Lei nº 13.638, de 22.3.2018 – Altera a Lei nº 8.686, de 20 de julho de 1993, para estabelecer novo valor para a pensão especial devida à pessoa com a deficiência física conhecida como Síndrome da Talidomida, instituída pela Lei nº 7.070, de 20 de dezembro de 1982. ATO DECLARATÓRIO […]
Dia: 23 de março de 2018
23/03/2018 – LEGISLAÇÃO ESTADUAL
Alagoas COMUNICADO Nº 10, DE 22 DE MARÇO DE 2018 – Comunica a metodologia para cálculo do preço médio ponderado, nos termos do § 4º do art. 6º da Lei 5.900/96, nas operações com cerveja, chope, refrigerante, bebidas hidroeletrolíticas (isotônicas) e energéticas e xarope ou extrato concentrado destinado ao preparo […]
Receita Federal publica interpretação envolvendo dedutibilidade de perdas no recebimento de crédito
Foi publicado, no Diário Oficial da União de hoje, o Ato Declaratório Interpretativo RFB nº 2, de 2018, que dispõe sobre as condições para dedutibilidade de perdas no recebimento de créditos decorrentes das atividades das pessoas jurídicas. Para fins de dedução de perdas no recebimento de créditos na apuração do […]
Bancária com doença psiquiátrica dispensada durante licença médica será reintegrada
A Subseção II Especializada em Dissídios Individuais (SDI-2) do Tribunal Superior do Trabalho determinou a reintegração imediata de uma empregada do Itaú Unibanco S.A. dispensada por justa causa no curso de auxílio acidentário em razão de transtorno psiquiátrico. Segundo o relator, ministro Alexandre Agra Belmonte, a dispensa não poderia ter […]
Empresa é condenada por transportar empregado no compartimento de carga do veículo
Um trabalhador procurou a Justiça do Trabalho, alegando que era transportado em condições inadequadas, na parte de trás de um veículo Fiorino. Por conta disso, pediu que a ex-empregadora, uma empresa atuante no ramo de revestimentos, fosse condenada ao pagamento de indenização por dano moral. O caso foi submetido à […]
Projeto limita concessão de parcelamentos de dívidas tributárias
O Projeto de Lei Complementar (PLP) 474/18, em tramitação na Câmara dos Deputados, limita a concessão de parcelamentos especiais, do tipo Refis, para contribuintes que possuem tributos em atraso. Segundo a proposta, o abatimento de juros e multa ficará limitado a 50%, e os débitos renegociados não poderão ser novamente […]
Receita Estadual apura sonegação de ICMS por empresas de móveis da Serra gaúcha
A Receita Estadual está concluindo, na manhã desta quinta-feira (22), a Operação Isoptera, que tem como objetivo apurar sonegação no recolhimento de ICMS por parte de empresas do setor moveleiro. Nesta primeira fase, a operação está concentrada em indústrias localizadas nas cidades de Lagoa Vermelha e Sananduva, na Serra Gaúcha. […]
Brasil está isento de tarifas sobre aço e alumínio durante negociações
Brasil, Argentina, Austrália, Coreia do Sul e União Europeia não terão as exportações de aço e alumínio para os Estados Unidos taxadas a partir de amanhã, quando entra em vigor um conjunto de tarifas anunciado pelo governo americano há duas semanas. De acordo com o representante de Comércio dos EUA, […]
ICMS em produto digital atingirá e-commerce
Henrique Julião Além dos serviços de software, streaming e games, a cobrança de ICMS sobre bens digitais – que começa em seis estados no dia 1º de abril – afetará plataformas de hospedagem de lojas virtuais, pressionando custos de pequenos empresários do setor. “Existem várias plataformas que o lojista contrata, […]
Por denúncia genérica, ação contra sócios e advogados é trancada
Por Tadeu Rover Devido à falta de descrição mínima, o ministro Reynaldo Soares da Fonseca, do Superior Tribunal de Justiça, determinou o trancamento de ação penal contra os sócios e advogados de duas empresas de Londrina (PR). “Não se pode confundir a denúncia genérica com a denúncia geral, pois o direito […]
Sentença da Justiça Federal retira CPRB do cálculo de contribuições
Por Arthur Rosa | De São Paulo Uma indústria de máquinas obteve na Justiça Federal o direito de excluir a Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta (CPRB) da base de cálculo do PIS e da Cofins. A sentença, que teve como base julgamento do Supremo Tribunal Federal (STF), foi proferida […]
Segurada consegue reaver pensão indevidamente suspensa pelo INSS
