Legislação

Legislação de 15/03/2018

15/03/2018 – LEGISLAÇÃO FEDERAL

  • PORTARIA Nº 9, DE 14 DE MARÇO DE 2018 – Estabelece os fatores de atualização dos salários de contribuição, salários de benefício e pecúlio para março/2018.

15/03/2018 – LEGISLAÇÃO ESTADUAL

Goiás

  • INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 132/18-SERE, 14 DE DEZEMBRO DE 2018 – Altera o Anexo I da Instrução Normativa SAT nº 53/09, que adota valores correntes de mercadorias e serviços para efeito de base de cálculo do ICMS, referente A Gado Bovino e Bubalino para Abate.

Maranhão

  • LEI Nº 10.807, DE 07 DE MARÇO DE 2018 – Altera a Lei nº 10.693/17, que institui a 2ª Edição do Programa Moto Legal, concedendo benefícios para o pagamento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) e da Taxa de Licenciamento.
  • DECRETO Nº 33.870, DE 8 DE MARÇO DE 2018 – Carvão Mineral – Inclui dispositivo ao art. 18 do Anexo 1.3 do RCMS-MA, que trata do diferimento do lançamento e do pagamento do ICMS nas operações destinadas à Usina Termoelétrica (UTE).
  • PORTARIA Nº 67/18 – GABIN – SÃO LUÍS, 21 DE FEVEREIRO DE 2018 – Consolida a Tabela de Codificação de Receitas Estaduais do Sistema de Arrecadação Estadual.
  • PORTARIA Nº 78, DE 01 DE MARÇO 2018 – Cerveja – Inclui na Tabela de Valores de Referência, para fins de cobrança de ICMS, os produtos que relaciona.
  • PORTARIA Nº 84, 05 DE MARÇO DE 2018 – Dispõe sobre a relação dos atos normativos instituidores de incentivos e benefícios fiscais ou financeiros-fiscais, relacionados ao ICMS, instituídos por legislação estadual publicada até 8 de agosto de 2017, em desacordo com o disposto na alínea “g” do inciso XII do § 2º do art. 155 da Constituição Federal, para fins da convalidação autorizada pela Lei Complementar 160/17.
  • EDITAL Nº 1, DE 05 DE MARÇO DE 2018 – Abre prazo de 10 dias, a contar desta publicação, para os contribuintes que possuam incentivos e benefícios ficais ou financeiro-fiscais, relacionados ao ICMS, e que não estejam relacionados no Anexo Único da Portaria GABIN nº 84/18, para que possam requerem a inclusão no respectivo anexo.
  • PORTARIA Nº 86, DE 05 DE MARÇO DE 2018 – Cerveja e Chopp – Inclui na Tabela de Valores de Referência, para fins de cobrança de ICMS, os produtos que relaciona.

Mato Grosso

  • PORTARIA Nº 38, DE 13 DE MARÇO 2018 – Dispõe sobre os procedimentos a serem observados para saneamento do inventário preliminar de atos normativos instituidores de isenções, de incentivos e de benefícios fiscais ou financeiro-fiscais, em território matogrossense, em desacordo com o disposto na alínea g do inciso XII do § 2º do artigo 155 da Constituição Federal, vigentes em 8/08/2017, levantado para os fins determinados na Lei Complementar (federal) nº 160/2017 e no Convênio ICMS 190/2017, e dá outras providências.

Mato Grosso do Sul

  • RESOLUÇÃO Nº 2.921, DE 12 DE MARÇO DE 2018 – Divulga os atos normativos instituidores das isenções, incentivos e benefícios fiscais ou financeiro-fiscais, relativos ao ICMS, para efeito do que dispõe o Convênio ICMS 190/17.

Minas Gerais

  • RESOLUÇÃO CONJUNTA Nº 5.106, DE 14 DE MARÇO DE 2018 – Altera a Resolução Conjunta SEF/AGE nº 4.850/15 que dispõe sobre o procedimento para a cobrança de crédito tributário não contencioso cujo valor ultrapasse o limite previsto no inciso I do art. 2º do Decreto nº 45.989/12.

Paraíba

  • DECRETO Nº 38.124, DE 14 DE MARÇO DE 2018 – Dispõe sobre a substituição tributária nas operações com produtos alimentícios relacionados no Anexo XVII do Decreto nº 37.815, de 17 de novembro de 2017, e dá outras providências.
  • DECRETO Nº 38.125 DE 14 DE MARÇO DE 2018 – Altera o Decreto nº 21.459/00, que dispõe sobre as operações com veículos automotores novos, efetuadas por meio de faturamento direto para o consumidor.
  • DECRETO Nº 38.126, DE 14 DE MARÇO DE 2018
    ICMS – Veículos – Isenção do Imposto – Altera o Decreto nº 33.616/12, que concede isenção do ICMS nas saídas de veículos destinados a pessoas portadoras de deficiência física, visual, mental ou autista, e dá outras providências.
  • PORTARIA Nº 56, DE 14 DE MARÇO DE 2018 – Cerveja – Inclui produtos no Anexo Único da Portaria GSER nº 300/17, que servirão como base de cálculo do ICMS devido por Substituição Tributária, nas operações internas, de importação e nas aquisições interestaduais.

