Decreto nº 9.313, de 19 .3.2018 – Cria a Área de Proteção Ambiental do Arquipélago de São Pedro e São Paulo e o Monumento Natural do Arquipélago de São Pedro e São Paulo. Decreto nº 9.312, de 19 .3.2018 – Cria a Área de Proteção Ambiental do Arquipélago de Trindade […]
Dia: 20 de março de 2018
20/03/2018 – LEGISLAÇÃO ESTADUAL
Goiás DECRETO Nº 9.187, DE 19 DE MARÇO DE 2018 – Modifica o Anexo IX do RCTE-GO que cuida dos benefícios fiscais. Maranhão PORTARIA Nº 92, 09 DE MARÇO DE 2018 – Disciplina a dispensa automática do pagamento do Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores (IPVA), em caso de furto […]
Empresas que emitem Nota Fiscal do Consumidor Eletrônica não precisam enviar arquivo para a Nota Goiana
A Coordenação da Nota Fiscal Goiana comunica aos contribuintes do Simples Nacional que, com a implantação Nota Fiscal do Consumidor Eletrônica (NFC-e), não há mais necessidade de transmitir o arquivo com dados das vendas à coordenação do programa. Isso porque o sistema do da NFC-e já é interligado ao da […]
GUERRA FISCAL DE ICMS: CONTRIBUINTES DEVEM REPORTAR BENEFÍCIOS EM ALGUNS ESTADOS
Tendo em vista a publicação do Convênio ICMS n.º 190/2017, que regulamentou a remissão e a anistia de débitos e a prorrogação/extensão de benefícios fiscais de ICMS no contexto da chamada Guerra Fiscal, os Estados têm a obrigação de publicar, em seus respectivos diários oficiais, relação de todos os atos […]
Nova edição de Jurisprudência em Teses trata de crimes tributários, econômicos e contra as relações de consumo
A Secretaria de Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) disponibilizou a edição número 99 de Jurisprudência em Teses – Dos Crimes contra a Ordem Tributária, Econômica e contra as Relações de Consumo II. Nessa edição, duas teses foram destacadas. A primeira estabelece que, no contexto da chamada “guerra fiscal” […]
Entidade filantrópica que atrasa salário por falta de repasse do SUS não deve pagar multa, decide 1ª Turma
Por decisão da Justiça do Trabalho, a Associação de Proteção à Maternidade e à Infância de Cuiabá, entidade que mantém o Hospital Geral Universitário (HGU), não terá que pagar multas impostas pela União em decorrência de atraso no pagamento de salários e outros direitos trabalhistas de seus empregados. O julgamento, […]
Turma reverte decisão que condenou trabalhador a pagar multa à Vale
A Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho deu provimento ao recurso de um ex-oficial de mineração da Vale S. A. em Aracaju (SE) para afastar condenação ao pagamento de multa por litigância de má-fé nos mesmos valores recebidos por ele a título de astreintes (sanção pecuniária por atraso no […]
Rede de fast-food é condenada por não permitir que empregado diabético leve marmita para o serviço
Contaminação cruzada. Esse foi o argumento apresentado por uma grande rede de hamburguerias para não permitir que um empregado levasse sua própria refeição de casa. O jovem trabalhador deve se alimentar de forma saudável e balanceada por ser portador de diabetes e obesidade. Como não poderia ficar sem se alimentar […]
Turma mantém responsabilidade trabalhista do tomador de serviços em terceirização lícita
“Em caso de terceirização, o descumprimento das obrigações trabalhistas e o fato de o tomador de serviços ser o beneficiário do trabalho prestado é o quanto basta para a sua responsabilização subsidiária. Esse entendimento tem fundamento na súmula 331, IV, do TST e foi mantido na nova lei das terceirizações, […]
Prazo de entrega da RAIS 2017
O prazo legal de entrega da RAIS ano-base 2017 inicia-se em 23 de Janeiro de 2018 e encerra-se em 23 de Março de 2018, conforme Portaria nº. 31, de 16 de janeiro de 2018, publicada no Diário Oficial em 17 de Janeiro de 2018. Fonte: RAIS 2017
Declaração de capitais no exterior deve ser feita até 5 de abril
Declaração anual Obrigatória para residentes no País, detentores de ativos (participação no capital de empresas, títulos de renda fixa, ações, depósitos, imóveis, dentre outros) contra não residentes, que totalizem montante igual ou superior ao equivalente a US$100.000,00 (cem mil dólares dos Estados Unidos) no último dia de cada ano. CBE […]
Por que modificações nos critérios jurídicos do lançamento não podem retroagir?
