Legislação

Legislação de 13/03/2018

13/03/2018 – LEGISLAÇÃO FEDERAL

  • Lei nº 13.633, de 12.3.2018 – Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor dos Ministérios da Educação, da Saúde e do Desenvolvimento Social, crédito especial no valor de R$ 2.000.000.000,00, para os fins que especifica.
  • INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 94, DE 1º DE MARÇO DE 2018 – Altera a Instrução Normativa INSS/PRES nº 28/08 que estabelece critérios e procedimentos operacionais relativos à consignação de descontos para pagamento de empréstimos e cartão de crédito, contraídos nos benefícios da Previdência Social.
  • Ato COTEPE/ICMS nº 14/18 – Altera o Anexo II do Ato COTEPE/ICMS 26/16, que divulga a relação dos contribuintes credenciados para fins do disposto no § 1º da cláusula segunda-A do Protocolo ICMS 55/13.
  • Despacho do Secretário Executivo nº 39/18 – Define formato da entrega das informações e da documentação comprobatória de que trata a cláusula sétima do Convênio ICMS 190/17, que dispõe, nos termos autorizados na Lei Complementar nº 160, de 7 de agosto de 2017, sobre a remissão de créditos tributários, constituídos ou não, decorrentes das isenções, dos incentivos e dos benefícios fiscais ou financeiro-fiscais instituídos em desacordo com o disposto na alínea “g” do inciso XII do § 2º do art. 155 da Constituição Federal, bem como sobre as correspondentes reinstituições.
  • Retificação do Ato COTEPE/ICMS nº 20/17 – Altera o Anexo II do Ato COTEPE/ICMS 26/16, que divulga a relação dos contribuintes credenciados para fins do disposto no § 1º da cláusula segunda-A do Protocolo ICMS 55/13.
  • Retificação do Convênio ICMS nº 190/17 – Dispõe, nos termos autorizados na Lei Complementar nº 160, de 7 de agosto de 2017, sobre a remissão de créditos tributários, constituídos ou não, decorrentes das isenções, dos incentivos e dos benefícios fiscais ou financeiro-fiscais instituídos em desacordo com o disposto na alínea “g” do inciso XII do § 2º do art. 155 da Constituição Federal, bem como sobre as correspondentes reinstituições.

13/03/2018 – LEGISLAÇÃO ESTADUAL

Distrito Federal

  • PORTARIA Nº 60, DE 06 DE MARÇO DE 2018 – Republicada – Disciplina o credenciamento de sujeito passivo do ICMS e do ISS para recebimento de comunicação eletrônica por meio do Domicílio Fiscal Eletrônico (DF-e).

Amazonas

  • DECRETO Nº 38.750, DE 08 DE MARÇO DE 2018 – Alteração do Decreto nº 38.685/18 que concedeu, ad referendum do CODAM, diferimento do lançamento e do pagamento do ICMS na hipótese e condição que estabelece.
  • DECRETO Nº 38.751, DE 08 DE MARÇO DE 2018 – Energia Elétrica de Fonte Térmica – Revoga dispositivos do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto 20.686/99, e dá outras providências.

Maranhão

  • LEI Nº 10.794, DE 28 DE FEVEREIRO DE 2018 – Dispõe sobre a implementação do Programa “Adote um Casarão” pelo Governo Estadual e dá outras providências.

Mato Grosso do Sul

  • DECRETO Nº 14.964, DE 12 DE MARÇO DE 2017 – Altera e acrescenta dispositivos ao Subanexo V (Disposições Comuns aos Documentos Fiscais) ao Anexo XV (Das Obrigações Acessórias) ao RICMS/MS.

Paraná

  • NORMA DE PROCEDIMENTO FISCAL Nº 22, DE 9 DE MARÇO DE 2018 – Divulga a tabela de valores por saca de Café para cobrança e crédito do ICMS (operações interestaduais).

Pernambuco

  • INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 8, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2018 – Adota medidas de política tributária que permitam a adequação dos valores da base de cálculo do ICMS devido por substituição tributária, nas operações com cerveja e refrigerante, aos preços praticados no mercado.

Rio de Janeiro

  • PORTARIA Nº 117, DE 9 DE MARÇO DE 2018 – Divulga os preços das mercadorias que trata o Livro IV do RICMS/2000, para vigorar a partir de 16/03/2018.
  • PORTARIA Nº 148, DE 8 DE FEVEREIRO DE 2018 – Publica relação dos benefícios ficais nos moldes do anexo único do Convênio ICMS 190/17.

Rio Grande do Sul

  • INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 12, DE 13 DE MARÇO DE 2018 – Alterações na Instrução Normativa DRP nº 45/98 – Acrescenta o Capítulo XXXII no Título III que trata do pagamento de créditos da Fazenda Pública Estadual com os benefícios do Decreto nº 53.947/18 – “REFAZ Cooperativas 2018”, e altera o Capitulo XIII que dispõe sobre a entrada e as garantias para parcelamento para cooperativas.
  • INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 13, DE 13 DE MARÇO DE 2018 – Alterações na Instrução Normativa DRP nº 45/98 – Modifica dispositivos que trata do parcelamento de débitos no âmbito dos programas , “EM DIA 2012”, “EM DIA 2013″,”EM DIA 2014”, “REFAZ 2015”, e “REFAZ 2017”.
  • INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 14, DE 13 DE MARÇO DE 2018 – Alterações na Instrução Normativa DRP nº 45/98 – Modifica dispositivo que dispõe sobre a utilização da Guia de Arrecadação (GA).
Print Friendly, PDF & Email
Americanas

Comentário fechado