Legislação

27/03/2018 – LEGISLAÇÃO ESTADUAL

Alagoas

  • INSTRUÇÃO NORMATIVA SEF Nº 14 /2018 – Publica, nos termos do art. 3º, I, da Lei Complementar nº 160/17, e da Cláusula segunda, I, do Convênio ICMS nº 190/17, relação com identificação de atos normativos relativos a benefícios fiscais, vigentes em 08/08/2017, instituídos em desacordo com o disposto no art. 155, § 2º, XII, alínea “g”, da Constituição Federal, conforme especifica.

Ceará

  • INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 12, DE 22 DE MARÇO DE 2018 – Altera o anexo único da Instrução Normativa nº 56/17 que divulga os valores relativos à venda a consumidor final de água mineral e gelo, para efeito de cobrança do ICMS por substituição tributária.

Goiás

  • LEI Nº 20.011, DE 26 DE MARÇO DE 2018 – Introduz alterações no texto da Lei nº 16.469/09 que regula o processo administrativo tributário e dispõe sobre os órgãos vinculados ao julgamento administrativo de questões de natureza tributária e dá outras providências.
  • DECRETO Nº 9.196, DE 26 DE MARÇO DE 2018 – Altera o Decreto nº 9.142/18 que regulamenta o Cadastro Informativo dos Créditos não Quitados de Órgãos e Entidades Estaduais (CADIN ESTADUAL), instituído pela Lei nº 19.754/17, e dá outras providências.
  • DECRETO Nº 9.197, DE 26 DE MARÇO DE 2018 – Modifica o Anexo IX do RCTE-GO que cuida dos benefícios fiscais.
  • INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 1.389, DE 26 DE MARÇO DE 2018 – Altera os prazos previstos na Instrução Normativa GSF nº 155/94 para pagamento do imposto devido pelo contribuinte Petróleo Brasileiro S.A.
  • INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 1.390, DE 26 DE MARÇO 2018 – Altera os prazos previstos na Instrução Normativa GSF nº 155/94 para pagamento do imposto devido pelo contribuinte Petróleo Brasileiro S.A.

Mato Grosso do Sul

  • DECRETO Nº 14.977, DE 26 DE MARÇO DE 2018 – Altera a redação do inciso XXIII do § 1º do art. 61 do Anexo I (Dos Benefícios Fiscais) ao RICMS-MS, aprovado pelo Decreto nº 9.203/98.

Minas Gerais

  • DECRETO Nº 47.394, DE 26 DE MARÇO DE 2018 – Publica a relação dos atos normativos relativos a benefícios fiscais referentes ao ICMS, estabelecidos em desacordo com a Constituição Federal, para fins de remissão de créditos tributários e de reinstituição de isenções, incentivos e benefícios fiscais ou financeiros ficais, nos termos da Lei Complementar Federal nº 160/17.
  • PORTARIA Nº 725, DE 9 DE MARÇO DE 2018 – Dispõe sobre estabelecimentos enquadrados na categoria de distribuidor hospitalar para efeitos de aplicação da legislação do imposto, bem como revoga a Portaria SUTRI nº 643/17.

Paraíba

  • DECRETO Nº 38.179, DE 26 DE MARÇO DE 2018 – Publica relação dos atos normativos relativos às isenções, incentivos, benefícios fiscais ou financeiro-fiscais, instituídos por legislação estadual até o dia 08/08/2017.

Pernambuco

  • DECRETO Nº 45.796, DE 26 DE MARÇO DE 2018 – Alteração do Decreto nº 19.528/96 que consolida normas relativas ao regime de substituição tributária e dispõe sobre hipóteses de antecipação do ICMS, relativamente ao prazo de recolhimento do imposto retido por contribuinte detentor de regime especial de tributação.
  • DECRETO Nº 45.797, DE 26 DE MARÇO DE 2018 – Modifica o Decreto nº 44.650/17, que regulamenta a Lei nº 15.730/16, que dispõe sobre o ICMS, relativamente ao recolhimento do imposto calculado por estimativa e aos percentuais de diferimento do recolhimento do imposto na importação para industrialização.
  • EDITAL DE INTIMAÇÃO Nº 13/2018 – Intima os contribuintes constantes na relação publicada na internet no site da SEFAZ/PE, em publicações, a sanar irregularidades perante a Fazenda Pública Estadual, no prazo máximo de cinco dias a contar da data de publicação do presente edital, a fim de evitar o bloqueio da inscrição estadual.

Rio de Janeiro

  • LEI Nº 7.906, DE 14 DE MARÇO DE 2018 – Modifica a Lei nº 7.495/16 que impede o Governo do Estado de conceder novos incentivos fiscais ou benefício de natureza tributária de quais decorram renúncias de receitas, novos financiamentos, fomentos econômicos ou investimentos estruturantes a empresas sediadas ou que venham a se instalar no estado do Rio de Janeiro durante o prazo de fruição do Regime de Recuperação Fiscal que trata a Lei Complementar Federal nº 159/2017 e consoante os dispositivos da Lei Complementar Federal nº 160/2017.
  • PORTARIA Nº 123, DE 23 DE MARÇO DE 2018 – Divulga os preços das mercadorias que trata o Livro IV do RICMS/2000, para vigorar a partir de 01/04/2018.
  • RESOLUÇÃO Nº 232, DE 26 DE MARÇO DE 2018 – Altera o Anexo X (Declaração Anual para o Índice de Participação dos Municípios) da Parte II da Resolução SEFAZ nº 720/14.

Rio Grande do Norte

  • DECRETO Nº 27.805, DE 26 DE MARÇO DE 2018 – Declara ponto facultativo nos Órgãos e Entidades da Administração Direta, Indireta, Autárquica e Fundacional do Estado, no dia 29/03/2018, com exceção das atividades que sejam consideradas essenciais.

Rio Grande do Sul

  • LEI COMPLEMENTAR Nº 15.138, DE 26 DE MARÇO DE 2018 – Dispõe sobre o Regime de Recuperação Fiscal do Estado do Rio Grande do Sul e dá outras providências.

São Paulo

  • COMUNICADO 4, DE 26, DE MARÇO DE 2018 – Divulga as datas para cumprimento das obrigações principais e acessórias do mês de abril/18.

Sergipe

  • DECRETO Nº 30.992, DE 26 DE MARÇO DE 2018 – Dispõe sobre atos normativos relativos às isenções, incentivos e benefícios fiscais ou financeiro-fiscais, instituídos por legislação estadual até o dia 8 de agosto de 2017.

Tocantins

  • DECRETO Nº 5.793, DE 21 DE MARÇO DE 2018 – Dispõe e identifica os atos normativos atinentes ao cumprimento da providência requerida pelo Convênio ICMS 190/17, em sua Cláusula Segunda, inciso I.
Print Friendly, PDF & Email
Americanas

Comentário fechado