Kiyoshi Harada Dentre os direitos e garantias fundamentais figura o da segurança jurídica que é espécie do gênero segurança (art. 5º do caput da CF). Em um Estado Democrático de Direito a garantia constitucional da segurança jurídica não se conforma como a mera formalidade do império da legalidade. A segurança […]
Carf profere decisões divergentes em casos envolvendo o Grupo Boticário
Em casos semelhantes Câmara Superior manteve cobrança e turma ordinária cancelou auto de infração O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) proferiu em março decisões diferentes em processos relativos a uma reestruturação societária promovida pelo grupo Boticário em 2008. A operação gerou ágio total de R$ 1,7 bilhões, que o […]
Lei 11.960/2009 estabelece que juros de mora devem ser de 0,5% ao mês em questões de índole previdenciária
A 1ª Turma do TRF 1ª Região confirmou sentença que concedeu à parte autora, pessoa com deficiência, o benefício de amparo assistencial previsto na Lei nº 8.742/93, com o devido pagamento das parcelas correlatas. A Corte também manteve a aplicação de correção monetária sobre as parcelas em atraso, acrescidas de […]
Turma anula sentença e declara portador de cardiopatia grave isento do imposto de renda
A 7ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1), por unanimidade, deu provimento à apelação interposta por um aposentado que objetivava a declaração de isenção de imposto de renda, sob o argumento de ser portadora de moléstia grave, com a consequente restituição do que foi pago sem ser […]
São Paulo – Secretaria da Fazenda disponibiliza agendamento eletrônico nos postos fiscais de todo o Estado
Em busca das melhores práticas para o atendimento aos usuários, a Secretaria Estadual da Fazenda concluiu nesta segunda-feira (19) o processo de implantação do agendamento eletrônico nos 41 postos fiscais e 7 unidades de Serviço de Pronto Atendimento (SPA) do Estado de São Paulo. O agendamento eletrônico facilita o atendimento […]
Sefaz MT regulamenta benefícios fiscais a pessoas com deficiência
O Governo do Estado publicou nesta segunda-feira (19.03) dois decretos que ampliam a qualificação de portadores de deficiência como beneficiários de isenção de tributos. As pessoas portadoras de visão monocular ficam isentas de pagar o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) nas compras internas ou interestaduais de veículos novos, […]
Menor Preço: Governo do Espírito Santo lança aplicativo que vai ajudar o cidadão a economizar
O Governo do Estado, por meio da Secretaria da Fazenda, lança, nesta terça-feira (20), às 10h, o aplicativo Menor Preço Espírito Santo. O aplicativo compara, pelo celular, preços de diversos produtos comercializados em estabelecimentos que já emitem a Nota Fiscal do Consumidor Eletrônica (NFC-e). Além de ser uma prestação de […]
Goiás – Secretaria esclarece sobre pagamento do Difal
A Secretaria da Fazenda esclarece que os contribuintes atacadistas e varejistas do Simples Nacional, inclusive o microempreendedor individual (MEI), têm direito de usufruir benefício fiscal para o recolhimento do diferencial de alíquota (Difal) como consta dos decretos 9.104/17 e 9.162/18. Com o benefício, os micros e pequenos contribuintes, vão pagar […]
Destaques do Diário Oficial da União de 20/03/2018
20/03/2018 – MINISTÉRIO DAS CIDADES – Contran revoga norma com exigências para renovação da CNH 20/03/2018 – MINISTÉRIO DE MINAS E ENERGIA – Aneel fixa regras de definição dos custos fixos das usinas termoelétrica 20/03/2018 – MINISTÉRIO EXTRAORDINÁRIO DA SEGURANÇA PÚBLICA – Força Nacional vai dar apoio aos órgãos de […]
Portaria institui o Índice de Eficiência Institucional da Receita Federal
Portaria 412 RFB DOU de 20/03/2018 Institui o Índice de Eficiência Institucional da Secretaria da Receita Federal do Brasil para o ano de 2018
Diário Oficial traz resolução que automatiza cálculo da TJLP
O cálculo da Taxa de Juros de Longo Prazo (TJLP) passou a ser automático e divulgado trimestralmente. A decisão, publicada na edição de hoje (19) do Diário Oficial da União, foi definida na última sexta-feira (16) pelo Conselho Monetário Nacional (CMN). A TJLP, por determinação legal, não pode mais ser […]
EUA abrem prazo para empresas buscarem isenções das tarifas de aço e alumínio
O governo dos Estados Unidos abriu nesta segunda-feira um prazo para que as empresas estrangeiras busquem isenções das tarifas sobre aço e alumínio, a polêmica medida anunciada pelo presidente Donald Trump para proteger a “indústria doméstica”. Trump assinou em 8 de março a lei para impor uma tarifa de 25% […]
Novo conceito de insumo
Decisão do STJ pode aumentar a base de créditos do PIS e da COFINS Marcos Silva 19.03.18 5:07 AM Matéria no site da Receita Federal relata que “Arrecadação total das receitas federais atingiu, em janeiro de 2018, R$ 155.619 milhões, registrando crescimento real (IPCA) de 10,12% em relação a janeiro […]
Pagamento de tributos gera briga entre operadoras de turismo e Airbnb
Thaiza Pauluze São Paulo Rubens Schwartzmann, presidente do conselho de administração da Abracorp (associação de agências de viagens corporativas), José David Xavier, presidente do Hopi Hari, e Flavia Matos, gerente de políticas públicas da Airbnb no Brasil, durante o seminário em São Paulo – Bruno Santos/Folhapress As operadoras de turismo […]
Uber. Nova taxa faz do regulador dos transportes uma “inspeção tributária”
Portugal – Nova taxa sobre operadores de plataformas online de transportes será fiscalizada pelo regulador dos transportes. AMT pode fazer auditorias. Mais uma contribuição que levanta dúvidas constitucionais. Ana Suspiro O projeto de lei ainda não foi votado na sua versão final no Parlamento, mas já está a levantar dúvidas […]
