Tributária

Goiás – Governador assina decreto de convalidação dos incentivos

 Crédito: Denis MarlonO setor produtivo goiano comemora a segurança jurídica dos incentivos fiscais de ICMS. O governador de Goiás, Marconi Perillo, assinou hoje (20/03) decreto ratificando os benefícios, concedidos sem o aval do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz), vigentes até início de agosto de 2017. Após aprovação da convalidação no Confaz em dezembro do ano passado, essa é a mais importante etapa para regularização dos atos normativos relativos aos incentivos. “Vencemos uma grande batalha com apoio incondicional da bancada de Goiás no Congresso Nacional”, ressaltou o governador, que liderou a conquista, à frente do Consórcio Brasil Central. O documento foi assinado nesta tarde no Palácio das Esmeraldas.

O Decreto, com mais de 60 páginas, contém todos os atos normativos relativos aos incentivos de ICMS vigentes até 8 de agosto de 2017, data da publicação da Lei Complementar 160/2017 que estabeleceu as regras necessárias à ratificação dos atos. Para o vice-governador José Eliton, a concessão dos incentivos ao longo dos anos, mesmo sem aval do Confaz à época, tratou-se de justiça fiscal, pois, supriu a ausência de políticas públicas para o centro Oeste do País, auxiliando na atração de indústria e tornando a região uma base sólida da economia nacional. “O governador liderou um movimento na defesa de teses que permitiram Goiás sair de uma posição marginal para uma posição de protagonismo”, enfatizou.

Para o presidente da Adial Brasil (Associação Pró-Desenvolvimento Industrial), José Alves, “isso é um marco histórico. Goiás conseguiu alavancar seu PIB graças aos incentivos. Estamos felizes com essa parceria que beneficia o Estado”. Além disso, acrescentou que “ o decreto é um divisor de águas. Estamos escrevendo um capítulo vitorioso”.

Compondo a mesa junto ao governador, a senadora Lúcia Vânia, propositora da LC 160/2017, reafirmou o caminho de luta que foi trilhado com atuação intensa da bancada federal, e parabenizou a equipe da Sefaz pela efetividade na construção da norma consolidadora dessa conquista. “Conheço todos os Estados. Sem dúvida, temos a Secretaria de Fazenda mais organizada do país”, destacou. A senadora enfatizou o papel do ex-secretário Simão Cirineu Dias na luta pela convalidação. “Ele é o mais goiano dos goianos”, disse Lúcia Vânia. Cirineu, que também compôs a mesa, foi um dos protagonistas na luta em âmbito nacional.

O secretário da Fazenda, João Furtado, reafirmou que o crescimento de Goiás está na base do decreto assinado hoje. Para ele, o desenvolvimento do PIB goiano nos últimos 20 anos é um fenômeno que só foi possível graças aos incentivos fiscais com atração de indústrias para Goiás. “Benefícios como o Fomentar e o Produzir projetam no futuro o desenvolvimento de vários setores, de diversas cadeias produtivas do Estado. Sem eles, não poderíamos ter um parque industrial automotivo, uma indústria de processamento de grãos, farmacêutica, nem nossos distritos agroindustriais”, enfatizou.

MARCOS RECENTES DA CONVALIDAÇÃO

8 de agosto de 2017 – Entrou em vigor a LC 160/2017, proposta pela senadora Lúcia Vânia, que tratou das regras para assinatura do convênio que permitiu aos Estados e ao Distrito Federal deliberar sobre a remissão dos créditos tributários, constituídos ou não, decorrentes das isenções, dos incentivos e dos benefícios fiscais ou financeiro-fiscais instituídos e a reinstituição das respectivas isenções, incentivos e benefícios fiscais ou financeiro-fiscais. A lei abriu caminho para a validação dos benefícios.

15 de dezembro de 2017 – O Confaz votou favorável ao convênio para convalidação dos benefícios nos Estados. Das 27 unidades da federação apenas São Paulo, Paraná e Amazonas votaram contra a proposta, restando vitoriosa.

29 de março de 2018 – É o prazo para os Estados publicarem o decreto com a convalidação dos benefícios vigentes em 8 de agosto de 2017, sendo que o prazo para registro e depósito desses atos normativos será o 29 de junho. Esse Decreto, em Goiás, foi assinado hoje.

Comunicação Setorial – Sefaz
Fotos: Denis Marlon

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