Legislação

28/03/2018 – LEGISLAÇÃO ESTADUAL

Acre

  • DECRETO Nº 8.701, DE 26 DE MARÇO DE 2018 – Relaciona os atos normativos relativos às isenções, incentivos, benefícios fiscais ou financeiro-fiscais do ICMS, instituídos por legislação estadual até o dia 08/08/2017.
  • DECRETO Nº 8.702, DE 26 DE MARÇO DE 2018 – Dispõe sobre a aplicação da Margem de Valor Agregado, prevista na Tabela I do Anexo I do Título VII do RICMS-AC, para os segmentos que especifica e altera dispositivo do RICMS-AC que trata do prazo de recolhimento do imposto nas operações com mercadorias sujeitas ao regime de substituição tributária, quando se tratar do desinternamento da Área de Livre Comércio.

Amapá

  • PORTARIA (T) Nº 7, DE 14 DE MARÇO DE 2018 – Promove a alteração na Portaria (T) nº 011/2012, que dispõe sobre a edição e atos de natureza tributária e administrativa no âmbito da Secretaria da Receita Estadual, e ainda revoga a Portaria (T) Nº 2/2018.

Amazonas

  • RESOLUÇÃO Nº 6, DE 23 DE MARÇO DE 2018 – Prorroga a vigência da Pauta de Preços Mínimos nº 01/2018, aprovada pela Resolução nº 041/2017 – GSEFAZ.

Ceará

  • DECRETO Nº 32.563, DE 26 DE MARÇO DE 2018 – Publica, nos termos do art. 3º, inciso I, da Lei Complementar Federal nº 160/17 e das cláusulas segunda, inciso I, e terceira, inciso I, do Convênio ICMS nº 190/17, relação com a identificação de atos normativos vigentes e relativos a benefícios fiscais instituídos pela legislação estadual em desacordo com o disposto no art. 155, § 2º, inciso XII, alínea ‘g’, da Constituição Federal, conforme especifica.
  • INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 10, DE 16 DE MARÇO DE 2018 – Dispõe sobre o manual de utilização do integrador fiscal, com o objetivo de orientar o desenvolvimento de software para emissão de documentos fiscais eletrônicos.
  • INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 13, DE 22 DE MARÇO DE 2018 – Divulga tabela com as quantidades de óleo diesel a serem consumidas por empresas de ônibus prestadoras de serviço de transporte coletivo urbano de passageiros do Município de Fortaleza, durante o mês de abril de 2018.

Espírito Santo

  • PORTARIA Nº 10-R, DE 27 DE MARÇO DE 2018 – Credencia empresas do ramo de medicamentos e produtos farmacêuticos sediadas neste Estado como contribuintes substitutos, para recolhimento do ICMS devido nas operações com mercadorias sujeitas ao regime de substituição tributária, nas condições que especifica.
  • PORTARIA Nº 11-R, DE 27 DE MARÇO DE 2018 – Altera as Portarias SEFAZ nºs 31-R/15 e 43-R/16, que tratam do credenciamento de empresas sediadas no Estado do Espírito Santo como contribuintes substitutos, para recolhimento do imposto devido nas operações com mercadorias sujeitas ao regime de substituição tributária.

Goiás

  • INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 134, DE 27 DE MARÇO DE 2018 – Dispõe sobre a autorregularização, pelo contribuinte do imposto, de irregularidades decorrentes de divergências ou inconsistências identificadas em malhas fiscais.

Maranhão

  • DECRETO Nº 33.922, DE 21 DE MARÇO DE 2018 – Inclui dispositivo ao Anexo 1.3 do RICMS-MA, que trata do diferimento do lançamento e do pagamento do ICMS importação, nas operações com Álcool Etílico Anidro Combustível (AEAC) importado do exterior, quando destinado à empresa importadora.
  • DECRETO Nº 33.927, DE 21 DE MARÇO DE 2018 – Altera o Decreto nº 33.111/17 e o Decreto nº 33.443/17, que versam sobre a tributação de bebidas quentes.

