Legislação

28/03/2018 – LEGISLAÇÃO FEDERAL

  • Medida Provisória nº 825, de 27.3.2018 – Abre crédito extraordinário, em favor da Presidência da República, no valor de R$ 1.200.000.000,00, para os fins que especifica.
  • Decreto nº 9.320, de 27 .3.2018 – Altera o Decreto nº 8.901, de 10 de novembro de 2016, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Saúde, remaneja cargos em comissão e funções de confiança e transforma cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores – DAS.
  • INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 1.802, DE 27 DE MARÇO DE 2018 – Altera a Instrução Normativa RFB nº 1.415/13, que dispõe sobre o regime aduaneiro especial de exportação e importação de bens destinados às atividades de pesquisa e de lavra das jazidas de petróleo e de gás natural (Repetro).
  • Ato COTEPE/ICMS – nº 23/18 – Divulga a relação dos contribuintes beneficiados no cumprimento de obrigações tributárias relativas ao ICMS na prestação de serviço de transporte e na armazenagem de Etanol Hidratado Combustível – EHC e Etanol Anidro Combustível – EAC pelo sistema dutoviário.
  • Retificação do Convênio ICMS 13/18 – Altera o Convênio ICMS 63/08, que autoriza o Estado do Rio de Janeiro a conceder isenção do ICMS nas saídas que especifica, promovidas pela Associação Saúde Criança Renascer.
  • PORTARIA INTERMINISTERIAL Nº 10, DE 10 DE JANEIRO DE 2018 – Foi retificada a Portaria Interministerial MDIC/MCTI nº 10/18 que altera o Processo Produtivo Básico para o produto “sistema inteligente de armazenamento de dados (intelligent storage system)”, industrializado no País.
  • PORTARIA INTERMINISTERIAL Nº 11, DE 10 DE JANEIRO DE 2018 – Foi retificada a Portaria Interministerial MDIC/MCTI nº 11/18 que altera o Processo Produtivo Básico para o produto “sistema inteligente de armazenamento de dados (intelligent storage system)”, industrializado na Zona Franca de Manaus.
  • RESOLUÇÃO Nº 21, DE 27 DE MARÇO DE 2018 – Altera a Lista Brasileira de Exceções à Tarifa Externa Comum do Mercosul de que trata o Anexo II da Resolução CAMEX nº 125/16.
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