Legislação

Legislação de 14/03/2018

14/03/2018 – LEGISLAÇÃO FEDERAL

  • Decreto nº 9.305, de 13 .3.2018 – Dispõe sobre a composição e as competências do Conselho de Participação do Fundo Garantidor do Fundo de Financiamento Estudantil – Fies e trata da integralização de cotas do Fundo Garantidor do Fies pela União.
  • Retificação do Convênio ICMS nº 10/18Autoriza o Estado do Rio Grande do Norte a conceder remissão parcial de créditos tributários do ICMS nas transferências interestaduais com produtos derivados de petróleo, não alcançados pela imunidade disposta na alínea “b”, inciso X, § 2º, do art. 155 da Constituição Federal.

14/03/2018 – LEGISLAÇÃO ESTADUAL

Alagoas

  • INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 12, DE 08 DE MARÇO DE 2018 – Altera a Instrução Normativa SEF nº 23/17 que dispõe sobre a Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica (NFC-e), modelo 65, e o Documento Auxiliar da Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica (DANFE-NFC-e), nos termos do Ajuste SINIEF 19/16.

Ceará

  • DECRETO Nº 32.543, DE 08 DE MARÇO DE 2018 – Institui e disciplina a emissão do manifesto eletrônico de documentos fiscais (MDF-E).

Mato Grosso do Sul

  • DECRETO Nº 14.964, DE 12 DE MARÇO DE 2018 – Altera e acrescenta dispositivos ao Subanexo V (Disposições Comuns aos Documentos Fiscais) ao Anexo XV (Das Obrigações Acessórias) ao RICMS/MS.
  • PORTARIA Nº 2.619, DE 13 DE MARÇO DE 2018 – Dispõe alteração de valores da tabela denominada Valor Real Pesquisado, dos produtos Soja e Algodão.

Minas Gerais

  • PORTARIA Nº 726, DE 13 DE MARÇO DE 2018 – Altera a Portaria SUTRI nº 725/18 que dispõe sobre estabelecimentos enquadrados na categoria de distribuidor hospitalar para efeitos de aplicação da legislação do imposto.

Piauí

  • ATO NORMATIVO Nº 9, DE 09 DE MARÇO DE 2018 – Modifica o Ato Normativo UNATRI nº 25/09 que dispõe sobre preços referenciais de mercado nas operações com bebidas quentes.

Tocantins

  • PORTARIA Nº 201, DE 6 DE MARÇO DE 2018 – Dispõe sobre os procedimentos relativos ao cancelamento do Conhecimento de Transporte Eletrônico – CT-e, quando ultrapassado o prazo de 168 (cento e sessenta e oito) horas de sua emissão e não tenha ocorrido à prestação do serviço, deverá ser realizado ajuste por meio da emissão de CT-e de estorno, definido no “Manual de Integração – Contribuinte”.
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