Legislação

27/03/2018 – LEGISLAÇÃO FEDERAL

  • Lei nº 13.640, de 26.3.2018 – Altera a Lei nº 12.587, de 3 de janeiro de 2012, para regulamentar o transporte remunerado privado individual de passageiros.
  • Lei nº 13.639, de 26.3.2018 – Cria o Conselho Federal dos Técnicos Industriais, o Conselho Federal dos Técnicos Agrícolas, os Conselhos Regionais dos Técnicos Industriais e os Conselhos Regionais dos Técnicos Agrícolas.
  • Medida Provisória nº 824, de 26.3.2018 – Altera a Lei n o 12.787, de 11 de janeiro de 2013, que dispõe sobre a Política Nacional de Irrigação.
  • INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 1.801, DE 26 DE MARÇO DE 2018 – Dispõe sobre operações de câmbio e a manutenção de recursos no exterior, em moeda estrangeira, relativos a exportações de mercadorias e serviços, e institui obrigação de prestar informações à Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB).
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