de 2017. Para garantir mais autonomia e fazer a adesão online, o contribuinte precisa dispor de certificados digitais ICP-Brasil dos tipos e-CPF e e-CNPJ. Nesse caso, o usuário somente terá acesso aos débitos do CPF ou CNPJ utilizado. Os certificados digitais funcionam como uma identidade virtual que permite a identificação segura e inequívoca do autor de uma mensagem ou transação feita em meios eletrônicos, como a web. A emissão pode ser feita em várias instituições, como Receita Federal ou Correios. Do contrário, o contribuinte precisará comparecer em uma das unidades da Fazenda no Estado

 

ATENÇÃO: Caso possua certificado digital ICP-Brasil dos tipos e-CPF e e-CNPJ, CLIQUE AQUI para aderir ao PREFIS-ITCMD. Não esqueça, antes de iniciar o processo leia atentamente as instruções apresentadas na tela e a ajuda da aplicação.

Débitos de ITCMD:

  • Não constituídos de ofício, vencidos até 31/12/2016;
  • Constituídos de ofício até 31/12/2016 e;
  • Inscritos em dívida ativa, com data de inscrição até 31/12/2016.

 

 

Fonte: SEF – Secretaria de Estado da Fazenda

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