Legislação

02/04/2018 – LEGISLAÇÃO ESTADUAL

Goiás

  • INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 134, 27 DE MARÇO DE 2018 – Altera o Anexo I da Instrução Normativa SAT nº 53/09, que adota valores correntes de mercadorias e serviços para efeito de base de cálculo do ICMS, referente aos grupos que especifica.

Mato Grosso

  • DECRETO Nº 1.419, DE 28 DE MARÇO DE 2018 – Introduz alterações no Regulamento do ICMS/MT que trata da redução de base de cálculo para empresas de construção civil.
  • DECRETO Nº 1.420, DE 28 DE MARÇO DE 2018 – Divulga a relação dos atos normativos instituidores de isenções, de incentivos e de benefícios fiscais ou financeiro-fiscais, no território mato-grossense, em desacordo com o disposto na alínea g do inciso XII do § 2º do artigo 155 da Constituição Federal, vigentes em 8 de agosto de 2017, levantado para os fins determinados na Lei Complementar (federal) nº 160/2017 e no Convênio ICMS 190/2017, e dá outras providências.
  • DECRETO Nº 1.421, DE 28 DE MARÇO DE 2018 – Altera o Decreto nº 1.262/17, que dispõe sobre o Regime Especial de Controle e Fiscalização, relativo às operações de exportação e de saídas com o fim específico de exportação, incluídas as remessas destinadas à formação de lote, e dá outras providências.
  • PORTARIA Nº 35, DE 14 DE MARÇO DE 2018 – Agrícolas – Institui lista de preços mínimos para as mercadorias agrícolas que especifica e dá outras providências. A presente norma revoga a Portaria SEFAZ nº 215/17.
  • PORTARIA Nº 41, DE 16 DE MARÇO DE 2018 – Altera a Portaria SEFAZ n° 185/10, que fixa o termo final de ocorrência de fatos geradores para débitos tributários passíveis de parcelamento, em conformidade com o Decreto n° 2.249/09, e dá outras providências.
  • PORTARIA Nº 43, DE 21 DE MARÇO DE 2018 – Divulga coeficientes de correção monetária, aplicáveis aos débitos fiscais, bem como o valor atualizado da UPF/MT vigente no período, e dá outras providências.
  • PORTARIA Nº 45, DE 22 DE MARÇO DE 2018 – Institui lista de preços mínimos para mercadorias oriundas da pecuária mato-grossense e dá outras providências. A presente norma revoga a Portaria SEFAZ n° 194/2017.

Paraíba

  • PORTARIA Nº 67, DE 28 DE MARÇO DE 2018 – Estabelece os procedimentos que deverão ser adotados pelo contribuinte caso o benefício fiscal, instituído por lei, decreto e legislação complementar estadual, não esteja relacionado no Decreto nº 38.179/18.

Rio de Janeiro

  • PORTARIA Nº 44, DE 27 DE MARÇO DE 2018 – Dispõe sobre a entrega da Declaração Anual para o Índice de Participação dos Municípios (DECLANIPM 2018), ano-base 2017, e dá outras providências.

São Paulo

  • PORTARIA Nº 26, DE 29 DE MARÇO DE 2018 – Altera a Portaria CAT nº 23/18 que divulga valores para base de cálculo da substituição tributária de sorvetes e acessórios.

Sergipe

  • INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 2, DE 27 DE MARÇO DE 2018 – Fixa o valor do ICMS correspondente a um quilograma de farinha de trigo para efeito de base de cálculo nas operações de crédito fiscal e/ ou de ressarcimento do ICMS para os meses de janeiro e fevereiro de 2018.
  • PORTARIA Nº 111, 27 DE MARÇO DE 2018 – Fixa o valor da Unidade Fiscal Padrão do Estado de Sergipe – UFP/SE em R$ 40,06 para o mês de abril de 2018.
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