Paraná

  • DECRETO Nº 9015, DE 13 DE MARÇO DE 2018 – Dá nova redação à Seção IV do Capítulo I do Anexo IX que dispõe sobre as operações com aparelhos celulares e cartões inteligentes sujeitos a substituição tributária. Com efeitos retroativos a 01/01/2018.
  • DECRETO Nº 9016, DE 13 DE MARÇO DE 2018 – Altera dispositivos do RICMS-PR que tratam das operações com autopeças, das operações com materiais elétricos, e das operações com rações para animais domésticos sujeitos a substituição tributária. Com efeitos retroativos a 01/03/2018.
  • DECRETO Nº 9.017, DE 13 DE MARÇO DE 2018 – Modifica dispositivos do RICMS-PR que tratam da emissão de documentos e da escrituração de livros fiscais por sistema de processamento de dados, das operações internas e interestaduais, com bens, materiais e demais peças utilizados na prestação de serviços de assistência técnica, manutenção e reparo, das operações e prestações realizadas com o fim específico de exportação, do manual de orientação do Convênio ICMS nº 57/95, do CT-e, das operações e prestações com revistas e periódicos, do MDF-e e das isenções. A presente norma concede remissão, anistia e convalida procedimentos que especifica e modifica os Decretos nºs 7.225/17, 8.531/17.
  • DECRETO Nº 9.018, DE 13 DE MARÇO DE 2018 – Dá nova redação à Seção XXVIII do Capítulo I do Anexo IX que dispõe sobre as operações com veículos automotores novos sujeitos a substituição tributária.
  • DECRETO Nº 9020, DE 13 DE MARÇO DE 2018 – Modifica dispositivos que tratam da lista de preço nas operações com cigarro e outros produtos derivados do fumo sujeitos a substituição tributária. Com efeitos retroativos a 01/01/2018.

Pernambuco

  • INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 8, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2018 – Cerveja e Refrigerante – Alteração da IN CAT nº 21/17 – Errata da Instrução Normativa CAT nº 8/18 adota medidas de política tributária que permitam a adequação dos valores da base de cálculo do ICMS devido por substituição tributária, nas operações com cerveja e refrigerante, aos preços praticados no mercado.
  • INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 9, DE 14 DE MARÇO DE 2018 – Café Solúvel Instantâneo – Promover ajustes no Anexo Único da Instrução Normativa SRE nº 10/12, que determina a base de cálculo do ICMS incidente nas operações de entrada de outra Unidade da Federação ou de importação do exterior das mercadorias que menciona.

Rio de Janeiro

  • LEI Nº 7.906, DE 14 DE MARÇO DE 2018 – Modifica a Lei nº 7.495/16 que impede o Governo do Estado de conceder novos incentivos fiscais ou benefício de natureza tributária de quais decorram renúncias de receitas, novos financiamentos, fomentos econômicos ou investimentos estruturantes a empresas sediadas ou que venham a se instalar no estado do Rio de Janeiro durante o prazo de fruição do Regime de Recuperação Fiscal que trata a Lei Complementar Federal nº 159/2017 e consoante os dispositivos da Lei Complementar Federal nº 160/2017.
  • PORTARIA Nº 107, DE 5 DE FEVEREIRO DE 2018 – Dá publicidade aos locais de apresentação das impugnações aos autos de infração e notas de lançamento das auditorias fiscais regionais e especializadas.

Rio Grande do Norte

  • DECRETO Nº 27.738, DE 12 DE MARÇO DE 2018 – Altera o RICMS-RN, para implementar as disposições do Convênio ICMS nº 03/18, que dispõe sobre a isenção e redução de base de cálculo do ICMS em operação com bens ou mercadorias destinadas às atividades de pesquisa, exploração ou produção de petróleo e gás natural.
  • EDITAL DE NOTIFICAÇÃO Nº 1, DE 14 DE MARÇO DE 2018 – Notifica os contribuintes de ICMS, ativos ou inativos, detentores de incentivos, benefícios fiscais, financeiro-fiscais ou regimes especiais, vigentes ou não, para que informem à Secretaria de Estado da Tributação, a ocorrência de omissão da indicação de incentivos, benefícios ou regimes especiais na relação constante na página da Secretaria de Estado da Tributação, para fins da convalidação prevista na Lei Complementar 160/17 e no Convênio ICMS nº 190/17.

Roraima

  • DECRETO Nº 24.855-E, DE 12 DE MARÇO DE 2018 – Alterou o inciso XXVII do art. 1º do Anexo I do RICMS-RR/01 que dispõe sobre a isenção do imposto nas saídas promovidas por lojas francas (“free-shops”) instaladas nas zonas primárias do Aeroporto Internacional de Boa Vista, e autorizadas pelo órgão competente do Governo Federal, e em sedes dos municípios de Bonfim e Pacaraima.

Santa Catarina

  • DECRETO Nº 1.525, DE 13 DE MARÇO DE 2018 – Introduz as alterações nºs 3.899 e 3.990 no RICMS-SC que tratam da emissão da nota fiscal de produtor e da suspensão do imposto.
  • ATO DA MESA Nº 5-DL, DE 12 DE MARÇO DE 2018 – Comunica a prorrogação do prazo de vigência da Medida Provisória nº 216/17, que instituiu o Programa Catarinense de Parcelamento de Débitos Fiscais (PPDF) e estabelece outras providências.
Print Friendly, PDF & Email
Americanas

Comentário fechado