Mato Grosso

  • DECRETO Nº 1.418, DE 27 DE MARÇO DE 2018 – Decreta ponto facultativo no âmbito dos órgãos e entidades da Administração Pública Direta, Autárquica e Fundacional do Poder Executivo Estadual, o dia 29/03/18, quinta-feira, excluem deste ato os serviços essenciais.

Mato Grosso do Sul

  • DECRETO LEGISLATIVO Nº 598 DE 22 DE MARÇO DE 2018 – Ratifica os Convênios ICMS e Ajustes SINIEF que especifica, celebrados no âmbito do Conselho Nacional de Política Fazendária (CONFAZ).
  • DECRETO Nº 14.979, DE 27 DE MARÇO DE 2018 – Publica a relação dos atos normativos instituidores das isenções, incentivos e benefícios fiscais ou financeiro-fiscais, relativos ao ICMS, vigentes em 08/08/2017, para efeito do que dispõe o Convênio ICMS 190/17, celebrado com base na Lei Complementar Federal nº 160/17.
  • PORTARIA Nº 2.620, DE 27 DE MARÇO DE 2018 – Milho, Sorgo e Urucum – Dispõe sobre alteração de descrição e alterações de valores da tabela denominada Valor Real Pesquisado, dos produtos que especifica.
  • ATO Nº 890 DE 22 DE MARÇO DE 2018 – Declara ponto facultativo no Poder Legislativo, na data que menciona e dá outras providências.

Paraíba

  • DECRETO Nº 38.189, DE 27 DE MARÇO DE 2018 – Altera o Anexo 05 do RICMS-PB, que trata da relação de mercadorias sujeitas ao regime de substituição tributária.
  • PORTARIA Nº 65, DE 27 DE MARÇO DE 2018 – Estabelece os procedimentos que deverão ser adotados pelo contribuinte caso benefício fiscal, instituído por lei, decreto e legislação complementar estadual, não esteja relacionado no Decreto nº 38.179/18.

Paraná

  • DECRETO Nº 9114, DE 26 DE MARÇO DE 2018 – Introduz a alteração 146ª a qual altera o item 30 do Anexo VII que trata do crédito presumido concedido ao industrializador do leite.
  • DECRETO Nº 9115, DE 26 DE MARÇO DE 2018 – Introduz a alteração 147ª altera o item 40 do Anexo VII que trata do crédito presumido concedido na importação por meio dos portos de Paranaguá e Antonina e aeroportos paranaenses.
  • DECRETO Nº 9116, DE 26 DE MARÇO DE 2018 – Introduz a alteração 145ª acrescenta o item 8-A ao Anexo VI que trata da base de cálculo reduzida nas saídas de carrocerias de ônibus.
  • RESOLUÇÃO Nº 297, DE 22 DE MARÇO DE 2018 – Publica a relação com a identificação dos atos normativos relativos às isenções, aos incentivos e aos benefícios fiscais ou financeiro-fiscais, vigentes em 08/08/2017, instituídos em desacordo com o disposto na alínea “g” do inciso XII do § 2º do art. 155 da CF/88.

Pernambuco

  • DECRETO Nº 45.801, DE 27 DE MARÇO DE 2018 – Relaciona e identifica os atos normativos relativos aos benefícios fiscais vigentes em 08/08/17, instituídos pela legislação estadual, em cumprimento ao disposto na Lei Complementar Federal nº 160/17 e no Convênio ICMS nº 190/17.
  • DECRETO Nº 45.802, DE 27 DE MARÇO DE 2018 – Modifica o Decreto nº 44.650/17, que regulamenta a Lei nº 15.730/16, que dispõe sobre o ICMS, relativamente à antecipação tributária do ICMS nas operações com produtos eletrônicos, eletroeletrônicos e eletrodomésticos.

Piauí

  • LEI Nº 7.100, DE 28 DE MARÇO DE 2018 -Dispõe sobre a cassação da eficácia da inscrição de posto ou revendedor de combustíveis, no cadastro de contribuintes do ICMS, na hipótese de infração pelo use indevido de qualquer dispositivo nas bombas medidoras de combustíveis ou no sistema de gestão automação de bombas, seja ele mecânico ou eletrônico, sob controle remoto ou não, com a finalidade de violar ou de alterar a quantidade de combustíveis fornecidos ao consumidor.
  • ATO NORMATIVO Nº 10, 22 DE MARÇO DE 2018 – Altera o Ato Normativo UNATRI nº 025/09, que dispõe sobre preços referenciais de mercado nas operações com bebidas.

