Legislação

Legislação estadual de 16/03/2018

16/03/2018 – LEGISLAÇÃO ESTADUAL

Distrito Federal

  • PORTARIA Nº 69, DE 14 DE MARÇO DE 2018 – Altera a Portaria nº 130, de 29 de agosto de 2012, que dispõe sobre o Conhecimento de Transporte Eletrônico (CT-e) e o Documento Auxiliar do Conhecimento de Transporte Eletrônico (DACTE).
  • PORTARIA Nº 71, DE 15 DE MARÇO DE 2018 – Dá publicidade à relação de atos normativos de que trata o inciso I da cláusula segunda do Convênio ICMS 190/17.

Amazonas

  • RESOLUÇÃO Nº 19 DE 15 DE MARÇO DE 2018 – Altera a Resolução nº 0016/2018-GSER, que submete ao Regime Especial de Apuração e Recolhimento de ICMS os contribuintes que especifica.

Ceará

  • DECRETO Nº 32.546, DE 15 DE MARÇO DE 2018 – Decreta de ponto facultativo os expedientes dos dias 19 e 29/03/18 e declara feriado religioso o dia 30/03/18, em todos órgãos e entidades da administração pública estadual, e dá outras providências.
  • INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 9, DE 8 DE MARÇO DE 2018 – Alteração da IN SEFAZ nº 59/17 que estabelece procedimentos relativos ao recolhimento do imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação (ICMS), incidente sobre operações com água mineral e água adicionada de sais envasadas em embalagem retornáveis entre 10 e 20 litros, e dá outras providências.

Goiás

  • DECRETO Nº 9.185, DE 15 DE MARÇO DE 2018 – Modifica o Anexo IX do RCTE-GO que cuida dos benefícios fiscais.
  • INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 133, DE 15 DE MARÇO DE 2018 – Altera o Anexo I da Instrução Normativa SRE nº 13/14 que estabelece os valores a serem considerados como base de cálculo para efeito de recolhimento do imposto devido por substituição tributária pelas operações posteriores com cerveja, chope, refrigerante, água mineral e potável e bebida energética e isotônica.

Mato Grosso

  • PORTARIA Nº 38, DE 13 DE MARÇO 2018 – Dispõe sobre os procedimentos a serem observados para saneamento do inventário preliminar de atos normativos instituidores de isenções, de incentivos e de benefícios fiscais ou financeiro-fiscais, em território matogrossense, em desacordo com o disposto na alínea g do inciso XII do § 2º do artigo 155 da Constituição Federal, vigentes em 8/08/2017, levantado para os fins determinados na Lei Complementar (federal) nº 160/2017 e no Convênio ICMS 190/2017, e dá outras providências.

Paraíba

  • PORTARIA Nº 57/2018, DE 15 DE MARÇO DE 2018 – Altera dispositivo da Portaria GSER nº 17/18, que trata da obrigatoriedade de emissão da Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica (NFC) para adquirente ou tomador não contribuinte do imposto.

Rio de Janeiro

  • DECRETO Nº 46.267, DE 15 DE MARÇO DE 2018 – Considera facultativo o ponto nas Repartições Públicas Estaduais no dia 29/03/2018, quinta-feira, e dá outras providências.
  • PORTARIA Nº 118, DE 13 DE MARÇO DE 2018 – Altera o Manual de Diferimento, Ampliação de Prazo de Recolhimento, Suspensão e de Incentivos e Benefícios de Natureza Tributária aprovado pelo Decreto nº 27.815/01, em virtude da edição do Decreto nº 46.208/17.
  • PORTARIA Nº 151, DE 12 DE MARÇO DE 2018 – Acrescenta mercadorias ao Anexo Único da Resolução SEFAZ nº 185/17 que dispõe sobre a base de cálculo da substituição tributária do imposto nas operações com cerveja, chope, refrigerantes, água mineral e bebida isotônica e energética.