DECISÃO: Segurada consegue reaver pensão indevidamente suspensa pelo INSS A 1ª Turma do TRF 1ª Região, por unanimidade, negou provimento à apelação do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) contra sentença proferida pelo Juízo da 4ª Vara da Seção Judiciária de Minas Gerais, que julgou procedente o pedido para condenar […]
REPRESENTANTES DE DIVERSOS ESTADOS DISCUTEM GUIA MULTIPLA DE RECOLHIMENTO EM MANAUS
Representantes de nove Estados: Rio Grande do Sul, Sergipe, Maranhão, Rondônia, Santa Catarina, Mato Grosso, Pará, Pernambuco e Amazonas reúnem-se em Manaus até sexta-feira, 23 de março, no setor de treinamento da Secretaria de Estado da Fazenda, para discutir a formatação de Guia Nacional de Recolhimento de Tributos Estaduais (GNRE) […]
Destaques do Diário Oficial da União de 23/03/2018
23/03/2018 – MINISTÉRIO DA SAÚDE – Anvisa proíbe importação e venda da Pregnenolona por não ter eficiência terapêutica comprovada 23/03/2018 – MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO – Portaria cria Comitê de Implementação da Base Nacional Curricular 23/03/2018 – MINISTÉRIO DA FAZENDA – Tabela do Confaz altera preços de referência dos combustíveis […]
Contribuição previdenciária patronal – Microempreendedor
Solução de Consulta 4008 Disit/SRRF04 DOU de 23/03/2018 Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS PRESTADOS POR MICROEMPREENDEDOR INDIVIDUAL. Contribuição Previdenciária Patronal. A partir de 1º de julho de 2009, a empresa contratante de Microempreendedor Individual (MEI), para prestação de serviços de hidráulica, eletricidade, pintura, alvenaria, carpintaria e de manutenção […]
Ato dispõe sobre o Manual de Preenchimento da e-Financeira.
Ato Declaratório Executivo 23 Cofis DOU de 23/03/2018 Dispõe sobre o Manual de Preenchimento da e-Financeira.
Preços de transferência – Método PRL – Preço líquido de venda
Solução de Consulta 13 Cosit DOU de 23/03/2018 ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA PESSOA JURÍDICA – IRPJ EMENTA PREÇOS DE TRANSFERÊNCIA. MÉTODO PRL. AJUSTES. PREÇO LÍQUIDO DE VENDA. Os ajustes para fins de preços de transferência no método PRL devem ser calculados tendo por base o preço líquido de venda […]
Administradores – Participação nos lucros – Despesa indedutível
Solução de Consulta 16 Cosit DOU de 23/03/2018 ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA – IRPJ EMENTA : ADMINISTRADORES. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS. DESPESA INDEDUTÍVEL. Devem ser adicionados ao lucro líquido do período de apuração, para fins de determinação do lucro real, as participações nos lucros da pessoa jurídica […]
E-financeira – Cartão de crédito pré-pago
Solução de Consulta 599 Cosit DOU de 23/03/2018 ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS EMENTA: E-FINANCEIRA. ENTREGA. CARTÃO DE CRÉDITO PRÉ-PAGO. DESOBRIGATORIEDADE. Pessoa jurídica que tenha como única atividade a emissão de cartões pré-pagos não se sujeita à apresentação da e-Financeira. Dispositivos Legais: Lei nº 12.865, de 09 de outubro de 2013, art. […]
PIS/COFINS – Incidência concentrada – Álcool doméstico
Solução de Consulta 611 Cosit DOU de 23/03/2018 ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP EMENTA: INCIDÊNCIA CONCENTRADA. ÁLCOOL DOMÉSTICO. COMÉRCIO VAREJISTA. ALÍQUOTA ZERO. Desde 1º de maio de 2008, as receitas decorrentes da comercialização de álcool doméstico, geralmente utilizado para limpeza, sujeitam-se à incidência da Contribuição para o PIS/Pasep com alíquota […]
Rendimentos de pessoas jurídicas sujeitos à alíquotas específicas – Agenciamento de cargas
Solução de Consulta 8 Cosit DOU de 23/03/2018 ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE – IRRF EMENTA: RENDIMENTOS DE PESSOAS JURÍDICAS SUJEITOS A ALÍQUOTAS ESPECÍFICAS. SERVIÇO DE AGENCIAMENTO DE CARGAS. Estão sujeitas à retenção do Imposto de Renda na fonte as importâncias pagas ou creditadas a título de […]
Condições para dedutibilidade de perdas no recebimento de créditos decorrentes
Ato Declaratório Interpretativo 2 RFB DOU de 23/03/2018 Dispõe sobre as condições para dedutibilidade de perdas no recebimento de créditos decorrentes das atividades das pessoas jurídicas.
Empresas têm uma semana para quitar R$ 63,6 milhões em ICMS e ISS – DF
A Secretaria de Fazenda do Distrito Federal notificou, em março, 7.647 empresas com débitos de Imposto sobre Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços (ICMS) e de Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS). As dívidas são referentes ao período de julho a setembro de 2017, cuja soma chega a […]