Rio de Janeiro

  • PORTARIA Nº 148, DE 8 DE FEVEREIRO DE 2018 – Publica relação dos benefícios ficais nos moldes do anexo único do Convênio ICMS 190/17.
  • PORTARIA Nº 149, DE 5 DE MARÇO DE 2018 – Acrescenta à Tabela Única do Anexo III-A, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720/14, as atividades relacionadas com o serviço de transporte de pessoas e passageiros e seu respectivo código da Classificação Nacional de Atividades Econômicas (CNAE).
  • PORTARIA Nº 154, DE 27 DE MARÇO DE 2018 – Complementa a relação dos benefícios fiscais destinados à reinstituição nos moldes do Anexo Único do Convênio ICMS nº 190/17.

Rio Grande do Sul

  • DECRETO Nº 53.987, DE 27 DE MARÇO DE 2018 – Modifica o Decreto nº 53.898/18, e o Decreto nº 53.912/18, editados nos termos do inciso I do art. 3º da Lei Complementar Federal nº 160, de 7 de agosto de 2017, e do inciso I da cláusula segunda do Convênio ICMS 190/17.
  • DECRETO Nº 53.988, DE 27 DE MARÇO DE 2018 – Modifica o Decreto nº 53.898/18, e o Decreto nº 53.912/18, editados nos termos do inciso I do art. 3º da Lei Complementar Federal nº 160, de 7 de agosto de 2017, e do inciso I da cláusula segunda do Convênio ICMS 190/17, para incluir itens nas relações com identificação de atos normativos respectivamente vigentes e não vigentes em 8 de agosto de 2017, relativos a benefícios instituídos em desacordo com o disposto na alínea “g” do inciso XII do § 2º do art. 155 da Constituição Federal, conforme especifica, e dá outras providências.
  • DECRETO Nº 53.989, DE 27 DE MARÇO DE 2018 – Regulamenta o art. 6º da Lei Complementar Federal nº 105/01, que dispõe sobre o sigilo das operações de instituições financeiras. A presente norma revoga o Decreto nº 53.143/16 que efetuou alterações no RICMS-RS.
  • DECRETO Nº 53.990, DE 27 DE MARÇO DE 2018 – Altera o Decreto nº 36.888/96, que regulamenta a Lei nº 10.697/96, que autoriza a criação do Cadastro Informativo – CADIN/RS – das pendências perante órgãos e entidades da Administração Pública Estadual.

Rondônia

  • DECRETO Nº 22.699, DE 26 DE MARÇO DE 2018 – Publica relação dos Atos Normativos relativos às isenções, aos incentivos, benefícios fiscais ou financeiro-fiscais instituídos por legislação estadual até o dia 08/08/17.

Roraima

  • CALENDÁRIO DE OBRIGAÇÕES FISCAIS DOS CONTRIBUINTES DO ICMS PARA O MÊS DE ABRIL DE 2018 – Foi divulgado o calendário de obrigações fiscais dos contribuintes do imposto para o mês de abril de 2018, bem como a tabela prática de multa e juros de mora.

Santa Catarina

  • DECRETO Nº 1.548, DE 26 DE MARÇO DE 2018 – Altera o art. 2º do Decreto nº 1.191/12 que introduz as Alterações 3.107 a 3.108 no RICMS/SC-01 e estabelece outras providências.
  • DECRETO Nº 1.549, DE 26 DE MARÇO DE 2018 – Introduz as Alterações nºs 3.918 a 3.919 no RICMS/SC-01 que prorrogam benefícios fiscais.
  • DECRETO Nº 1.550, DE 26 DE MARÇO DE 2018– Altera o art. 1º do Decreto nº 1.225/17, prorrogando a concessão da redução da base de cálculo do ICMS, nas saídas interestaduais de suínos vivos originários deste Estado. Com efeitos a partir de 01/07/18.
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Americanas

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