Rio Grande do Norte

  • EDITAL DE NOTIFICAÇÃO Nº 1, DE 14 DE MARÇO DE 2018 – Notifica os contribuintes de ICMS, ativos ou inativos, detentores de incentivos, benefícios fiscais, financeiro-fiscais ou regimes especiais, vigentes ou não, para que informem à Secretaria de Estado da Tributação, a ocorrência de omissão da indicação de incentivos, benefícios ou regimes especiais acaso usufruídos, na relação constante na página da Secretaria de Estado da Tributação.

Rio Grande do Sul

  • LEI Nº 15.136, DE 15 DE MARÇO DE 2018 – Fixa o limite global que poderá ser autorizado para a aplicação em projetos do Programa de Incentivo ao Esporte, do Programa de Apoio à Inclusão e Promoção Social e no Sistema Estadual Unificado de Apoio e Fomento às Atividades Culturais, previstos na Lei nº 13.924/12, para os exercícios de 2017 e de 2018.
  • DECRETO Nº 53.963, DE 15 DE MARÇO DE 2018 – Modifica o Decreto nº 53.898/18, editado nos termos do inciso I do art. 3º da Lei Complementar Federal nº 160/17, e do inciso I da cláusula segunda do Convênio ICMS nº 190/17, para incluir itens na relação com identificação de atos normativos vigentes em 8 de agosto de 2017, relativos a benefícios instituídos em desacordo com o disposto na Alínea “g” do inciso XII do § 2º do art. 155 da Constituição Federal, conforme especifica.
  • DECRETO Nº 53.964, DE 15 DE MARÇO DE 2018 – Modifica o Decreto nº 53.898/18, editado nos termos do inciso I do art. 3º da Lei Complementar Federal nº 160/17, e do inciso I da cláusula segunda do Convênio ICMS nº 190/17, para incluir itens na relação com identificação de atos normativos vigentes em 8 de agosto de 2017, relativos a benefícios instituídos em desacordo com o disposto na Alínea “g” do inciso XII do § 2º do art. 155 da Constituição Federal, conforme especifica.

Santa Catarina

  • DECRETO Nº 1.538, DE 14 DE MARÇO DE 2018 – Introduz as alterações nºs 3.902 a 3.912 no RICMS-SC que dispõe sobre as operações promovidas por atacadistas, distribuidores e centrais de compras, das operações com lâmpadas, reator e starter, produtos farmacêuticos, produtos alimentícios, artefatos de uso doméstico, ferramentas, máquinas e aparelhos mecânicos, elétricos, eletromecânicos e automáticos, materiais de construção, acabamento, bricolagem ou adorno, material de limpeza, materiais elétricos e artigos de papelaria sujeitos a substituição tributária, e das condições específicas para utilização sistema eletrônico de processamento de dados. A presente norma altera, ainda, os Decretos nºs 1.432/17 e 1.451/18 e revoga os dispositivos que menciona.
  • DECRETO Nº 1.539, DE 14 DE MARÇO DE 2018 – Introduz a alteração nº 3.913 no RICMS-SC que trata da empresa concessionária de serviço público de gás natural canalizado.

Sergipe

  • PORTARIA Nº 98, DE 13 DE MARÇO DE 2018 – Disciplina e estabelece formas de controle de consumo de óleo diesel nas embarcações pesqueiras para o ano de 2018, a ser fornecido pela Petrobrás Distribuidora S/A com isenção do ICMS, identifica a frota pesqueira do Estado de Sergipe e dá outras providências.
  • PORTARIA Nº 99, DE DE 14 DE MARÇO DE 2018 – Dispõe sobre a prorrogação excepcionalmente do prazo de pagamento das Receitas do “ICMS antecipação tributária sem encerramento da fase de tributação, ICMS antecipação tributária com encerramento da fase de tributação e ICMS complementação de alíquota interestadual – Simples Nacional” relativas à referência/2018.

Tocantins

  • LEI Nº 3.350, DE 15 DE MARÇO DE 2018 – Prorrogação do Beneficio – Promove a alteração no inciso VI do caput do art. 2º da Lei 1.303/2002, que concede redução na base de cálculo, concede isenção e crédito presumido de ICMS nas operações que especifica.
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