Tributária

Normas de Minas Gerais que tratam da cobrança de ICMS na venda de softwares são constitucionais, diz PGR

Para Raquel Dodge, a legislação mineira está de acordo com a jurisprudência do Supremo sobre o tema

Foto: Antonio Augusto/Secom/PGR

Foto: Antonio Augusto/Secom/PGR

A Procuradoria-Geral da República (PGR) enviou ao Supremo Tribunal Federal (STF) parecer contra a ação proposta pela Confederação Nacional de Serviços (CNS). A ação direta de inconstitucionalidade (ADI) questiona as normas de Minas Gerais que tratam da incidência do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) na venda de programas de computador (softwares). A CNS alega que nessas operações já incidem o Imposto sobre Serviço de Qualquer Natureza (ISS) e, com isso estaria havendo bitributação.

Na manifestação, a procuradora-geral da República, Raquel Dodge, sustenta que não procede a alegação de bitributação do mesmo fato gerador de ISS e ICMS. Ela explica que há jurisprudência do STF no sentido da incidência do ICMS nas vendas do chamado “software de prateleira”, os vendidos em série, por meio físico ou de transferência eletrônica. “E se for desenvolvido por encomenda do adquirente, incide o ISS”, argumenta a PGR, explicando que as normas mineiras estão de acordo com essa conclusão.

Íntegra da ADI 5.659

Secretaria de Comunicação Social

Fonte: Normas de Minas Gerais que tratam da cobrança de ICMS na venda de softwares são constitucionais, diz PGR — Procuradoria-Geral da República

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