Tributária

Sefaz publica lista preliminar de benefícios fiscais para regularização no Confaz

Contribuição sindical anual não será mais descontada em folha sem autorização do servidorA Secretaria de Fazenda (Sefaz) publicou nesta quinta-feira (15.03), no site do órgão, a lista preliminar dos atos normativos que instituíram isenções, incentivos e benefícios fiscais referentes ao Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) e não tiveram a autorização do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz). Até o dia 28 de março será publicada a relação definitiva no Diário Oficial do Estado (DOE) e, posteriormente, será encaminhada ao Conselho para a regularização dos benefícios.

Para dar mais transparência ao processo de seleção dos atos normativos, conforme Portaria nº 038 que circulou no DOE desta quinta-feira, o arquivo com a lista ficará disponível no site da Sefaz para consulta pública até a próxima quarta-feira (21). Saiba mais aqui.

Durante esse período, a secretaria convoca cidadãos, contribuintes, entidades representativas e órgãos públicos para participarem do processo de verificação do inventário, indicando possíveis atos normativos que concedem benefícios fiscais, vigentes em 8 de agosto 2017, e que não estejam na listagem preliminar.

Para sugerir inclusão de ato normativo na lista é preciso requerer a alteração à Comissão Técnica, instituída pela Portaria Conjunta 001/2018 que analisa os benefícios fiscais concedidos nos últimos anos. O requerimento deverá ser encaminhado por meio do Sistema Integrado de Protocolização e Fluxo de Documentos Eletrônicos (E-process), também até o dia 21 de março, constando a espécie e o número do ato normativo, bem como a data da respectiva publicação no Diário Oficial.

Após o envio das sugestões, a Comissão Técnica fará a análise dos requerimentos e, no caso de acatar a indicação, a lista será atualizada e publicada no Diário Oficial até 28 de março, e posterior encaminhamento ao Confaz, nos termos da Lei Complementar 160/2017 e Convênio ICMS 190/2017.

Além disso, o Estado também deverá depositar e registrar na Secretaria Executiva do Confaz a documentação comprobatória correspondente aos benefícios fiscais abarcados pela publicação oficial, que serão disponibilizados no “Portal Nacional da Transparência Tributária”, no site do Confaz.

De acordo com a pasta fazendária, é importante a participação da sociedade no processo de verificação do inventário, uma vez os benefícios fiscais não publicados no Diário Oficial, até a data prevista nas legislações, deverão ser revogados.

Fonte: Sefaz publica lista preliminar de benefícios fiscais para regularização no Confaz – Notícias – SEFAZ

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